O que muda
O que revoga
Diretiva 95/46/CE
Directive 95/46/EC is repealed with effect from 25 May 2018.Redação em inglês
References to the repealed Directive shall be construed as references to this Regulation. References to the Working Party on the Protection of Individuals with regard to the Processing of Personal Data established by Article 29 of Directive 95/46/EC shall be construed as references to the European Data Protection Board established by this Regulation.Redação em inglês
A Diretiva 95/46/CE é revogada com efeitos a partir de 25 de maio de 2018, data a partir da qual o regulamento é aplicável (artigo 99.º, n.º 2).
It shall apply from 25 May 2018.Redação em inglês
Artigo 94.º, n.º 1; artigo 99.º, n.º 2
Atos conexos
- Article 2(3) Regulamento (CE) n.º 45/2001 tratamento pelas instituições, órgãos, organismos e agências da União
- Article 2(4) Diretiva 2000/31/CE «Diretiva sobre o comércio eletrónico» (nota 8)
- Article 95 Diretiva 2002/58/CE Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas (nota 18)