Definições
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
27 termos definidos no RGPD.
- dados pessoais
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>1) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>
</div>
</div>
- titular dos dados
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>1) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>
</div>
</div>
- tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>2) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>
</div>
</div>
- limitação do tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>3) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Limitação do tratamento», a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;</p>
</div>
</div>
- definição de perfis
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>4) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Definição de perfis», qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;</p>
</div>
</div>
- pseudonimização
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>5) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Pseudonimização», o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;</p>
</div>
</div>
- ficheiro
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>6) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;</p>
</div>
</div>
- responsável pelo tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>7) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>
</div>
</div>
- subcontratante
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>8) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;</p>
</div>
</div>
- destinatário
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>9) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Destinatário», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento;</p>
</div>
</div>
- terceiro
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>10) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;</p>
</div>
</div>
- consentimento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>11) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;</p>
</div>
</div>
- violação de dados pessoais
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>12) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;</p>
</div>
</div>
- dados genéticos
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>13) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados genéticos», os dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que deem informações únicas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa singular e que resulta designadamente de uma análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa singular em causa;</p>
</div>
</div>
- dados biométricos
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>14) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados biométricos», dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nomeadamente imagens faciais ou dados dactiloscópicos;</p>
</div>
</div>
- dados relativos à saúde
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>15) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados relativos à saúde», dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde;</p>
</div>
</div>
- estabelecimento principal
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>16) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Estabelecimento principal»:</p>
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>a) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">No que se refere a um responsável pelo tratamento com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União, a menos que as decisões sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais sejam tomadas noutro estabelecimento do responsável pelo tratamento na União e este último estabelecimento tenha competência para mandar executar tais decisões, sendo neste caso o estabelecimento que tiver tomado as referidas decisões considerado estabelecimento principal;</p>
</div>
</div>
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>b) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">No que se refere a um subcontratante com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União ou, caso o subcontratante não tenha administração central na União, o estabelecimento do subcontratante na União onde são exercidas as principais atividades de tratamento no contexto das atividades de um estabelecimento do subcontratante, na medida em que se encontre sujeito a obrigações específicas nos termos do presente regulamento;</p>
</div>
</div>
</div>
</div>
- representante
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>17) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Representante», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que, designada por escrito pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos do artigo 27.<span class="superscript">o</span>, representa o responsável pelo tratamento ou o subcontratante no que se refere às suas obrigações respetivas nos termos do presente regulamento;</p>
</div>
</div>
- empresa
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>18) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Empresa», uma pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, incluindo as sociedades ou associações que exercem regularmente uma atividade económica;</p>
</div>
</div>
- grupo empresarial
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>19) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Grupo empresarial», um grupo composto pela empresa que exerce o controlo e pelas empresas controladas;</p>
</div>
</div>
- regras vinculativas aplicáveis às empresas
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>20) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Regras vinculativas aplicáveis às empresas», as regras internas de proteção de dados pessoais aplicadas por um responsável pelo tratamento ou um subcontratante estabelecido no território de um Estado-Membro para as transferências ou conjuntos de transferências de dados pessoais para um responsável ou subcontratante num ou mais países terceiros, dentro de um grupo empresarial ou de um grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta;</p>
</div>
</div>
- autoridade de controlo
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>21) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>
</div>
</div>
- autoridade de controlo interessada
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>22) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Autoridade de controlo interessada», uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de:</p>
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>a) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo;</p>
</div>
</div>
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>b) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">Os titulares de dados que residem no Estado-Membro dessa autoridade de controlo serem substancialmente afetados, ou suscetíveis de o ser, pelo tratamento dos dados; ou</p>
</div>
</div>
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>c) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">Ter sido apresentada uma reclamação junto dessa autoridade de controlo;</p>
</div>
</div>
</div>
</div>
- tratamento transfronteiriço
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>23) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Tratamento transfronteiriço»:</p>
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>a) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">O tratamento de dados pessoais que ocorre no contexto das atividades de estabelecimentos em mais do que um Estado-Membro de um responsável pelo tratamento ou um subcontratante na União, caso o responsável pelo tratamento ou o subcontratante esteja estabelecido em mais do que um Estado-Membro; ou</p>
</div>
</div>
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>b) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">O tratamento de dados pessoais que ocorre no contexto das atividades de um único estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante, mas que afeta substancialmente, ou é suscetível de afetar substancialmente, titulares de dados em mais do que um Estados-Membro;</p>
</div>
</div>
</div>
</div>
- objeção pertinente e fundamentada
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>24) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Objeção pertinente e fundamentada», uma objeção a um projeto de decisão que visa determinar se há violação do presente regulamento ou se a ação prevista relativamente ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante está em conformidade com o presente regulamento, demonstrando claramente a gravidade dos riscos que advêm do projeto de decisão para os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados e, eventualmente, para a livre circulação de dados pessoais no território da União;</p>
</div>
</div>
- serviços da sociedade da informação
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>25) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Serviços da sociedade da informação», um serviço definido no artigo 1.<span class="superscript">o</span>, n.<span class="superscript">o</span> 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho ();</p>
</div>
</div>
- organização internacional
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>26) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.</p>
</div>
</div>