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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo I Artigo 4.º

Artigo 4.º · Definições

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Consentimento, Decisões automatizadas e definição de perfis, Responsáveis pelo tratamento e subcontratantes, Segurança e violações de dados pessoais

Em resumoResumo da Eureka

O artigo 4.º define os termos do regulamento em 26 pontos.

«Dados pessoais» são «informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável», o «titular dos dados»; o «responsável pelo tratamento» determina, individualmente ou em conjunto com outras entidades, as finalidades e os meios de tratamento, e o «subcontratante» trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.

Outros termos definidos são, nomeadamente, «tratamento», «definição de perfis», «pseudonimização», «consentimento», «violação de dados pessoais», «dados genéticos», «dados biométricos», «dados relativos à saúde», «estabelecimento principal» e «tratamento transfronteiriço».

Quem é quem Três intervenientes em linha. O titular dos dados, uma pessoa, é uma pessoa singular identificada ou identificável; dados pessoais são qualquer informação relativa a essa pessoa, desenhados como um cartão numa linha que une o titular dos dados e o responsável pelo tratamento. O responsável pelo tratamento, um edifício de escritórios com um distintivo em forma de alvo, determina, individualmente ou em conjunto com outros, as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. O subcontratante, o mesmo edifício com um distintivo em forma de roda dentada, trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento; uma seta fina vai do responsável para o subcontratante. Uma nota por baixo de ambos indica que cada um pode ser uma pessoa singular ou coletiva, uma autoridade pública, uma agência ou outro organismo. titular dos dados pessoa singular identificada ou identificável dados pessoais responsável determina finalidades e meios subcontratante trata por conta do responsável pessoa, autoridade ou organismo

O ato em imagens

O texto do artigo 4.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 4.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) 

«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

2) 

«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

3) 

«Limitação do tratamento», a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;

4) 

«Definição de perfis», qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;

5) 

«Pseudonimização», o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;

6) 

«Ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;

7) 

«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

8) 

«Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

9) 

«Destinatário», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento;

10) 

«Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;

▼C2

11) 

«Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

▼B

12) 

«Violação de dados pessoais», uma violação da segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento;

13) 

«Dados genéticos», os dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que deem informações únicas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa singular e que resulta designadamente de uma análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa singular em causa;

14) 

«Dados biométricos», dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nomeadamente imagens faciais ou dados dactiloscópicos;

15) 

«Dados relativos à saúde», dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde;

16) 

«Estabelecimento principal»:

a) 

No que se refere a um responsável pelo tratamento com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União, a menos que as decisões sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais sejam tomadas noutro estabelecimento do responsável pelo tratamento na União e este último estabelecimento tenha competência para mandar executar tais decisões, sendo neste caso o estabelecimento que tiver tomado as referidas decisões considerado estabelecimento principal;

b) 

No que se refere a um subcontratante com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União ou, caso o subcontratante não tenha administração central na União, o estabelecimento do subcontratante na União onde são exercidas as principais atividades de tratamento no contexto das atividades de um estabelecimento do subcontratante, na medida em que se encontre sujeito a obrigações específicas nos termos do presente regulamento;

17) 

«Representante», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que, designada por escrito pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos do artigo 27.o, representa o responsável pelo tratamento ou o subcontratante no que se refere às suas obrigações respetivas nos termos do presente regulamento;

18) 

«Empresa», uma pessoa singular ou coletiva que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, incluindo as sociedades ou associações que exercem regularmente uma atividade económica;

19) 

«Grupo empresarial», um grupo composto pela empresa que exerce o controlo e pelas empresas controladas;

20) 

«Regras vinculativas aplicáveis às empresas», as regras internas de proteção de dados pessoais aplicadas por um responsável pelo tratamento ou um subcontratante estabelecido no território de um Estado-Membro para as transferências ou conjuntos de transferências de dados pessoais para um responsável ou subcontratante num ou mais países terceiros, dentro de um grupo empresarial ou de um grupo de empresas envolvidas numa atividade económica conjunta;

21) 

«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o;

22) 

«Autoridade de controlo interessada», uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de:

a) 

O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo;

b) 

Os titulares de dados que residem no Estado-Membro dessa autoridade de controlo serem substancialmente afetados, ou suscetíveis de o ser, pelo tratamento dos dados; ou

c) 

Ter sido apresentada uma reclamação junto dessa autoridade de controlo;

23) 

«Tratamento transfronteiriço»:

a) 

O tratamento de dados pessoais que ocorre no contexto das atividades de estabelecimentos em mais do que um Estado-Membro de um responsável pelo tratamento ou um subcontratante na União, caso o responsável pelo tratamento ou o subcontratante esteja estabelecido em mais do que um Estado-Membro; ou

b) 

O tratamento de dados pessoais que ocorre no contexto das atividades de um único estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante, mas que afeta substancialmente, ou é suscetível de afetar substancialmente, titulares de dados em mais do que um Estados-Membro;

24) 

«Objeção pertinente e fundamentada», uma objeção a um projeto de decisão que visa determinar se há violação do presente regulamento ou se a ação prevista relativamente ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante está em conformidade com o presente regulamento, demonstrando claramente a gravidade dos riscos que advêm do projeto de decisão para os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados e, eventualmente, para a livre circulação de dados pessoais no território da União;

25) 

«Serviços da sociedade da informação», um serviço definido no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 );

26) 

«Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 26 Os princípios da proteção de dados deverão aplicar-se a qualquer informação relativa a uma pessoa singular…
  • Considerando 28 A aplicação da pseudonimização aos dados pessoais pode reduzir os riscos para os titulares de dados em…
  • Considerando 29 A fim de criar incentivos para aplicar a pseudonimização durante o tratamento de dados pessoais, deverá ser…
  • Considerando 30 As pessoas singulares podem ser associadas a identificadores por via eletrónica, fornecidos pelos respetivos…
  • Considerando 31 As autoridades públicas a quem forem divulgados dados pessoais em conformidade com obrigações jurídicas para…
  • Considerando 32 O consentimento do titular dos dados deverá ser dado mediante um ato positivo claro que indique uma…
  • Considerando 34 Os dados genéticos deverão ser definidos como os dados pessoais relativos às características genéticas…
  • Considerando 35 Deverão ser considerados dados pessoais relativos à saúde todos os dados relativos ao estado de saúde de um…
  • Considerando 36 O estabelecimento principal de um responsável pelo tratamento na União deverá ser o local onde se encontra a…
  • Considerando 37 Um grupo empresarial deverá abranger uma empresa que exerce o controlo e as empresas que controla, devendo a…

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