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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Responsáveis pelo tratamento e subcontratantes

Resumo da Eureka

O responsável pelo tratamento determina as finalidades e os meios do tratamento; o subcontratante trata dados pessoais por sua conta. A secção 1 do capítulo IV fixa as suas obrigações gerais, da proteção de dados desde a conceção aos contratos com subcontratantes e aos registos das atividades de tratamento.

Quem é quem Três intervenientes em linha. O titular dos dados, uma pessoa, é uma pessoa singular identificada ou identificável; dados pessoais são qualquer informação relativa a essa pessoa, desenhados como um cartão numa linha que une o titular dos dados e o responsável pelo tratamento. O responsável pelo tratamento, um edifício de escritórios com um distintivo em forma de alvo, determina, individualmente ou em conjunto com outros, as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. O subcontratante, o mesmo edifício com um distintivo em forma de roda dentada, trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento; uma seta fina vai do responsável para o subcontratante. Uma nota por baixo de ambos indica que cada um pode ser uma pessoa singular ou coletiva, uma autoridade pública, uma agência ou outro organismo. titular dos dados pessoa singular identificada ou identificável dados pessoais responsável determina finalidades e meios subcontratante trata por conta do responsável pessoa, autoridade ou organismo
Os dados pessoais dizem respeito a uma pessoa singular, o titular dos dados; o responsável pelo tratamento determina as finalidades e os meios do seu tratamento, e um subcontratante trata-os por conta do responsável pelo tratamento. O ato em imagens

Artigo 4.º · Definições

O artigo 4.º define os termos do regulamento em 26 pontos.

«Dados pessoais» são «informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável», o «titular dos dados»; o «responsável pelo tratamento» determina, individualmente ou em conjunto com outras entidades, as finalidades e os meios de tratamento, e o «subcontratante» trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.

Outros termos definidos são, nomeadamente, «tratamento», «definição de perfis», «pseudonimização», «consentimento», «violação de dados pessoais», «dados genéticos», «dados biométricos», «dados relativos à saúde», «estabelecimento principal» e «tratamento transfronteiriço».

Ler o artigo 4.º

Artigo 24.º · Responsabilidade do responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento tem de aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o regulamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

As medidas são revistas e atualizadas consoante as necessidades e, se for proporcionado, incluem políticas adequadas em matéria de proteção de dados. O cumprimento de códigos de conduta aprovados ou de procedimentos de certificação aprovados pode ser utilizado como elemento para demonstrar a conformidade.

Responsabilidade do responsável pelo tratamento Tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, cuja probabilidade e gravidade podem ser variáveis, o responsável pelo tratamento aplica as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas, revistas e atualizadas consoante as necessidades. As medidas servem dois deveres, cada um desenhado com um visto: assegurar que o tratamento é realizado em conformidade com o regulamento, e poder comprová-lo. Caso sejam proporcionadas, as medidas incluem políticas de proteção de dados. Um rótulo «pode»: o cumprimento de códigos de conduta aprovados ou de procedimentos de certificação aprovados pode ser utilizado como elemento para demonstrar o cumprimento das obrigações. tendo em conta natureza, âmbito, contexto, finalidades e riscos responsável medidas técnicas e organizativas adequadas revistas e atualizadas se necessário assegurar conformidade poder comprová-la pode códigos de conduta ou certificação aprovados como elemento para demonstrar cumprimento
O responsável pelo tratamento aplica as medidas adequadas, escolhidas em função do tratamento e dos seus riscos, para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o regulamento. O ato em imagens

Ler o artigo 24.º

Artigo 25.º · Proteção de dados desde a conceção e por defeito

Tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, o responsável pelo tratamento tem de aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas, como a pseudonimização, destinadas a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos da sua aplicação e os riscos.

O responsável pelo tratamento tem também de assegurar, através de medidas adequadas, que, por defeito, só são tratados os dados pessoais necessários para cada finalidade específica (quanto à quantidade, à extensão do tratamento, ao prazo de conservação e à acessibilidade) e que, por defeito, os dados pessoais não são disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.

Proteção de dados desde a conceção e por defeito Dois painéis. Desde a conceção: tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, o responsável pelo tratamento aplica medidas técnicas e organizativas adequadas, como a pseudonimização, destinadas a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos da sua aplicação, a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento e os riscos. Por defeito: o responsável assegura que só são tratados os dados pessoais necessários para cada finalidade específica do tratamento, no que respeita à quantidade de dados recolhidos, à extensão do tratamento, ao prazo de conservação e à acessibilidade; um interruptor desligado mostra que, por defeito, os dados pessoais não são disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares. desde a conceção ao definir os meios e durante o tratamento medidas adequadas, como a pseudonimização, que aplicam os princípios por defeito só os dados pessoais necessários para cada finalidade específica: quantidade extensão conservação acessibilidade acessíveis a um número indeterminado de pessoas não sem intervenção da pessoa
O responsável pelo tratamento deve integrar a proteção de dados no tratamento desde o início e, por defeito, tratar apenas os dados pessoais necessários para cada finalidade. O ato em imagens

Ler o artigo 25.º

Artigo 26.º · Responsáveis conjuntos pelo tratamento

Quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinam conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento, são responsáveis conjuntos pelo tratamento.

Salvo se e na medida em que as suas responsabilidades forem determinadas pelo direito da União ou dos Estados-Membros, têm de as fixar num acordo transparente, nomeadamente quanto aos direitos do titular dos dados e às informações referidas nos artigos 13.º e 14.º, e disponibilizar ao titular dos dados a essência desse acordo.

Independentemente dos termos do acordo, o titular dos dados pode exercer os seus direitos em relação a cada um dos responsáveis pelo tratamento.

Responsáveis conjuntos pelo tratamento Dois responsáveis pelo tratamento que determinam conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento são responsáveis conjuntos pelo tratamento. Entre eles, um acordo determina as respetivas responsabilidades, nomeadamente quanto aos direitos do titular dos dados e às informações dos artigos 13.º e 14.º, exceto se e na medida em que forem determinadas pelo direito da União ou dos Estados-Membros. Uma seta fina mostra que a essência do acordo é disponibilizada ao titular dos dados. Duas setas do titular para cada responsável, com um rótulo «pode»: independentemente dos termos do acordo, o titular dos dados pode exercer os seus direitos em relação a cada um dos responsáveis. determinam em conjunto finalidades e meios responsável responsável acordo respetivas responsabilidades exceto: as fixadas por lei a essência titular dos dados pode exercer direitos perante cada responsável
Os responsáveis pelo tratamento que determinam conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento devem fixar as suas responsabilidades num acordo, e o titular dos dados pode exercer os seus direitos em relação a cada um deles. O ato em imagens

Ler o artigo 26.º

Artigo 27.º · Representantes dos responsáveis pelo tratamento ou dos subcontratantes não estabelecidos na União

Se for aplicável o artigo 3.º, n.º 2, o responsável pelo tratamento ou o subcontratante tem de designar por escrito um representante na União, estabelecido num dos Estados-Membros onde se encontram os titulares dos dados em causa.

Esta obrigação não se aplica:

  • às autoridades ou organismos públicos; ou
  • ao tratamento que seja ocasional, não abranja o tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações, e não seja suscetível de implicar riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

A designação de um representante não prejudica as ações judiciais que possam vir a ser intentadas contra o próprio responsável pelo tratamento ou subcontratante.

Representante na União Se um responsável pelo tratamento ou um subcontratante não estiver estabelecido na União e for aplicável o artigo 3.º, n.º 2 (oferece bens ou serviços a titulares de dados na União ou controla o seu comportamento na União), o responsável ou o subcontratante designa por escrito um representante na União, estabelecido num dos Estados-Membros onde se encontram esses titulares. Não se aplica às autoridades ou organismos públicos, nem ao tratamento que seja ocasional, não seja suscetível de implicar riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares e não abranja o tratamento, em grande escala, de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relativos a condenações penais e infrações. O representante pode ser contactado em complemento ou em substituição do responsável ou do subcontratante; continuam possíveis as ações judiciais contra o próprio responsável ou subcontratante. se: não estabelecido na União; aplica-se o art. 3.º, n.º 2 ou responsável ou subcontratante designa por escrito Estado-Membro representante num Estado-Membro onde se encontrem os titulares exceto: autoridades ou organismos públicos exceto: tratamento ocasional, não suscetível de implicar risco e sem categorias especiais ou dados penais em grande escala continuam possíveis ações contra responsável ou subcontratante
Um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União cujo tratamento está abrangido pelo artigo 3.º, n.º 2, deve designar por escrito um representante na União, com duas exceções. O ato em imagens

Ler o artigo 27.º

Artigo 28.º · Subcontratante

O responsável pelo tratamento só recorre a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas.

O tratamento por um subcontratante é regulado por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, feito por escrito, que estipula, designadamente, que o subcontratante:

  • só trata os dados mediante instruções documentadas do responsável pelo tratamento (salvo se o direito da União ou do Estado-Membro o obrigar a outra coisa);
  • assegura a confidencialidade;
  • adota as medidas exigidas nos termos do artigo 32.º;
  • presta assistência ao responsável pelo tratamento; e
  • no fim, apaga ou devolve os dados, consoante a escolha do responsável pelo tratamento.

Um subcontratante só pode contratar outro subcontratante com autorização prévia, específica ou geral, por escrito, do responsável pelo tratamento e sob as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados, e continua a ser plenamente responsável perante o responsável pelo tratamento se esse outro subcontratante não as cumprir.

Contrato com um subcontratante O responsável pelo tratamento só recorre a subcontratantes que apresentem garantias suficientes. O tratamento por um subcontratante é regulado por contrato ou outro ato normativo, por escrito, incluindo em formato eletrónico. Esse contrato ou outro ato estipula, designadamente, que o subcontratante: a) trata os dados apenas mediante instruções documentadas do responsável, a não ser que seja obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro; b) assegura que as pessoas autorizadas assumiram um compromisso de confidencialidade; c) adota as medidas de segurança exigidas pelo artigo 32.º; d) respeita as condições para contratar outro subcontratante; e) presta assistência ao responsável para dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados; f) presta assistência ao responsável no cumprimento dos artigos 32.º a 36.º; g) consoante a escolha do responsável, apaga ou devolve todos os dados depois de concluída a prestação de serviços; h) disponibiliza todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento e permite auditorias. O subcontratante só contrata outro subcontratante mediante autorização prévia, específica ou geral, por escrito, do responsável; as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados são impostas a esse outro subcontratante, e o subcontratante inicial continua a ser plenamente responsável perante o responsável pelo tratamento. responsável subcontratante contrato ou ato normativo por escrito só subcontratantes com garantias suficientes estipula, designadamente: a) só instruções documentadas salvo obrigação do direito da União ou nacional b) confidencialidade c) medidas de segurança (artigo 32.º) d) condições para outro subcontratante e) assistência nos pedidos dos titulares f) assistência nos artigos 32.º a 36.º g) apagamento ou devolução no fim h) informações e auditorias Subcontratante só com autorização prévia por escrito do responsável outro subcontratante mesmas obrigações de proteção de dados o inicial continua plenamente responsável
O responsável pelo tratamento só pode recorrer a subcontratantes que apresentem garantias suficientes, ao abrigo de um contrato ou outro ato normativo, por escrito, que vincule o subcontratante aos pontos do artigo 28.º, n.º 3. O ato em imagens

Ler o artigo 28.º

Artigo 30.º · Registos das atividades de tratamento

Cada responsável pelo tratamento tem de conservar um registo das atividades de tratamento sob a sua responsabilidade com as informações enumeradas no n.º 1, e cada subcontratante um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome de um responsável pelo tratamento.

Os registos são efetuados por escrito e disponibilizados à autoridade de controlo, a pedido desta.

Estas obrigações não se aplicam às empresas ou organizações com menos de 250 trabalhadores, salvo se o tratamento que efetuem:

  • for suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades do titular dos dados;
  • não for ocasional; ou
  • abranger categorias especiais de dados (artigo 9.º, n.º 1) ou dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações (artigo 10.º).
Registos das atividades de tratamento Um registo das atividades de tratamento, por escrito, incluindo em formato eletrónico. O responsável pelo tratamento conserva um registo das atividades de tratamento sob a sua responsabilidade; o subcontratante conserva um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome de cada responsável. O registo é disponibilizado à autoridade de controlo, a pedido desta. As obrigações não se aplicam às empresas ou organizações com menos de 250 trabalhadores, a menos que o tratamento seja suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades do titular dos dados, não seja ocasional ou abranja categorias especiais de dados ou dados pessoais relativos a condenações penais e infrações: basta uma destas condições para que a obrigação se aplique. registo das atividades de tratamento por escrito, incluindo em formato eletrónico responsável as suas atividades de tratamento subcontratante categorias de tratamento por cada responsável disponibilizado à autoridade de controlo a pedido exceto: empresa ou organização com menos de 250 trabalhadores salvo se o tratamento: for suscetível de implicar risco para direitos e liberdades ou não for ocasional ou abranger categorias especiais ou dados penais
Os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes devem conservar um registo escrito do seu tratamento e disponibilizá-lo à autoridade de controlo, a pedido; a exceção para quem emprega menos de 250 pessoas não se aplica em três casos. O ato em imagens

Ler o artigo 30.º

Considerandos

  1. 74
  2. 78
  3. 79
  4. 80
  5. 81
  6. 82
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