O responsável pelo tratamento determina as finalidades e os meios do tratamento; o subcontratante trata dados pessoais por sua conta. A secção 1 do capítulo IV fixa as suas obrigações gerais, da proteção de dados desde a conceção aos contratos com subcontratantes e aos registos das atividades de tratamento.
O «responsável pelo tratamento» é a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento; o «subcontratante» (artigo 4.º, ponto 8) trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
O responsável pelo tratamento aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o regulamento, e revê-as e atualiza-as consoante as necessidades.
O responsável pelo tratamento aplica medidas destinadas a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados, tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, e assegura que, por defeito, só sejam tratados os dados pessoais necessários para cada finalidade específica.
Os responsáveis conjuntos pelo tratamento determinam as respetivas responsabilidades por acordo transparente, salvo se forem determinadas pelo direito da União ou dos Estados-Membros, e o titular dos dados pode exercer os seus direitos em relação a cada um deles, independentemente dos termos do acordo.
O responsável pelo tratamento ou o subcontratante não estabelecido na União abrangido pelo artigo 3.º, n.º 2, designa por escrito um representante seu na União, com as exceções do artigo 27.º, n.º 2.
O tratamento por um subcontratante é regulado por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, por escrito, que estipula, designadamente, que o subcontratante só trata os dados mediante instruções documentadas do responsável pelo tratamento, a menos que o direito da União ou do Estado-Membro o obrigue a fazê-lo.
O subcontratante não contrata outro subcontratante sem autorização prévia, específica ou geral, por escrito, do responsável pelo tratamento, e continua plenamente responsável perante este se esse outro subcontratante não cumprir as suas obrigações em matéria de proteção de dados.
Cada responsável pelo tratamento e subcontratante conserva um registo escrito das atividades de tratamento, exceto as empresas ou organizações com menos de 250 trabalhadores, a menos que o tratamento seja suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades dos titulares, não seja ocasional ou abranja categorias especiais de dados ou dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações.
Os dados pessoais dizem respeito a uma pessoa singular, o titular dos dados; o responsável pelo tratamento determina as finalidades e os meios do seu tratamento, e um subcontratante trata-os por conta do responsável pelo tratamento.O ato em imagens
O artigo 4.º define os termos do regulamento em 26 pontos.
«Dados pessoais» são «informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável», o «titular dos dados»; o «responsável pelo tratamento» determina, individualmente ou em conjunto com outras entidades, as finalidades e os meios de tratamento, e o «subcontratante» trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
Outros termos definidos são, nomeadamente, «tratamento», «definição de perfis», «pseudonimização», «consentimento», «violação de dados pessoais», «dados genéticos», «dados biométricos», «dados relativos à saúde», «estabelecimento principal» e «tratamento transfronteiriço».
O responsável pelo tratamento tem de aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o regulamento, tendo em conta a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
As medidas são revistas e atualizadas consoante as necessidades e, se for proporcionado, incluem políticas adequadas em matéria de proteção de dados. O cumprimento de códigos de conduta aprovados ou de procedimentos de certificação aprovados pode ser utilizado como elemento para demonstrar a conformidade.
O responsável pelo tratamento aplica as medidas adequadas, escolhidas em função do tratamento e dos seus riscos, para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o regulamento.O ato em imagens
Tanto no momento de definição dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, o responsável pelo tratamento tem de aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas, como a pseudonimização, destinadas a aplicar com eficácia os princípios da proteção de dados, tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos da sua aplicação e os riscos.
O responsável pelo tratamento tem também de assegurar, através de medidas adequadas, que, por defeito, só são tratados os dados pessoais necessários para cada finalidade específica (quanto à quantidade, à extensão do tratamento, ao prazo de conservação e à acessibilidade) e que, por defeito, os dados pessoais não são disponibilizados sem intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares.
O responsável pelo tratamento deve integrar a proteção de dados no tratamento desde o início e, por defeito, tratar apenas os dados pessoais necessários para cada finalidade.O ato em imagens
Quando dois ou mais responsáveis pelo tratamento determinam conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento, são responsáveis conjuntos pelo tratamento.
Salvo se e na medida em que as suas responsabilidades forem determinadas pelo direito da União ou dos Estados-Membros, têm de as fixar num acordo transparente, nomeadamente quanto aos direitos do titular dos dados e às informações referidas nos artigos 13.º e 14.º, e disponibilizar ao titular dos dados a essência desse acordo.
Independentemente dos termos do acordo, o titular dos dados pode exercer os seus direitos em relação a cada um dos responsáveis pelo tratamento.
Os responsáveis pelo tratamento que determinam conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento devem fixar as suas responsabilidades num acordo, e o titular dos dados pode exercer os seus direitos em relação a cada um deles.O ato em imagens
Se for aplicável o artigo 3.º, n.º 2, o responsável pelo tratamento ou o subcontratante tem de designar por escrito um representante na União, estabelecido num dos Estados-Membros onde se encontram os titulares dos dados em causa.
Esta obrigação não se aplica:
às autoridades ou organismos públicos; ou
ao tratamento que seja ocasional, não abranja o tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações, e não seja suscetível de implicar riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares.
A designação de um representante não prejudica as ações judiciais que possam vir a ser intentadas contra o próprio responsável pelo tratamento ou subcontratante.
Um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União cujo tratamento está abrangido pelo artigo 3.º, n.º 2, deve designar por escrito um representante na União, com duas exceções.O ato em imagens
O responsável pelo tratamento só recorre a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas.
O tratamento por um subcontratante é regulado por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, feito por escrito, que estipula, designadamente, que o subcontratante:
só trata os dados mediante instruções documentadas do responsável pelo tratamento (salvo se o direito da União ou do Estado-Membro o obrigar a outra coisa);
assegura a confidencialidade;
adota as medidas exigidas nos termos do artigo 32.º;
presta assistência ao responsável pelo tratamento; e
no fim, apaga ou devolve os dados, consoante a escolha do responsável pelo tratamento.
Um subcontratante só pode contratar outro subcontratante com autorização prévia, específica ou geral, por escrito, do responsável pelo tratamento e sob as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados, e continua a ser plenamente responsável perante o responsável pelo tratamento se esse outro subcontratante não as cumprir.
O responsável pelo tratamento só pode recorrer a subcontratantes que apresentem garantias suficientes, ao abrigo de um contrato ou outro ato normativo, por escrito, que vincule o subcontratante aos pontos do artigo 28.º, n.º 3.O ato em imagens
Cada responsável pelo tratamento tem de conservar um registo das atividades de tratamento sob a sua responsabilidade com as informações enumeradas no n.º 1, e cada subcontratante um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome de um responsável pelo tratamento.
Os registos são efetuados por escrito e disponibilizados à autoridade de controlo, a pedido desta.
Estas obrigações não se aplicam às empresas ou organizações com menos de 250 trabalhadores, salvo se o tratamento que efetuem:
for suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades do titular dos dados;
não for ocasional; ou
abranger categorias especiais de dados (artigo 9.º, n.º 1) ou dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações (artigo 10.º).
Os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes devem conservar um registo escrito do seu tratamento e disponibilizá-lo à autoridade de controlo, a pedido; a exceção para quem emprega menos de 250 pessoas não se aplica em três casos.O ato em imagens