Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

O ato em imagens

Contrato com um subcontratante

Imagem da Eureka

Contrato com um subcontratante O responsável pelo tratamento só recorre a subcontratantes que apresentem garantias suficientes. O tratamento por um subcontratante é regulado por contrato ou outro ato normativo, por escrito, incluindo em formato eletrónico. Esse contrato ou outro ato estipula, designadamente, que o subcontratante: a) trata os dados apenas mediante instruções documentadas do responsável, a não ser que seja obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro; b) assegura que as pessoas autorizadas assumiram um compromisso de confidencialidade; c) adota as medidas de segurança exigidas pelo artigo 32.º; d) respeita as condições para contratar outro subcontratante; e) presta assistência ao responsável para dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados; f) presta assistência ao responsável no cumprimento dos artigos 32.º a 36.º; g) consoante a escolha do responsável, apaga ou devolve todos os dados depois de concluída a prestação de serviços; h) disponibiliza todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento e permite auditorias. O subcontratante só contrata outro subcontratante mediante autorização prévia, específica ou geral, por escrito, do responsável; as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados são impostas a esse outro subcontratante, e o subcontratante inicial continua a ser plenamente responsável perante o responsável pelo tratamento. responsável subcontratante contrato ou ato normativo por escrito só subcontratantes com garantias suficientes estipula, designadamente: a) só instruções documentadas salvo obrigação do direito da União ou nacional b) confidencialidade c) medidas de segurança (artigo 32.º) d) condições para outro subcontratante e) assistência nos pedidos dos titulares f) assistência nos artigos 32.º a 36.º g) apagamento ou devolução no fim h) informações e auditorias Subcontratante só com autorização prévia por escrito do responsável outro subcontratante mesmas obrigações de proteção de dados o inicial continua plenamente responsável
O responsável pelo tratamento só pode recorrer a subcontratantes que apresentem garantias suficientes, ao abrigo de um contrato ou outro ato normativo, por escrito, que vincule o subcontratante aos pontos do artigo 28.º, n.º 3.

Onde o texto o diz

  • Artigo 28.º, n.º 1

    o responsável pelo tratamento recorre apenas a subcontratantes que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas

  • Artigo 28.º, n.º 2

    O subcontratante não contrata outro subcontratante sem que o responsável pelo tratamento tenha dado, previamente e por escrito, autorização específica ou geral.

  • Artigo 28.º, n.º 3

    O tratamento em subcontratação é regulado por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento, estabeleça o objeto e a duração do tratamento, a natureza e finalidade do tratamento, o tipo de dados pessoais e as categorias dos titulares dos dados, e as obrigações e direitos do responsável pelo tratamento.

  • Artigo 28.º, n.º 3, alínea a)

    Trata os dados pessoais apenas mediante instruções documentadas do responsável pelo tratamento, incluindo no que respeita às transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais

    a menos que seja obrigado a fazê-lo pelo direito da União ou do Estado-Membro a que está sujeito, informando nesse caso o responsável pelo tratamento desse requisito jurídico antes do tratamento, salvo se a lei proibir tal informação por motivos importantes de interesse público

  • Artigo 28.º, n.º 3, alínea b)

    Assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade

  • Artigo 28.º, n.º 3, alínea c)

    Adota todas as medidas exigidas nos termos do artigo 32. o;

  • Artigo 28.º, n.º 3, alínea d)

    Respeita as condições a que se referem os n. os 2 e 4 para contratar outro subcontratante;

  • Artigo 28.º, n.º 3, alínea e)

    Toma em conta a natureza do tratamento, e na medida do possível, presta assistência ao responsável pelo tratamento através de medidas técnicas e organizativas adequadas, para permitir que este cumpra a sua obrigação de dar resposta aos pedidos dos titulares dos dados tendo em vista o exercício dos seus direitos previstos no capítulo III

  • Artigo 28.º, n.º 3, alínea f)

    Presta assistência ao responsável pelo tratamento no sentido de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 32. o a 36. o

  • Artigo 28.º, n.º 3, alínea g)

    Consoante a escolha do responsável pelo tratamento, apaga ou devolve-lhe todos os dados pessoais depois de concluída a prestação de serviços relacionados com o tratamento

  • Artigo 28.º, n.º 3, alínea h)

    Disponibiliza ao responsável pelo tratamento todas as informações necessárias para demonstrar o cumprimento das obrigações previstas no presente artigo e facilita e contribui para as auditorias, inclusive as inspeções, conduzidas pelo responsável pelo tratamento ou por outro auditor por este mandatado.

  • Artigo 28.º, n.º 4

    Se o subcontratante contratar outro subcontratante para a realização de operações específicas de tratamento de dados por conta do responsável pelo tratamento, são impostas a esse outro subcontratante, por contrato ou outro ato normativo ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros, as mesmas obrigações em matéria de proteção de dados que as estabelecidas no contrato ou outro ato normativo entre o responsável pelo tratamento e o subcontratante, referidas no n. o 3

    o subcontratante inicial continua a ser plenamente responsável, perante o responsável pelo tratamento, pelo cumprimento das obrigações desse outro subcontratante

  • Artigo 28.º, n.º 9

    O contrato ou outro ato normativo a que se referem os n. os 3 e 4 devem ser feitos por escrito, incluindo em formato eletrónico.

O Eureka está a adicionar ligações e definições…