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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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O ato em imagens

Representante na União

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Representante na União Se um responsável pelo tratamento ou um subcontratante não estiver estabelecido na União e for aplicável o artigo 3.º, n.º 2 (oferece bens ou serviços a titulares de dados na União ou controla o seu comportamento na União), o responsável ou o subcontratante designa por escrito um representante na União, estabelecido num dos Estados-Membros onde se encontram esses titulares. Não se aplica às autoridades ou organismos públicos, nem ao tratamento que seja ocasional, não seja suscetível de implicar riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares e não abranja o tratamento, em grande escala, de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relativos a condenações penais e infrações. O representante pode ser contactado em complemento ou em substituição do responsável ou do subcontratante; continuam possíveis as ações judiciais contra o próprio responsável ou subcontratante. se: não estabelecido na União; aplica-se o art. 3.º, n.º 2 ou responsável ou subcontratante designa por escrito Estado-Membro representante num Estado-Membro onde se encontrem os titulares exceto: autoridades ou organismos públicos exceto: tratamento ocasional, não suscetível de implicar risco e sem categorias especiais ou dados penais em grande escala continuam possíveis ações contra responsável ou subcontratante
Um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União cujo tratamento está abrangido pelo artigo 3.º, n.º 2, deve designar por escrito um representante na União, com duas exceções.

Onde o texto o diz

  • Artigo 27.º, n.º 1

    Se for aplicável o artigo 3. o, n. o 2, o responsável pelo tratamento ou o subcontratante designa por escrito um representante seu na União.

  • Artigo 27.º, n.º 2, alínea a)

    operações de tratamento que sejam ocasionais, não abranjam o tratamento, em grande escala, de categorias especiais de dados a que se refere o artigo 9. o, n. o 1, ou o tratamento de dados pessoais relativos a condenações penais e infrações referido no artigo 10. o, e não seja suscetível de implicar riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares

  • Artigo 27.º, n.º 2, alínea b)

    Às autoridades ou organismos públicos;

  • Artigo 27.º, n.º 3

    O representante deve estar estabelecido num dos Estados-Membros onde se encontram os titulares dos dados

  • Artigo 27.º, n.º 4

    para ser contactado em complemento ou em substituição do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, em especial por autoridades de controlo e por titulares

  • Artigo 27.º, n.º 5

    não prejudica as ações judiciais que possam vir a ser intentadas contra o próprio responsável pelo tratamento ou o próprio subcontratante

  • Artigo 10.º

    O tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas com base no artigo 6. o, n. o 1, só é efetuado sob o controlo de uma autoridade pública ou se o tratamento for autorizado por disposições do direito da União ou de um Estado-Membro que prevejam garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados.

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