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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo II Artigo 10.º

Artigo 10.º · Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Categorias especiais de dados pessoais

Em resumoResumo da Eureka

O tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas, com base no artigo 6.º, n.º 1, só pode ser efetuado sob o controlo de uma autoridade pública ou se for autorizado por disposições do direito da União ou de um Estado-Membro que prevejam garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. Os registos completos das condenações penais só podem ser conservados sob o controlo das autoridades públicas.

Dados relativos a condenações penais Os dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas, tratados com base no artigo 6.º, n.º 1, só podem ser tratados sob o controlo de uma autoridade pública, ou se o tratamento for autorizado pelo direito da União ou de um Estado-Membro que preveja garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. Os registos completos das condenações penais só podem ser conservados sob o controlo das autoridades públicas. dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou medidas de segurança conexas, tratados com base no art. 6.º, n.º 1 só: sob o controlo de autoridade pública ou autorizado pelo direito da União ou nacional que preveja garantias adequadas registo completo de condenações penais: só sob o controlo de autoridades públicas

O ato em imagens

O texto do artigo 10.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 10.o

Tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações

O tratamento de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações ou com medidas de segurança conexas com base no artigo 6.o, n.o 1, só é efetuado sob o controlo de uma autoridade pública ou se o tratamento for autorizado por disposições do direito da União ou de um Estado-Membro que prevejam garantias adequadas para os direitos e liberdades dos titulares dos dados. Os registos completos das condenações penais só são conservados sob o controlo das autoridades públicas.

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

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    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

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