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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo II Artigo 9.º

Artigo 9.º · Tratamento de categorias especiais de dados pessoais

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Consentimento, Categorias especiais de dados pessoais

Em resumoResumo da Eureka

É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, de dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca e de dados relativos à saúde, à vida sexual ou à orientação sexual.

O n.º 2 afasta esta proibição em dez casos:

  1. a) consentimento explícito, salvo se o direito da União ou de um Estado-Membro o excluir;
  2. b) direito do trabalho, da segurança social e da proteção social, se tal for permitido pela lei ou por uma convenção coletiva que preveja garantias;
  3. c) interesses vitais, se o titular dos dados estiver física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento;
  4. d) determinadas organizações sem fins lucrativos, quanto aos seus membros e às pessoas com quem mantêm contactos regulares;
  5. e) dados manifestamente tornados públicos pelo titular dos dados;
  6. f) declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial e tribunais no exercício da sua função jurisdicional;
  7. g) interesse público importante;
  8. h) medicina e prestação de cuidados de saúde ou de ação social;
  9. i) saúde pública; e
  10. j) arquivo, investigação ou estatística.

Os casos das alíneas g) a j) baseiam-se cada um no direito da União ou dos Estados-Membros, com garantias (para a medicina e a prestação de cuidados, também num contrato com um profissional de saúde).

Os Estados-Membros podem manter ou impor novas condições, incluindo limitações, quanto ao tratamento de dados genéticos, dados biométricos ou dados relativos à saúde.

Categorias especiais de dados pessoais Categorias especiais de dados pessoais. É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa, salvo num de dez casos, cada um com as suas condições e garantias: a) consentimento explícito, exceto se o direito da União ou de um Estado-Membro previr que a proibição não pode ser anulada; b) direito do trabalho, da segurança social e da proteção social, se autorizado por lei ou convenção coletiva com garantias; c) interesses vitais, se o titular dos dados estiver física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento; d) organismos sem fins lucrativos com finalidade política, filosófica, religiosa ou sindical, quanto a membros, antigos membros e pessoas com contactos regulares; e) dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular; f) declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, ou tribunais no exercício da função jurisdicional; g) interesse público importante, com base em lei; h) medicina preventiva ou do trabalho, diagnóstico médico, prestação de cuidados de saúde ou de ação social; i) saúde pública; j) arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica ou fins estatísticos. Os Estados-Membros podem manter ou impor novas condições, incluindo limitações, quanto aos dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde. é proibido o tratamento destes dados origem racial ou étnica opiniões políticas convicções religiosas ou filosóficas filiação sindical dados genéticos dados biométricos para identificação inequívoca dados relativos à saúde vida sexual ou orientação sexual salvo num destes casos: cada um com as suas condições e garantias a) consentimento explícito, salvo exclusão legal b) direito do trabalho, segurança e proteção social c) interesses vitais, se incapaz de consentir d) org. sem fins lucrativos: membros, contactos e) manifestamente tornados públicos pelo titular f) processos judiciais; função jurisdicional g) interesse público importante, por lei h) medicina, cuidados de saúde ou sociais i) saúde pública j) arquivo, investigação ou estatística podem Estados-Membros: novas condições para dados genéticos, biométricos, de saúde
O tratamento das categorias especiais de dados pessoais é proibido, salvo num dos dez casos do artigo 9.º, n.º 2, cada um com as suas próprias condições. O ato em imagens

O texto do artigo 9.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 9.o

Tratamento de categorias especiais de dados pessoais

1.  
É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.
2.  

O disposto no n.o 1 não se aplica se se verificar um dos seguintes casos:

a) 

Se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento explícito para o tratamento desses dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas, exceto se o direito da União ou de um Estado-Membro previr que a proibição a que se refere o n.o 1 não pode ser anulada pelo titular dos dados;

b) 

Se o tratamento for necessário para efeitos do cumprimento de obrigações e do exercício de direitos específicos do responsável pelo tratamento ou do titular dos dados em matéria de legislação laboral, de segurança social e de proteção social, na medida em que esse tratamento seja permitido pelo direito da União ou dos Estados-Membros ou ainda por uma convenção coletiva nos termos do direito dos Estados-Membros que preveja garantias adequadas dos direitos fundamentais e dos interesses do titular dos dados;

c) 

Se o tratamento for necessário para proteger os interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular, no caso de o titular dos dados estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento;

d) 

Se o tratamento for efetuado, no âmbito das suas atividades legítimas e mediante garantias adequadas, por uma fundação, associação ou qualquer outro organismo sem fins lucrativos e que prossiga fins políticos, filosóficos, religiosos ou sindicais, e desde que esse tratamento se refira exclusivamente aos membros ou antigos membros desse organismo ou a pessoas que com ele tenham mantido contactos regulares relacionados com os seus objetivos, e que os dados pessoais não sejam divulgados a terceiros sem o consentimento dos seus titulares;

e) 

Se o tratamento se referir a dados pessoais que tenham sido manifestamente tornados públicos pelo seu titular;

f) 

Se o tratamento for necessário à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os tribunais atuem no exercício da suas função jurisdicional;

g) 

Se o tratamento for necessário por motivos de interesse público importante, com base no direito da União ou de um Estado-Membro, que deve ser proporcional ao objetivo visado, respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais e prever medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos fundamentais e os interesses do titular dos dados;

h) 

Se o tratamento for necessário para efeitos de medicina preventiva ou do trabalho, para a avaliação da capacidade de trabalho do empregado, o diagnóstico médico, a prestação de cuidados ou tratamentos de saúde ou de ação social ou a gestão de sistemas e serviços de saúde ou de ação social com base no direito da União ou dos Estados-Membros ou por força de um contrato com um profissional de saúde, sob reserva das condições e garantias previstas no n.o 3;

i) 

Se o tratamento for necessário por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, tais como a proteção contra ameaças transfronteiriças graves para a saúde ou para assegurar um elevado nível de qualidade e de segurança dos cuidados de saúde e dos medicamentos ou dispositivos médicos, com base no direito da União ou dos Estados-Membros que preveja medidas adequadas e específicas que salvaguardem os direitos e liberdades do titular dos dados, em particular o sigilo profissional;

j) 

Se o tratamento for necessário para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 89.o, n.o 1, com base no direito da União ou de um Estado-Membro, que deve ser proporcional ao objetivo visado, respeitar a essência do direito à proteção dos dados pessoais e prever medidas adequadas e específicas para a defesa dos direitos fundamentais e dos interesses do titular dos dados.

3.  
Os dados pessoais referidos no n.o 1 podem ser tratados para os fins referidos no n.o 2, alínea h), se os dados forem tratados por ou sob a responsabilidade de um profissional sujeito à obrigação de sigilo profissional, nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros ou de regulamentação estabelecida pelas autoridades nacionais competentes, ou por outra pessoa igualmente sujeita a uma obrigação de confidencialidade ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros ou de regulamentação estabelecida pelas autoridades nacionais competentes.
4.  
Os Estados-Membros podem manter ou impor novas condições, incluindo limitações, no que respeita ao tratamento de dados genéticos, dados biométricos ou dados relativos à saúde.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 51 Merecem proteção específica os dados pessoais que sejam, pela sua natureza, especialmente sensíveis do ponto…
  • Considerando 52 As derrogações à proibição de tratamento de categorias especiais de dados pessoais deverão ser igualmente…
  • Considerando 53 As categorias especiais de dados pessoais que merecem uma proteção mais elevada só deverão ser objeto de…
  • Considerando 54 O tratamento de categorias especiais de dados pessoais pode ser necessário por razões de interesse público…
  • Considerando 55 Além disso, o tratamento de dados pessoais pelas autoridades públicas tendo em vista realizar os objetivos…
  • Considerando 56 Sempre que, no âmbito do exercício de atividades eleitorais, o funcionamento do sistema democrático num…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • terceiro

    «Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;

    Article 4, point (10)

  • consentimento

    «Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

    Article 4, point (11)

  • dados genéticos

    «Dados genéticos», os dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que deem informações únicas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa singular e que resulta designadamente de uma análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa singular em causa;

    Article 4, point (13)

  • dados biométricos

    «Dados biométricos», dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nomeadamente imagens faciais ou dados dactiloscópicos;

    Article 4, point (14)

  • dados relativos à saúde

    «Dados relativos à saúde», dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde;

    Article 4, point (15)

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