Capítulo II Artigo 8.º
Artigo 8.º · Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação
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Faz parte de: Crianças
Em resumoResumo da Eureka
Quando o tratamento se basear no consentimento nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), no que respeita à oferta direta de serviços da sociedade da informação às crianças, o tratamento dos dados pessoais da criança é lícito se esta tiver pelo menos 16 anos.
Abaixo dos 16 anos, só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais da criança; os Estados-Membros podem prever por lei uma idade inferior, mas não inferior a 13 anos.
O responsável pelo tratamento tem de envidar todos os esforços adequados, tendo em conta a tecnologia disponível, para verificar que o consentimento foi dado ou autorizado, e o direito contratual geral dos Estados-Membros não é afetado.
O texto do artigo 8.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 8.o
Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação
Os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que essa idade não seja inferior a 13 anos.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 38 As crianças merecem proteção especial quanto aos seus dados pessoais, uma vez que podem estar menos cientes…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)
consentimento
«Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
Article 4, point (11)
serviços da sociedade da informação
«Serviços da sociedade da informação», um serviço definido no artigo 1.o , n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho ();
Article 4, point (25)