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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Crianças

Resumo da Eureka

O regulamento não tem um capítulo sobre crianças. Os artigos abaixo referem-nas: consentimento na oferta direta de serviços da sociedade da informação às crianças, interesses legítimos, linguagem das informações, códigos de conduta e atribuições das autoridades de controlo.

Consentimento de crianças em linha Consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação. Quando o tratamento se basear no consentimento e se tratar da oferta direta de serviços da sociedade da informação às crianças: se a criança tiver pelo menos 16 anos, o tratamento é lícito com o seu próprio consentimento; se tiver menos de 16 anos, o tratamento só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelos titulares das responsabilidades parentais da criança. Os Estados-Membros podem dispor por lei uma idade inferior, não inferior a 13 anos. O responsável pelo tratamento envida todos os esforços adequados para verificar que o consentimento foi dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais, tendo em conta a tecnologia disponível. O direito contratual geral dos Estados-Membros não é afetado. se: consentimento e serviços da sociedade da informação oferecidos a crianças < 16 anos 16 ou mais Criança consentimento dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais Criança o próprio consentimento podem Estados-Membros: idade inferior por lei, não inferior a 13 Responsável pelo tratamento esforços adequados para verificar tendo em conta a tecnologia disponível
Quando o fundamento é o consentimento e há oferta direta de serviços da sociedade da informação a uma criança, uma criança com menos de 16 anos precisa de um consentimento dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais; os Estados-Membros podem baixar a idade, mas não para menos de 13 anos. O ato em imagens

Artigo 6.º · Licitude do tratamento

O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos um fundamento:

  1. a) consentimento para uma ou mais finalidades específicas;
  2. b) necessidade para a execução de um contrato com o titular dos dados (ou para diligências pré-contratuais a seu pedido);
  3. c) necessidade para o cumprimento de uma obrigação jurídica do responsável pelo tratamento;
  4. d) necessidade para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
  5. e) necessidade para o exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento; ou
  6. f) necessidade para efeito dos interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros.

Os interesses legítimos cedem perante os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que prevaleçam, em especial se o titular for uma criança, e não podem ser invocados por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições.

As alíneas c) e e) assentam no direito da União ou dos Estados-Membros, que os Estados-Membros podem tornar mais específico.

Fundamentos de licitude O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos um fundamento. Fundamento a): consentimento do titular dos dados para uma ou mais finalidades específicas. Os outros cinco exigem que o tratamento seja necessário: para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular; para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular; para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento; ou para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular, em especial se for uma criança. Os interesses legítimos não podem ser invocados por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições. o tratamento só é lícito se pelo menos um se verificar consentimento para finalidades específicas ou necessário para: um contrato com o titular, ou diligências pré-contratuais uma obrigação jurídica do responsável interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa funções de interesse público ou autoridade pública interesses legítimos, salvo se prevalecerem outros exceto: atribuições de autoridades públicas
O tratamento só é lícito se se verificar pelo menos um de seis fundamentos; os interesses legítimos cedem perante os interesses prevalecentes do titular dos dados e não podem ser invocados por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições. O ato em imagens
Tratamento para outra finalidade Tratamento para outra finalidade. Dados pessoais recolhidos para uma finalidade vão ser tratados para outra finalidade. Quando tal não se basear no consentimento do titular dos dados ou em disposições do direito da União ou dos Estados-Membros que constituam uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar os objetivos referidos no artigo 23.º, n.º 1, o responsável pelo tratamento, a fim de verificar se a nova finalidade é compatível com a finalidade inicial, tem em conta, entre outros aspetos: a) qualquer ligação entre as finalidades; b) o contexto da recolha, em especial a relação entre os titulares dos dados e o responsável pelo tratamento; c) a natureza dos dados, em especial as categorias especiais do artigo 9.º ou os dados relacionados com condenações penais e infrações do artigo 10.º; d) as eventuais consequências para os titulares dos dados; e) a existência de salvaguardas adequadas, que podem ser a cifragem ou a pseudonimização. finalidade da recolha outra finalidade Dados pessoais se: sem consentimento nem lei nos termos do art. 23.º, n.º 1 compatível? o responsável tem em conta, entre outros aspetos: a) ligação entre as finalidades b) contexto da recolha c) natureza dos dados (art. 9.º, 10.º) d) eventuais consequências para os titulares e) salvaguardas, p. ex. cifragem ou pseudonimização
Quando o tratamento para uma nova finalidade não se baseia no consentimento nem numa disposição legal nos termos do artigo 23.º, n.º 1, o responsável pelo tratamento pondera pelo menos cinco fatores para verificar se a nova finalidade é compatível com a inicial. O ato em imagens

Ler o artigo 6.º

Artigo 8.º · Condições aplicáveis ao consentimento de crianças em relação aos serviços da sociedade da informação

Quando o tratamento se basear no consentimento nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), no que respeita à oferta direta de serviços da sociedade da informação às crianças, o tratamento dos dados pessoais da criança é lícito se esta tiver pelo menos 16 anos.

Abaixo dos 16 anos, só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais da criança; os Estados-Membros podem prever por lei uma idade inferior, mas não inferior a 13 anos.

O responsável pelo tratamento tem de envidar todos os esforços adequados, tendo em conta a tecnologia disponível, para verificar que o consentimento foi dado ou autorizado, e o direito contratual geral dos Estados-Membros não é afetado.

Ler o artigo 8.º

Artigo 12.º · Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados

O responsável pelo tratamento tem de prestar as informações a que se referem os artigos 13.º e 14.º e qualquer comunicação prevista nos artigos 15.º a 22.º e 34.º de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, a título gratuito.

Tem de informar o titular dos dados sobre as medidas tomadas relativamente a um pedido apresentado nos termos dos artigos 15.º a 20.º sem demora injustificada e no prazo de um mês, prazo que pode ser prorrogado até dois meses quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos.

Se não der seguimento ao pedido, tem de explicar os motivos no prazo de um mês e informar da possibilidade de apresentar reclamação e de intentar ação judicial.

Só no caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, caráter que lhe cabe demonstrar, pode exigir o pagamento de uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Os direitos do titular dos dados Oito mosaicos, um para cada direito do titular dos dados do capítulo III, com o respetivo artigo: informações a facultar pelo responsável pelo tratamento (artigos 13.º e 14.º), acesso (artigo 15.º), retificação (artigo 16.º), apagamento (artigo 17.º), limitação do tratamento (artigo 18.º), portabilidade dos dados (artigo 20.º), direito de oposição (artigo 21.º) e direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na esfera jurídica do titular ou que o afete significativamente de forma similar (artigo 22.º). Cada direito aplica-se com as condições e exceções do respetivo artigo. os direitos do titular dos dados informação art. 13.º, 14.º acesso art. 15.º retificação art. 16.º apagamento art. 17.º limitação do tratamento art. 18.º portabilidade art. 20.º oposição art. 21.º decisões só automatizadas art. 22.º
O titular dos dados tem direito à informação, ao acesso, à retificação, ao apagamento, à limitação do tratamento, à portabilidade dos dados e à oposição, e o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, cada um com as suas próprias condições e exceções. O ato em imagens
Resposta a um pedido O titular dos dados apresenta um pedido ao responsável pelo tratamento; o responsável fornece informações sobre as medidas tomadas sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da receção, a título gratuito. Quando for necessário, tendo em conta a complexidade e o número dos pedidos, o responsável pode prorrogar o prazo por mais dois meses, e deve informar o titular da prorrogação e dos motivos no prazo de um mês. Se um pedido for manifestamente infundado ou excessivo, o responsável pode exigir uma taxa razoável ou recusar-se a dar-lhe seguimento; cabe ao responsável demonstrar esse caráter. Se não der seguimento ao pedido, deve indicar as razões no prazo de um mês e referir a reclamação e a ação judicial. titular dos dados responsável pedido medidas tomadas no prazo de um mês gratuitamente se: necessário, dada a complexidade e o número pode mais dois meses se: manifestamente infundado ou excessivo pode taxa razoável ou recusar o pedido cabe ao responsável demonstrá-lo
O responsável pelo tratamento deve responder a um pedido no prazo de um mês e a título gratuito; pode prorrogar o prazo até dois meses, quando necessário, e só pode exigir uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido se este for manifestamente infundado ou excessivo. O ato em imagens

Ler o artigo 12.º

Artigo 40.º · Códigos de conduta

Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão têm de promover a elaboração de códigos de conduta.

As associações e outros organismos representantes de categorias de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes podem elaborar códigos que especifiquem a aplicação do regulamento, por exemplo quanto à notificação de violações ou às transferências. Um código tem de prever procedimentos que permitam a um organismo referido no artigo 41.º, n.º 1, controlar a sua observância.

A autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.º aprova um projeto de código se este previr garantias adequadas suficientes.

Para códigos relativos a atividades de tratamento em vários Estados-Membros, o Comité emite primeiro um parecer, e a Comissão pode decidir, por meio de atos de execução, que um código aprovado tem validade geral na União.

Códigos de conduta e certificação Códigos de conduta, artigos 40.º e 41.º: as associações e outros organismos representativos de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes elaboram um projeto de código e apresentam-no à autoridade de controlo, que o aprova se oferecer garantias adequadas suficientes; para tratamentos em vários Estados-Membros, o Comité emite primeiro um parecer, e a Comissão pode conferir a um código aprovado validade geral na União. Certificação, artigos 42.º e 43.º: voluntária; emitida por um organismo de certificação acreditado ou pela autoridade de controlo; por um período máximo de três anos, renovável; não diminui a responsabilidade do responsável pelo tratamento ou do subcontratante pelo cumprimento. códigos de conduta art. 40.º, 41.º associações projeto autoridade de controlo aprova se oferecer garantias adequadas suficientes Comité Europeu para a Proteção de Dados vários Estados-Membros: primeiro, parecer do Comité Comissão pode conferir validade geral na União certificação art. 42.º, 43.º voluntária emitida por organismo de certificação acreditado ou pela autoridade de controlo até três anos renovável não diminui a responsabilidade pelo cumprimento
As associações podem elaborar códigos de conduta para aprovação pela autoridade de controlo, e os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes podem obter uma certificação voluntária, que não diminui a sua responsabilidade. O ato em imagens

Ler o artigo 40.º

Artigo 57.º · Atribuições

Sem prejuízo de outras atribuições previstas no regulamento, cada autoridade de controlo tem de prosseguir, no seu território, as atribuições enumeradas no artigo 57.º, n.º 1, entre as quais:

  • controlar e executar a aplicação do regulamento;
  • promover a sensibilização do público;
  • tratar as reclamações;
  • conduzir investigações;
  • aprovar regras vinculativas aplicáveis às empresas; e
  • desempenhar quaisquer outras tarefas relacionadas com a proteção de dados pessoais.

As suas atribuições são exercidas gratuitamente para o titular dos dados e, sendo caso disso, para o encarregado da proteção de dados.

Para pedidos manifestamente infundados ou excessivos, pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos, ou recusar-se a dar-lhes seguimento, e cabe-lhe demonstrar esse caráter.

Ler o artigo 57.º

Considerandos

  1. 38
  2. 58
  3. 65
  4. 71
  5. 75
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