O regulamento não tem um capítulo sobre crianças. Os artigos abaixo referem-nas: consentimento na oferta direta de serviços da sociedade da informação às crianças, interesses legítimos, linguagem das informações, códigos de conduta e atribuições das autoridades de controlo.
Os interesses legítimos não justificam o tratamento quando prevaleçam os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados, em especial se o titular for uma criança.
Se o tratamento se basear no consentimento e houver oferta direta de serviços da sociedade da informação a uma criança, o tratamento dos dados pessoais da criança é lícito se ela tiver pelo menos 16 anos; abaixo dessa idade, só se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais da criança.
O responsável pelo tratamento envida todos os esforços adequados para verificar que o consentimento foi dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais, tendo em conta a tecnologia disponível.
Estas regras não afetam o direito contratual geral dos Estados-Membros, como as disposições que regulam a validade, a formação ou os efeitos de um contrato em relação a uma criança.
As informações e comunicações ao titular dos dados utilizam uma linguagem clara e simples, em especial quando são dirigidas especificamente a crianças.
Os códigos de conduta podem especificar as informações prestadas às crianças e a sua proteção, e o modo pelo qual o consentimento dos titulares das responsabilidades parentais deve ser obtido.
Quando as autoridades de controlo promovem a sensibilização e a compreensão do público relativamente aos riscos, às regras, às garantias e aos direitos associados ao tratamento, as atividades especificamente dirigidas às crianças são alvo de uma atenção especial.
Quando o fundamento é o consentimento e há oferta direta de serviços da sociedade da informação a uma criança, uma criança com menos de 16 anos precisa de um consentimento dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais; os Estados-Membros podem baixar a idade, mas não para menos de 13 anos.O ato em imagens
O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos um fundamento:
a) consentimento para uma ou mais finalidades específicas;
b) necessidade para a execução de um contrato com o titular dos dados (ou para diligências pré-contratuais a seu pedido);
c) necessidade para o cumprimento de uma obrigação jurídica do responsável pelo tratamento;
d) necessidade para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
e) necessidade para o exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento; ou
f) necessidade para efeito dos interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros.
Os interesses legítimos cedem perante os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que prevaleçam, em especial se o titular for uma criança, e não podem ser invocados por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições.
As alíneas c) e e) assentam no direito da União ou dos Estados-Membros, que os Estados-Membros podem tornar mais específico.
O tratamento só é lícito se se verificar pelo menos um de seis fundamentos; os interesses legítimos cedem perante os interesses prevalecentes do titular dos dados e não podem ser invocados por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições.O ato em imagensQuando o tratamento para uma nova finalidade não se baseia no consentimento nem numa disposição legal nos termos do artigo 23.º, n.º 1, o responsável pelo tratamento pondera pelo menos cinco fatores para verificar se a nova finalidade é compatível com a inicial.O ato em imagens
Quando o tratamento se basear no consentimento nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), no que respeita à oferta direta de serviços da sociedade da informação às crianças, o tratamento dos dados pessoais da criança é lícito se esta tiver pelo menos 16 anos.
Abaixo dos 16 anos, só é lícito se e na medida em que o consentimento seja dado ou autorizado pelo titular das responsabilidades parentais da criança; os Estados-Membros podem prever por lei uma idade inferior, mas não inferior a 13 anos.
O responsável pelo tratamento tem de envidar todos os esforços adequados, tendo em conta a tecnologia disponível, para verificar que o consentimento foi dado ou autorizado, e o direito contratual geral dos Estados-Membros não é afetado.
O responsável pelo tratamento tem de prestar as informações a que se referem os artigos 13.º e 14.º e qualquer comunicação prevista nos artigos 15.º a 22.º e 34.º de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, a título gratuito.
Tem de informar o titular dos dados sobre as medidas tomadas relativamente a um pedido apresentado nos termos dos artigos 15.º a 20.º sem demora injustificada e no prazo de um mês, prazo que pode ser prorrogado até dois meses quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos.
Se não der seguimento ao pedido, tem de explicar os motivos no prazo de um mês e informar da possibilidade de apresentar reclamação e de intentar ação judicial.
Só no caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, caráter que lhe cabe demonstrar, pode exigir o pagamento de uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
O titular dos dados tem direito à informação, ao acesso, à retificação, ao apagamento, à limitação do tratamento, à portabilidade dos dados e à oposição, e o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, cada um com as suas próprias condições e exceções.O ato em imagensO responsável pelo tratamento deve responder a um pedido no prazo de um mês e a título gratuito; pode prorrogar o prazo até dois meses, quando necessário, e só pode exigir uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido se este for manifestamente infundado ou excessivo.O ato em imagens
Os Estados-Membros, as autoridades de controlo, o Comité e a Comissão têm de promover a elaboração de códigos de conduta.
As associações e outros organismos representantes de categorias de responsáveis pelo tratamento ou de subcontratantes podem elaborar códigos que especifiquem a aplicação do regulamento, por exemplo quanto à notificação de violações ou às transferências. Um código tem de prever procedimentos que permitam a um organismo referido no artigo 41.º, n.º 1, controlar a sua observância.
A autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.º aprova um projeto de código se este previr garantias adequadas suficientes.
Para códigos relativos a atividades de tratamento em vários Estados-Membros, o Comité emite primeiro um parecer, e a Comissão pode decidir, por meio de atos de execução, que um código aprovado tem validade geral na União.
As associações podem elaborar códigos de conduta para aprovação pela autoridade de controlo, e os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes podem obter uma certificação voluntária, que não diminui a sua responsabilidade.O ato em imagens
Sem prejuízo de outras atribuições previstas no regulamento, cada autoridade de controlo tem de prosseguir, no seu território, as atribuições enumeradas no artigo 57.º, n.º 1, entre as quais:
controlar e executar a aplicação do regulamento;
promover a sensibilização do público;
tratar as reclamações;
conduzir investigações;
aprovar regras vinculativas aplicáveis às empresas; e
desempenhar quaisquer outras tarefas relacionadas com a proteção de dados pessoais.
As suas atribuições são exercidas gratuitamente para o titular dos dados e, sendo caso disso, para o encarregado da proteção de dados.
Para pedidos manifestamente infundados ou excessivos, pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos, ou recusar-se a dar-lhes seguimento, e cabe-lhe demonstrar esse caráter.