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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo III Secção 1 Artigo 12.º

Artigo 12.º · Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Transparência e informação, Os direitos do titular dos dados, Crianças

Em resumoResumo da Eureka

O responsável pelo tratamento tem de prestar as informações a que se referem os artigos 13.º e 14.º e qualquer comunicação prevista nos artigos 15.º a 22.º e 34.º de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, a título gratuito.

Tem de informar o titular dos dados sobre as medidas tomadas relativamente a um pedido apresentado nos termos dos artigos 15.º a 20.º sem demora injustificada e no prazo de um mês, prazo que pode ser prorrogado até dois meses quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos.

Se não der seguimento ao pedido, tem de explicar os motivos no prazo de um mês e informar da possibilidade de apresentar reclamação e de intentar ação judicial.

Só no caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, caráter que lhe cabe demonstrar, pode exigir o pagamento de uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Os direitos do titular dos dados Oito mosaicos, um para cada direito do titular dos dados do capítulo III, com o respetivo artigo: informações a facultar pelo responsável pelo tratamento (artigos 13.º e 14.º), acesso (artigo 15.º), retificação (artigo 16.º), apagamento (artigo 17.º), limitação do tratamento (artigo 18.º), portabilidade dos dados (artigo 20.º), direito de oposição (artigo 21.º) e direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na esfera jurídica do titular ou que o afete significativamente de forma similar (artigo 22.º). Cada direito aplica-se com as condições e exceções do respetivo artigo. os direitos do titular dos dados informação art. 13.º, 14.º acesso art. 15.º retificação art. 16.º apagamento art. 17.º limitação do tratamento art. 18.º portabilidade art. 20.º oposição art. 21.º decisões só automatizadas art. 22.º
O titular dos dados tem direito à informação, ao acesso, à retificação, ao apagamento, à limitação do tratamento, à portabilidade dos dados e à oposição, e o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, cada um com as suas próprias condições e exceções. O ato em imagens
Resposta a um pedido O titular dos dados apresenta um pedido ao responsável pelo tratamento; o responsável fornece informações sobre as medidas tomadas sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da receção, a título gratuito. Quando for necessário, tendo em conta a complexidade e o número dos pedidos, o responsável pode prorrogar o prazo por mais dois meses, e deve informar o titular da prorrogação e dos motivos no prazo de um mês. Se um pedido for manifestamente infundado ou excessivo, o responsável pode exigir uma taxa razoável ou recusar-se a dar-lhe seguimento; cabe ao responsável demonstrar esse caráter. Se não der seguimento ao pedido, deve indicar as razões no prazo de um mês e referir a reclamação e a ação judicial. titular dos dados responsável pedido medidas tomadas no prazo de um mês gratuitamente se: necessário, dada a complexidade e o número pode mais dois meses se: manifestamente infundado ou excessivo pode taxa razoável ou recusar o pedido cabe ao responsável demonstrá-lo

O ato em imagens

O texto do artigo 12.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 12.o

Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados

1.  
O responsável pelo tratamento toma as medidas adequadas para fornecer ao titular as informações a que se referem os artigos 13.o e 14.o e qualquer comunicação prevista nos artigos 15.o a 22.o e 34.o a respeito do tratamento, de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, em especial quando as informações são dirigidas especificamente a crianças. As informações são prestadas por escrito ou por outros meios, incluindo, se for caso disso, por meios eletrónicos. Se o titular dos dados o solicitar, a informação pode ser prestada oralmente, desde que a identidade do titular seja comprovada por outros meios.
2.  
O responsável pelo tratamento facilita o exercício dos direitos do titular dos dados nos termos dos artigos 15.o a 22.o. Nos casos a que se refere o artigo 11.o, n.o 2, o responsável pelo tratamento não pode recusar-se a dar seguimento ao pedido do titular no sentido de exercer os seus direitos ao abrigo dos artigos 15.o a 22.o, exceto se demonstrar que não está em condições de identificar o titular dos dados.
3.  
O responsável pelo tratamento fornece ao titular as informações sobre as medidas tomadas, mediante pedido apresentado nos termos dos artigos 15.o a 20.o, sem demora injustificada e no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos. O responsável pelo tratamento informa o titular dos dados de alguma prorrogação e dos motivos da demora no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido. Se o titular dos dados apresentar o pedido por meios eletrónicos, a informação é, sempre que possível, fornecida por meios eletrónicos, salvo pedido em contrário do titular.
4.  
Se o responsável pelo tratamento não der seguimento ao pedido apresentado pelo titular dos dados, informa-o sem demora e, o mais tardar, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido, das razões que o levaram a não tomar medidas e da possibilidade de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo e intentar ação judicial.
5.  

As informações fornecidas nos termos dos artigos 13.o e 14.o e quaisquer comunicações e medidas tomadas nos termos dos artigos 15.o a 22.o e 34.o são fornecidas a título gratuito. Se os pedidos apresentados por um titular de dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, o responsável pelo tratamento pode:

a) 

Exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas; ou

b) 

Recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Cabe ao responsável pelo tratamento demonstrar o caráter manifestamente infundado ou excessivo do pedido.

6.  
Sem prejuízo do artigo 11.o, quando o responsável pelo tratamento tiver dúvidas razoáveis quanto à identidade da pessoa singular que apresenta o pedido a que se referem os artigos 15.o a 21.o, pode solicitar que lhe sejam fornecidas as informações adicionais que forem necessárias para confirmar a identidade do titular dos dados.
7.  
As informações a fornecer pelos titulares dos dados nos termos dos artigos 13.o e 14.o podem ser dadas em combinação com ícones normalizados a fim de dar, de uma forma facilmente visível, inteligível e claramente legível, uma perspetiva geral significativa do tratamento previsto. Se forem apresentados por via eletrónica, os ícones devem ser de leitura automática.
8.  
A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 92.o, a fim de determinar quais as informações a fornecer por meio dos ícones e os procedimentos aplicáveis ao fornecimento de ícones normalizados.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 58 O princípio da transparência exige que qualquer informação destinada ao público ou ao titular dos dados seja…
  • Considerando 59 Deverão ser previstas regras para facilitar o exercício pelo titular dos dados dos direitos que lhe são…
  • Considerando 60 Os princípios do tratamento equitativo e transparente exigem que o titular dos dados seja informado da…
  • Considerando 64 O responsável pelo tratamento deverá adotar todas as medidas razoáveis para verificar a identidade do titular…
  • Considerando 166 A fim de cumprir os objetivos do presente regulamento, a saber, defender os direitos e liberdades…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • titular dos dados

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>7) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (7)

  • autoridade de controlo

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>21) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (21)

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