Capítulo III Secção 1 Artigo 12.º
Artigo 12.º · Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Faz parte de: Transparência e informação, Os direitos do titular dos dados, Crianças
Em resumoResumo da Eureka
O responsável pelo tratamento tem de prestar as informações a que se referem os artigos 13.º e 14.º e qualquer comunicação prevista nos artigos 15.º a 22.º e 34.º de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, a título gratuito.
Tem de informar o titular dos dados sobre as medidas tomadas relativamente a um pedido apresentado nos termos dos artigos 15.º a 20.º sem demora injustificada e no prazo de um mês, prazo que pode ser prorrogado até dois meses quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos.
Se não der seguimento ao pedido, tem de explicar os motivos no prazo de um mês e informar da possibilidade de apresentar reclamação e de intentar ação judicial.
Só no caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, caráter que lhe cabe demonstrar, pode exigir o pagamento de uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
O texto do artigo 12.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 12.o
Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados
As informações fornecidas nos termos dos artigos 13.o e 14.o e quaisquer comunicações e medidas tomadas nos termos dos artigos 15.o a 22.o e 34.o são fornecidas a título gratuito. Se os pedidos apresentados por um titular de dados forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, o responsável pelo tratamento pode:
Exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações ou da comunicação, ou de tomada das medidas solicitadas; ou
Recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Cabe ao responsável pelo tratamento demonstrar o caráter manifestamente infundado ou excessivo do pedido.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 58 O princípio da transparência exige que qualquer informação destinada ao público ou ao titular dos dados seja…
- Considerando 59 Deverão ser previstas regras para facilitar o exercício pelo titular dos dados dos direitos que lhe são…
- Considerando 60 Os princípios do tratamento equitativo e transparente exigem que o titular dos dados seja informado da…
- Considerando 64 O responsável pelo tratamento deverá adotar todas as medidas razoáveis para verificar a identidade do titular…
- Considerando 166 A fim de cumprir os objetivos do presente regulamento, a saber, defender os direitos e liberdades…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
titular dos dados
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>1) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (1)
tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>2) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>7) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (7)
autoridade de controlo
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>21) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (21)