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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Os direitos do titular dos dados

Resumo da Eureka

O capítulo III confere ao titular dos dados direitos perante o responsável pelo tratamento: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e oposição. O artigo 12.º fixa a rapidez com que o responsável deve agir e quando pode exigir uma taxa ou recusar.

Os direitos do titular dos dados Oito mosaicos, um para cada direito do titular dos dados do capítulo III, com o respetivo artigo: informações a facultar pelo responsável pelo tratamento (artigos 13.º e 14.º), acesso (artigo 15.º), retificação (artigo 16.º), apagamento (artigo 17.º), limitação do tratamento (artigo 18.º), portabilidade dos dados (artigo 20.º), direito de oposição (artigo 21.º) e direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na esfera jurídica do titular ou que o afete significativamente de forma similar (artigo 22.º). Cada direito aplica-se com as condições e exceções do respetivo artigo. os direitos do titular dos dados informação art. 13.º, 14.º acesso art. 15.º retificação art. 16.º apagamento art. 17.º limitação do tratamento art. 18.º portabilidade art. 20.º oposição art. 21.º decisões só automatizadas art. 22.º
O titular dos dados tem direito à informação, ao acesso, à retificação, ao apagamento, à limitação do tratamento, à portabilidade dos dados e à oposição, e o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, cada um com as suas próprias condições e exceções. O ato em imagens

Artigo 12.º · Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados

O responsável pelo tratamento tem de prestar as informações a que se referem os artigos 13.º e 14.º e qualquer comunicação prevista nos artigos 15.º a 22.º e 34.º de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, a título gratuito.

Tem de informar o titular dos dados sobre as medidas tomadas relativamente a um pedido apresentado nos termos dos artigos 15.º a 20.º sem demora injustificada e no prazo de um mês, prazo que pode ser prorrogado até dois meses quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos.

Se não der seguimento ao pedido, tem de explicar os motivos no prazo de um mês e informar da possibilidade de apresentar reclamação e de intentar ação judicial.

Só no caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, caráter que lhe cabe demonstrar, pode exigir o pagamento de uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Resposta a um pedido O titular dos dados apresenta um pedido ao responsável pelo tratamento; o responsável fornece informações sobre as medidas tomadas sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da receção, a título gratuito. Quando for necessário, tendo em conta a complexidade e o número dos pedidos, o responsável pode prorrogar o prazo por mais dois meses, e deve informar o titular da prorrogação e dos motivos no prazo de um mês. Se um pedido for manifestamente infundado ou excessivo, o responsável pode exigir uma taxa razoável ou recusar-se a dar-lhe seguimento; cabe ao responsável demonstrar esse caráter. Se não der seguimento ao pedido, deve indicar as razões no prazo de um mês e referir a reclamação e a ação judicial. titular dos dados responsável pedido medidas tomadas no prazo de um mês gratuitamente se: necessário, dada a complexidade e o número pode mais dois meses se: manifestamente infundado ou excessivo pode taxa razoável ou recusar o pedido cabe ao responsável demonstrá-lo
O responsável pelo tratamento deve responder a um pedido no prazo de um mês e a título gratuito; pode prorrogar o prazo até dois meses, quando necessário, e só pode exigir uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido se este for manifestamente infundado ou excessivo. O ato em imagens

Ler o artigo 12.º

Artigo 15.º · Direito de acesso do titular dos dados

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos dados e a informações, entre as quais:

  • as finalidades;
  • os destinatários;
  • o prazo de conservação, se possível;
  • as informações disponíveis sobre a origem dos dados; e
  • a existência de decisões automatizadas referidas no artigo 22.º, n.os 1 e 4.

O responsável pelo tratamento tem de fornecer uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento e pode exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos, por outras cópias. O direito de obter uma cópia não pode prejudicar os direitos e as liberdades de terceiros.

Direito de acesso Ao abrigo do direito de acesso, o responsável pelo tratamento dá ao titular dos dados: a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento; em caso afirmativo, o acesso aos dados e às informações enumeradas, entre as quais as finalidades, os destinatários, o prazo de conservação, se possível, a origem e a existência de decisões automatizadas; e uma cópia dos dados. Pelas cópias adicionais, o responsável pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos. O direito de obter uma cópia não prejudica os direitos e as liberdades de terceiros. titular dos dados responsável confirmação de que os dados pessoais são ou não tratados se sim: acesso aos dados e às finalidades, destinatários, conservação e às outras informações enumeradas cópia dos dados pode taxa razoável por outras cópias exceto: cópia que prejudique direitos de terceiros
O titular dos dados tem o direito de obter a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, de aceder a esses dados, às informações enumeradas e a uma cópia. O ato em imagens

Ler o artigo 15.º

Artigo 16.º · Direito de retificação

O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem também direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Retificação e notificação dos destinatários O titular dos dados pede a retificação ao responsável pelo tratamento; o responsável transmite-a aos destinatários. Artigo 16.º: os dados pessoais inexatos são retificados sem demora injustificada; os dados incompletos são completados, tendo em conta as finalidades do tratamento, incluindo por meio de uma declaração adicional. Artigo 19.º: o responsável comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos qualquer retificação, apagamento ou limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado, e, se o titular o solicitar, informa-o sobre quem são os destinatários. titular dos dados Retificação responsável destinatários art. 16.º art. 19.º dados inexatos: retificados sem demora injustificada dados incompletos: completados, tendo em conta as finalidades, incluindo por uma declaração adicional informa cada destinatário qualquer retificação, apagamento ou limitação exceto: impossível ou esforço desproporcionado se: o titular o solicitar indica os destinatários
Os dados pessoais inexatos devem ser retificados e os incompletos completados, e o responsável pelo tratamento comunica a cada destinatário qualquer retificação, apagamento ou limitação, salvo se essa comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. O ato em imagens

Ler o artigo 16.º

Artigo 17.º · Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)

O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, o apagamento dos seus dados pessoais quando se aplique um de seis motivos, entre os quais:

  • os dados deixaram de ser necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento;
  • o consentimento foi retirado e não existe outro fundamento jurídico;
  • o titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º (nos termos do artigo 21.º, n.º 1, só se não existirem interesses legítimos prevalecentes); ou
  • os dados foram tratados ilicitamente.

O responsável pelo tratamento que tenha tornado públicos os dados e seja obrigado a apagá-los tem de tomar as medidas razoáveis para informar do pedido os outros responsáveis pelo tratamento que os tratam.

Estas regras não se aplicam na medida em que o tratamento se revele necessário:

  • ao exercício da liberdade de expressão e de informação;
  • ao cumprimento de uma obrigação jurídica;
  • ao exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública;
  • por motivos de saúde pública;
  • para fins de arquivo, de investigação ou estatísticos, nas condições do n.º 3, alínea d); ou
  • para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito ao apagamento Se se verificar um de seis motivos, o titular dos dados pode obter o apagamento dos seus dados pessoais sem demora injustificada: a) os dados deixaram de ser necessários para as finalidades; b) o consentimento foi retirado e não existe outro fundamento jurídico; c) oposição nos termos do artigo 21.º, n.º 1, sem interesses legítimos prevalecentes, ou oposição à comercialização direta nos termos do artigo 21.º, n.º 2; d) o tratamento é ilícito; e) uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro exige o apagamento; f) os dados foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação a crianças, referida no artigo 8.º, n.º 1. Não se aplica na medida em que o tratamento seja necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação, ao cumprimento de uma obrigação legal ou ao exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública, por motivos de saúde pública, para fins de arquivo, de investigação ou estatísticos, se o apagamento os tornar impossíveis ou os prejudicar gravemente, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. se: existe um destes motivos a) já não necessários às finalidades b) consentimento retirado e sem outro fundamento jurídico c) oposição (art. 21.º) sem motivos prevalecentes, ou comercialização direta d) tratamento ilícito e) obrigação jurídica de apagar (direito da União ou nacional) f) art. 8.º, n.º 1: serviços da sociedade da informação a crianças apagamento sem demora injustificada exceto: tratamento necessário para liberdade de expressão e de informação, obrigação legal ou funções de interesse público, saúde pública ou processo judicial, arquivo, investigação ou estatística, se o apagamento os prejudicar gravemente
Quando se aplica um de seis motivos, o titular dos dados tem direito ao apagamento sem demora injustificada, salvo se o tratamento for necessário para um dos fins enumerados no artigo 17.º, n.º 3. O ato em imagens

Ler o artigo 17.º

Artigo 18.º · Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento:

  • enquanto o responsável pelo tratamento verifica a exatidão contestada dos dados;
  • se o tratamento for ilícito e o titular solicitar a limitação em vez do apagamento;
  • se o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados, mas o titular os requerer para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
  • enquanto se verifica uma oposição apresentada nos termos do artigo 21.º, n.º 1.

Os dados limitados só podem então, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento:

  • com o consentimento do titular dos dados;
  • para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • para a defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva; ou
  • por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.

O titular dos dados tem de ser informado antes de ser anulada a limitação.

Limitação do tratamento Se se verificar um de quatro casos, o titular dos dados pode obter a limitação do tratamento: a) a exatidão dos dados é contestada, durante o período em que o responsável pelo tratamento a verifica; b) o tratamento é ilícito e o titular solicita a limitação em vez do apagamento; c) o responsável já não precisa dos dados, mas o titular precisa deles para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; d) foi apresentada oposição nos termos do artigo 21.º, n.º 1, até se verificar que motivos prevalecem. Os dados limitados só podem, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular, para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial, para defender os direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro. O titular é informado antes de a limitação ser anulada. se: existe um destes casos a) exatidão contestada enquanto o responsável a verifica b) tratamento ilícito e pedida limitação em vez de apagamento c) o responsável já não precisa dos dados mas o titular precisa deles num processo judicial d) oposição (art. 21.º, n.º 1) até se verificar que motivos prevalecem Limitação do tratamento exceto conservação, só: com consentimento do titular, em processo judicial, para defender direitos de outra pessoa, por interesse público ponderoso titular informado antes de anulada a limitação
Em quatro casos, o titular dos dados pode obter a limitação do tratamento: os dados só podem então, com exceção da conservação, ser tratados para os fins que o artigo 18.º, n.º 2, permite, e o titular é informado antes de a limitação ser anulada. O ato em imagens

Ler o artigo 18.º

Artigo 20.º · Direito de portabilidade dos dados

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável sem que o primeiro o possa impedir, se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.

Sempre que tal seja tecnicamente possível, os dados podem ser transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento.

O direito não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública, não prejudica o artigo 17.º e não pode prejudicar os direitos e as liberdades de terceiros.

Portabilidade dos dados Se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados, o titular dos dados pode receber os dados pessoais que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável sem que o primeiro o possa impedir, ou obter a transmissão direta entre responsáveis, sempre que tal seja tecnicamente possível. Não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública, nem quando prejudique os direitos e liberdades de terceiros. se: consentimento ou contrato, e meios automatizados Dados pessoais titular dos dados responsável outro responsável dados fornecidos pelo titular sem impedimento diretamente, se tecnicamente possível estruturado, de uso corrente, leitura automática exceto: funções de interesse público ou autoridade pública; nem se prejudicar direitos de terceiros
Quando o tratamento se baseia no consentimento ou num contrato e é realizado por meios automatizados, o titular dos dados pode receber os dados que forneceu num formato de leitura automática e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, ou obter a sua transmissão direta, sempre que tal seja tecnicamente possível. O ato em imagens

Ler o artigo 20.º

Artigo 21.º · Direito de oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento baseado no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f), incluindo a definição de perfis.

O responsável pelo tratamento tem então de cessar o tratamento, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou se o tratamento servir para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

O titular dos dados pode também opor-se a qualquer momento ao tratamento para efeitos de comercialização direta, incluindo a definição de perfis conexa, após o que os dados deixam de ser tratados para esse fim.

O direito tem de ser explicitamente levado à atenção do titular dos dados o mais tardar no momento da primeira comunicação.

Para fins de investigação ou estatísticos nos termos do artigo 89.º, n.º 1, o titular dos dados pode opor-se por motivos relacionados com a sua situação particular, salvo se o tratamento for necessário para o exercício de funções de interesse público.

Direito de oposição Painel superior: o titular dos dados pode opor-se a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento baseado no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f) (funções de interesse público ou autoridade pública, ou interesses legítimos), incluindo a definição de perfis; o responsável pelo tratamento cessa então o tratamento, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou se o tratamento se destinar à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial. Painel inferior: o titular dos dados pode opor-se a qualquer momento ao tratamento para efeitos de comercialização direta, incluindo a definição de perfis a ela associada; os dados deixam então de ser tratados para esse fim. tratamento com base no art. 6.º, n.º 1, al. e) ou f) funções públicas ou interesses legítimos, incl. perfis oposição a qualquer momento por motivos da sua situação particular o responsável cessa o tratamento salvo se: apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam, ou processo judicial tratamento para comercialização direta incluindo definição de perfis oposição a qualquer momento Proibido cessa o tratamento para comercialização direta
O titular dos dados pode opor-se ao tratamento baseado no exercício de funções de interesse público ou em interesses legítimos, que cessa então, salvo se o responsável pelo tratamento apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam ou o tratamento servir a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial, e à comercialização direta, que cessa então. O ato em imagens

Ler o artigo 21.º

Considerandos

  1. 59
  2. 63
  3. 64
  4. 65
  5. 66
  6. 67
  7. 68
  8. 69
  9. 70
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