O capítulo III confere ao titular dos dados direitos perante o responsável pelo tratamento: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e oposição. O artigo 12.º fixa a rapidez com que o responsável deve agir e quando pode exigir uma taxa ou recusar.
O responsável pelo tratamento informa o titular dos dados das medidas tomadas sobre um pedido apresentado nos termos dos artigos 15.º a 20.º sem demora injustificada e no prazo de um mês a contar da receção, prazo prorrogável até dois meses quando necessário, tendo em conta a complexidade e o número dos pedidos; informa o titular de qualquer prorrogação, e dos motivos, no prazo de um mês a contar da receção.
As comunicações e medidas nos termos dos artigos 15.º a 22.º são gratuitas; só perante pedidos manifestamente infundados ou excessivos, caráter que cabe ao responsável pelo tratamento demonstrar, pode este exigir uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
O titular dos dados tem o direito de obter a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o acesso aos dados, informações sobre o tratamento e uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento.
O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos e, tendo em conta as finalidades do tratamento, que os dados incompletos sejam completados.
O titular dos dados tem direito ao apagamento sem demora injustificada quando se aplique um de seis motivos, como dados que deixaram de ser necessários para a sua finalidade, consentimento retirado sem outro fundamento jurídico ou tratamento ilícito, salvo na medida em que o tratamento seja necessário para um dos fins do artigo 17.º, n.º 3, como a liberdade de expressão e de informação ou a defesa de um direito num processo judicial.
O titular dos dados tem direito à limitação do tratamento em quatro situações, entre elas enquanto o responsável pelo tratamento verifica a exatidão contestada e quando o tratamento é ilícito e o titular solicita a limitação em vez do apagamento.
Se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados, o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.
O titular dos dados pode opor-se, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento baseado no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f), devendo o responsável cessá-lo, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular ou se o tratamento visar a defesa de um direito num processo judicial; e pode opor-se a qualquer momento à comercialização direta, que deve então cessar.
O titular dos dados tem direito à informação, ao acesso, à retificação, ao apagamento, à limitação do tratamento, à portabilidade dos dados e à oposição, e o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, cada um com as suas próprias condições e exceções.O ato em imagens
O responsável pelo tratamento tem de prestar as informações a que se referem os artigos 13.º e 14.º e qualquer comunicação prevista nos artigos 15.º a 22.º e 34.º de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, a título gratuito.
Tem de informar o titular dos dados sobre as medidas tomadas relativamente a um pedido apresentado nos termos dos artigos 15.º a 20.º sem demora injustificada e no prazo de um mês, prazo que pode ser prorrogado até dois meses quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos.
Se não der seguimento ao pedido, tem de explicar os motivos no prazo de um mês e informar da possibilidade de apresentar reclamação e de intentar ação judicial.
Só no caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, caráter que lhe cabe demonstrar, pode exigir o pagamento de uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
O responsável pelo tratamento deve responder a um pedido no prazo de um mês e a título gratuito; pode prorrogar o prazo até dois meses, quando necessário, e só pode exigir uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido se este for manifestamente infundado ou excessivo.O ato em imagens
O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos dados e a informações, entre as quais:
as finalidades;
os destinatários;
o prazo de conservação, se possível;
as informações disponíveis sobre a origem dos dados; e
a existência de decisões automatizadas referidas no artigo 22.º, n.os 1 e 4.
O responsável pelo tratamento tem de fornecer uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento e pode exigir o pagamento de uma taxa razoável, tendo em conta os custos administrativos, por outras cópias. O direito de obter uma cópia não pode prejudicar os direitos e as liberdades de terceiros.
O titular dos dados tem o direito de obter a confirmação de que os seus dados pessoais são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, de aceder a esses dados, às informações enumeradas e a uma cópia.O ato em imagens
O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem também direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
Os dados pessoais inexatos devem ser retificados e os incompletos completados, e o responsável pelo tratamento comunica a cada destinatário qualquer retificação, apagamento ou limitação, salvo se essa comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado.O ato em imagens
O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, o apagamento dos seus dados pessoais quando se aplique um de seis motivos, entre os quais:
os dados deixaram de ser necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento;
o consentimento foi retirado e não existe outro fundamento jurídico;
o titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º (nos termos do artigo 21.º, n.º 1, só se não existirem interesses legítimos prevalecentes); ou
os dados foram tratados ilicitamente.
O responsável pelo tratamento que tenha tornado públicos os dados e seja obrigado a apagá-los tem de tomar as medidas razoáveis para informar do pedido os outros responsáveis pelo tratamento que os tratam.
Estas regras não se aplicam na medida em que o tratamento se revele necessário:
ao exercício da liberdade de expressão e de informação;
ao cumprimento de uma obrigação jurídica;
ao exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública;
por motivos de saúde pública;
para fins de arquivo, de investigação ou estatísticos, nas condições do n.º 3, alínea d); ou
para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Quando se aplica um de seis motivos, o titular dos dados tem direito ao apagamento sem demora injustificada, salvo se o tratamento for necessário para um dos fins enumerados no artigo 17.º, n.º 3.O ato em imagens
O titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento:
enquanto o responsável pelo tratamento verifica a exatidão contestada dos dados;
se o tratamento for ilícito e o titular solicitar a limitação em vez do apagamento;
se o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados, mas o titular os requerer para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
enquanto se verifica uma oposição apresentada nos termos do artigo 21.º, n.º 1.
Os dados limitados só podem então, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento:
com o consentimento do titular dos dados;
para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
para a defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva; ou
por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.
O titular dos dados tem de ser informado antes de ser anulada a limitação.
Em quatro casos, o titular dos dados pode obter a limitação do tratamento: os dados só podem então, com exceção da conservação, ser tratados para os fins que o artigo 18.º, n.º 2, permite, e o titular é informado antes de a limitação ser anulada.O ato em imagens
O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável sem que o primeiro o possa impedir, se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.
Sempre que tal seja tecnicamente possível, os dados podem ser transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento.
O direito não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública, não prejudica o artigo 17.º e não pode prejudicar os direitos e as liberdades de terceiros.
Quando o tratamento se baseia no consentimento ou num contrato e é realizado por meios automatizados, o titular dos dados pode receber os dados que forneceu num formato de leitura automática e transmiti-los a outro responsável pelo tratamento, ou obter a sua transmissão direta, sempre que tal seja tecnicamente possível.O ato em imagens
O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento baseado no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f), incluindo a definição de perfis.
O responsável pelo tratamento tem então de cessar o tratamento, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou se o tratamento servir para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
O titular dos dados pode também opor-se a qualquer momento ao tratamento para efeitos de comercialização direta, incluindo a definição de perfis conexa, após o que os dados deixam de ser tratados para esse fim.
O direito tem de ser explicitamente levado à atenção do titular dos dados o mais tardar no momento da primeira comunicação.
Para fins de investigação ou estatísticos nos termos do artigo 89.º, n.º 1, o titular dos dados pode opor-se por motivos relacionados com a sua situação particular, salvo se o tratamento for necessário para o exercício de funções de interesse público.
O titular dos dados pode opor-se ao tratamento baseado no exercício de funções de interesse público ou em interesses legítimos, que cessa então, salvo se o responsável pelo tratamento apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam ou o tratamento servir a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial, e à comercialização direta, que cessa então.O ato em imagens