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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo III Secção 3 Artigo 18.º

Artigo 18.º · Direito à limitação do tratamento

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Os direitos do titular dos dados

Em resumoResumo da Eureka

O titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento:

  • enquanto o responsável pelo tratamento verifica a exatidão contestada dos dados;
  • se o tratamento for ilícito e o titular solicitar a limitação em vez do apagamento;
  • se o responsável pelo tratamento já não precisar dos dados, mas o titular os requerer para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
  • enquanto se verifica uma oposição apresentada nos termos do artigo 21.º, n.º 1.

Os dados limitados só podem então, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento:

  • com o consentimento do titular dos dados;
  • para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
  • para a defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva; ou
  • por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.

O titular dos dados tem de ser informado antes de ser anulada a limitação.

Limitação do tratamento Se se verificar um de quatro casos, o titular dos dados pode obter a limitação do tratamento: a) a exatidão dos dados é contestada, durante o período em que o responsável pelo tratamento a verifica; b) o tratamento é ilícito e o titular solicita a limitação em vez do apagamento; c) o responsável já não precisa dos dados, mas o titular precisa deles para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; d) foi apresentada oposição nos termos do artigo 21.º, n.º 1, até se verificar que motivos prevalecem. Os dados limitados só podem, à exceção da conservação, ser tratados com o consentimento do titular, para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial, para defender os direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro. O titular é informado antes de a limitação ser anulada. se: existe um destes casos a) exatidão contestada enquanto o responsável a verifica b) tratamento ilícito e pedida limitação em vez de apagamento c) o responsável já não precisa dos dados mas o titular precisa deles num processo judicial d) oposição (art. 21.º, n.º 1) até se verificar que motivos prevalecem Limitação do tratamento exceto conservação, só: com consentimento do titular, em processo judicial, para defender direitos de outra pessoa, por interesse público ponderoso titular informado antes de anulada a limitação
Em quatro casos, o titular dos dados pode obter a limitação do tratamento: os dados só podem então, com exceção da conservação, ser tratados para os fins que o artigo 18.º, n.º 2, permite, e o titular é informado antes de a limitação ser anulada. O ato em imagens

O texto do artigo 18.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 18.o

Direito à limitação do tratamento

1.  

O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, se se aplicar uma das seguintes situações:

a) 

Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;

b) 

O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

c) 

O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

d) 

Se tiver oposto ao tratamento nos termos do artigo 21.o, n.o 1, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

2.  
Quando o tratamento tiver sido limitado nos termos do n.o 1, os dados pessoais só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro.
3.  
O titular que tiver obtido a limitação do tratamento nos termos do n.o 1 é informado pelo responsável pelo tratamento antes de ser anulada a limitação ao referido tratamento.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 67 Para restringir o tratamento de dados pessoais pode recorrer-se a métodos como a transferência temporária de…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • limitação do tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>3) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Limitação do tratamento», a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (3)

  • responsável pelo tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>7) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (7)

  • consentimento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>11) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (11)

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