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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo III Secção 3 Artigo 19.º

Artigo 19.º · Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

O responsável pelo tratamento tem de comunicar a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento a que tenha procedido nos termos do artigo 16.º, do artigo 17.º, n.º 1, e do artigo 18.º, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Se o titular dos dados o solicitar, o responsável pelo tratamento tem de o informar sobre esses destinatários.

Retificação e notificação dos destinatários O titular dos dados pede a retificação ao responsável pelo tratamento; o responsável transmite-a aos destinatários. Artigo 16.º: os dados pessoais inexatos são retificados sem demora injustificada; os dados incompletos são completados, tendo em conta as finalidades do tratamento, incluindo por meio de uma declaração adicional. Artigo 19.º: o responsável comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos qualquer retificação, apagamento ou limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado, e, se o titular o solicitar, informa-o sobre quem são os destinatários. titular dos dados Retificação responsável destinatários art. 16.º art. 19.º dados inexatos: retificados sem demora injustificada dados incompletos: completados, tendo em conta as finalidades, incluindo por uma declaração adicional informa cada destinatário qualquer retificação, apagamento ou limitação exceto: impossível ou esforço desproporcionado se: o titular o solicitar indica os destinatários
Os dados pessoais inexatos devem ser retificados e os incompletos completados, e o responsável pelo tratamento comunica a cada destinatário qualquer retificação, apagamento ou limitação, salvo se essa comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. O ato em imagens

O texto do artigo 19.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 19.o

Obrigação de notificação da retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento

O responsável pelo tratamento comunica a cada destinatário a quem os dados pessoais tenham sido transmitidos qualquer retificação ou apagamento dos dados pessoais ou limitação do tratamento a que se tenha procedido em conformidade com o artigo 16.o, o artigo 17.o, n.o 1, e o artigo 18.o, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Se o titular dos dados o solicitar, o responsável pelo tratamento fornece-lhe informações sobre os referidos destinatários.

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • limitação do tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>3) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Limitação do tratamento», a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (3)

  • responsável pelo tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>7) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (7)

  • destinatário

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>9) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Destinatário», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (9)

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