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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo III Secção 3 Artigo 20.º

Artigo 20.º · Direito de portabilidade dos dados

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Os direitos do titular dos dados

Em resumoResumo da Eureka

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável sem que o primeiro o possa impedir, se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados.

Sempre que tal seja tecnicamente possível, os dados podem ser transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento.

O direito não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública, não prejudica o artigo 17.º e não pode prejudicar os direitos e as liberdades de terceiros.

Portabilidade dos dados Se o tratamento se basear no consentimento ou num contrato e for realizado por meios automatizados, o titular dos dados pode receber os dados pessoais que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e transmiti-los a outro responsável sem que o primeiro o possa impedir, ou obter a transmissão direta entre responsáveis, sempre que tal seja tecnicamente possível. Não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública, nem quando prejudique os direitos e liberdades de terceiros. se: consentimento ou contrato, e meios automatizados Dados pessoais titular dos dados responsável outro responsável dados fornecidos pelo titular sem impedimento diretamente, se tecnicamente possível estruturado, de uso corrente, leitura automática exceto: funções de interesse público ou autoridade pública; nem se prejudicar direitos de terceiros

O ato em imagens

O texto do artigo 20.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 20.o

Direito de portabilidade dos dados

1.  

O titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se:

a) 

O tratamento se basear no consentimento dado nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 9.o, n.o 2, alínea a), ou num contrato referido no artigo 6.o, n.o 1, alínea b); e

b) 

O tratamento for realizado por meios automatizados.

2.  
Ao exercer o seu direito de portabilidade dos dados nos termos do n.o 1, o titular dos dados tem o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente entre os responsáveis pelo tratamento, sempre que tal seja tecnicamente possível.
3.  
O exercício do direito a que se refere o n.o 1 do presente artigo aplica-se sem prejuízo do artigo 17.o. Esse direito não se aplica ao tratamento necessário para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento.
4.  
O direito a que se refere o n.o 1 não prejudica os direitos e as liberdades de terceiros.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 68 Para reforçar o controlo sobre os seus próprios dados, sempre que o tratamento de dados pessoais for…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • terceiro

    «Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;

    Article 4, point (10)

  • consentimento

    «Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

    Article 4, point (11)

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