Situação
Regulamento (UE) 2016/679
Situação atual: Em vigor, aplicável desde 25 de maio de 2018
Fonte: EUR-Lex (Serviço das Publicações da União Europeia), verificado em 20 de novembro de 2026
Datas
-
Assinatura
-
Entrada em vigor
Calculado pela Eureka: o vigésimo dia seguinte ao da publicação, em 4 de maio de 2016 (artigo 99.º, n.º 1); os artigos 54.º, n.º 1, 92.º, n.º 2, e 96.º indicam o mesmo dia
-
Aplicação
-
Prazo do primeiro relatório de avaliação da Comissão
Versões, retificações e propostas pendentes, da mais recente à mais antiga
-
Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulations (EU) 2016/679, (EU) 2018/1724, (EU) 2018/1725, (EU) 2023/2854 and Directives 2002/58/EC, (EU) 2022/2555 and (EU) 2022/2557 as regards the simplification of the digital legislative framework, and repealing Regulations (EU) 2018/1807, (EU) 2019/1150, (EU) 2022/868, and Directive (EU) 2019/1024 (Digital Omnibus)
-
Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulations (EU) 2016/679, (EU) 2016/1036, (EU) 2016/1037, (EU) 2017/1129, (EU) 2023/1542 and (EU) 2024/573 as regards the extension of certain mitigating measures available for small and medium sized enterprises to small mid-cap enterprises and further simplification measures
-
Versão consolidada Apresentada neste sítio
Próxima etapa
Propostas de alteração do regulamento
Estão pendentes, no âmbito do processo legislativo ordinário, duas propostas da Comissão que alterariam o Regulamento (UE) 2016/679.
COM(2025) 501, processo 2025/0130(COD), relativa à extensão de certas medidas de atenuação aplicáveis às pequenas e médias empresas às pequenas empresas de média capitalização e a outras medidas de simplificação: o Observatório Legislativo do Parlamento Europeu indica a sua situação como «Awaiting Parliament's position in 1st reading» (redação em inglês); as comissões competentes aprovaram o texto acordado nas negociações interinstitucionais em 2 de julho de 2026.
COM(2025) 837, processo 2025/0360(COD), o «Digital Omnibus» (redação em inglês), relativo à simplificação do quadro legislativo digital: o Observatório Legislativo indica a sua situação como «Awaiting committee decision» (redação em inglês); os relatores foram nomeados em 25 de fevereiro de 2026.
Nenhuma delas foi adotada, e o texto apresentado não é alterado por elas.
Fontes: Parlamento Europeu, Observatório Legislativo: ficha do processo 2025/0130(COD); Parlamento Europeu, Observatório Legislativo: ficha do processo 2025/0360(COD); EUR-Lex: COM(2025) 501; EUR-Lex: COM(2025) 837. Verificado em 19 de novembro de 2026
Como foi adotado, do mais recente para o mais antigo
-
Publicação no Jornal Oficial, JO L 119 de 4.5.2016, p. 1
Jornal Oficial da União Europeia
-
Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
Fonte: O próprio Regulamento (UE) 2016/679, «Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2016» (EUR-Lex)
-
O Parlamento aprova a posição do Conselho em segunda leitura
Parlamento Europeu
Fonte: Parlamento Europeu, textos aprovados, P8_TA(2016)0125 (T8-0125/2016)
-
Posição do Conselho em primeira leitura
Conselho da União Europeia
-
O Parlamento aprova a sua posição em primeira leitura
Parlamento Europeu
Fonte: Parlamento Europeu, textos aprovados, P7_TA(2014)0212 (T7-0212/2014)
-
Proposta da Comissão, COM(2012) 11
Comissão Europeia
Fonte: Comissão Europeia, COM(2012) 11 final (EUR-Lex, CELEX 52012PC0011)