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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

Situação

Regulamento (UE) 2016/679

Situação atual: Em vigor, aplicável desde 25 de maio de 2018

Fonte: EUR-Lex (Serviço das Publicações da União Europeia), verificado em 20 de novembro de 2026

Datas

  1. Assinatura

  2. Entrada em vigor

    Artigo 99.º, n.º 1

    Calculado pela Eureka: o vigésimo dia seguinte ao da publicação, em 4 de maio de 2016 (artigo 99.º, n.º 1); os artigos 54.º, n.º 1, 92.º, n.º 2, e 96.º indicam o mesmo dia

  3. Aplicação

    Artigo 99.º, n.º 2

  4. Prazo do primeiro relatório de avaliação da Comissão

    Artigo 97.º, n.º 1

Versões, retificações e propostas pendentes, da mais recente à mais antiga

  1. Proposta de alteração

    Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulations (EU) 2016/679, (EU) 2018/1724, (EU) 2018/1725, (EU) 2023/2854 and Directives 2002/58/EC, (EU) 2022/2555 and (EU) 2022/2557 as regards the simplification of the digital legislative framework, and repealing Regulations (EU) 2018/1807, (EU) 2019/1150, (EU) 2022/868, and Directive (EU) 2019/1024 (Digital Omnibus)

  2. Proposta de alteração

    Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Regulations (EU) 2016/679, (EU) 2016/1036, (EU) 2016/1037, (EU) 2017/1129, (EU) 2023/1542 and (EU) 2024/573 as regards the extension of certain mitigating measures available for small and medium sized enterprises to small mid-cap enterprises and further simplification measures

  3. Retificação

  4. Retificação

  5. Versão consolidada Apresentada neste sítio

  6. Publicado no Jornal Oficial (o texto original)

Próxima etapa

Propostas de alteração do regulamento

Estão pendentes, no âmbito do processo legislativo ordinário, duas propostas da Comissão que alterariam o Regulamento (UE) 2016/679.

COM(2025) 501, processo 2025/0130(COD), relativa à extensão de certas medidas de atenuação aplicáveis às pequenas e médias empresas às pequenas empresas de média capitalização e a outras medidas de simplificação: o Observatório Legislativo do Parlamento Europeu indica a sua situação como «Awaiting Parliament's position in 1st reading» (redação em inglês); as comissões competentes aprovaram o texto acordado nas negociações interinstitucionais em 2 de julho de 2026.

COM(2025) 837, processo 2025/0360(COD), o «Digital Omnibus» (redação em inglês), relativo à simplificação do quadro legislativo digital: o Observatório Legislativo indica a sua situação como «Awaiting committee decision» (redação em inglês); os relatores foram nomeados em 25 de fevereiro de 2026.

Nenhuma delas foi adotada, e o texto apresentado não é alterado por elas.

Quando: O processo 2025/0130(COD) aguarda a posição do Parlamento em primeira leitura. Para o processo 2025/0360(COD), não foi anunciada nenhuma data.

Fontes: Parlamento Europeu, Observatório Legislativo: ficha do processo 2025/0130(COD); Parlamento Europeu, Observatório Legislativo: ficha do processo 2025/0360(COD); EUR-Lex: COM(2025) 501; EUR-Lex: COM(2025) 837. Verificado em 19 de novembro de 2026

Como foi adotado, do mais recente para o mais antigo

  1. Publicação no Jornal Oficial, JO L 119 de 4.5.2016, p. 1

    Jornal Oficial da União Europeia

    Fonte: Jornal Oficial da União Europeia, JO L 119 de 4.5.2016, p. 1 (EUR-Lex); também no Observatório Legislativo do Parlamento Europeu, processo 2012/0011(COD) (Key events: «Final act published in Official Journal» (redação em inglês), 04/05/2016)

  2. Assinatura do regulamento

    Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

    Fonte: O próprio Regulamento (UE) 2016/679, «Feito em Bruxelas, em 27 de abril de 2016» (EUR-Lex)

  3. O Parlamento aprova a posição do Conselho em segunda leitura

    Parlamento Europeu

    Fonte: Parlamento Europeu, textos aprovados, P8_TA(2016)0125 (T8-0125/2016)

  4. Posição do Conselho em primeira leitura

    Conselho da União Europeia

    Fonte: Conselho da União Europeia, posição em primeira leitura, documento 5419/1/16 REV 1 (registo do Conselho)

  5. O Parlamento aprova a sua posição em primeira leitura

    Parlamento Europeu

    Fonte: Parlamento Europeu, textos aprovados, P7_TA(2014)0212 (T7-0212/2014)

  6. Proposta da Comissão, COM(2012) 11

    Comissão Europeia

    Fonte: Comissão Europeia, COM(2012) 11 final (EUR-Lex, CELEX 52012PC0011)

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