Temas
- Fundamentos de licitude do tratamento
O tratamento de dados pessoais só é lícito se se verificar pelo menos um dos seis fundamentos do artigo 6.º, n.º 1, e deve respeitar os princípios do artigo 5.º. Os pontos indicam os fundamentos, os seus limites e o …
- Consentimento
O consentimento é um dos fundamentos de licitude do tratamento do artigo 6.º, n.º 1. O artigo 4.º, ponto 11, define-o; o artigo 7.º fixa as suas condições, entre as quais a de o responsável pelo tratamento poder demonstrá-lo e …
- Categorias especiais de dados pessoais
O artigo 9.º proíbe o tratamento de certas categorias de dados pessoais, como os dados relativos à saúde, salvo num dos casos do artigo 9.º, n.º 2. O artigo 10.º fixa regras próprias para os dados pessoais relacionados com condenações …
- Transparência e informação
Os responsáveis pelo tratamento devem informar os titulares dos dados sobre quem são, por que razão e com que fundamento jurídico os dados pessoais são tratados e de que direitos dispõem. Os artigos 13.º e 14.º enumeram as informações; o …
- Os direitos do titular dos dados
O capítulo III confere ao titular dos dados direitos perante o responsável pelo tratamento: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade dos dados e oposição. O artigo 12.º fixa a rapidez com que o responsável deve agir e quando pode …
- Decisões automatizadas e definição de perfis
O artigo 22.º confere ao titular dos dados o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete …
- Crianças
O regulamento não tem um capítulo sobre crianças. Os artigos abaixo referem-nas: consentimento na oferta direta de serviços da sociedade da informação às crianças, interesses legítimos, linguagem das informações, códigos de conduta e atribuições das autoridades de controlo.
- Responsáveis pelo tratamento e subcontratantes
O responsável pelo tratamento determina as finalidades e os meios do tratamento; o subcontratante trata dados pessoais por sua conta. A secção 1 do capítulo IV fixa as suas obrigações gerais, da proteção de dados desde a conceção aos contratos …
- Segurança e violações de dados pessoais
Os responsáveis pelo tratamento e os subcontratantes asseguram uma segurança adequada. O responsável pelo tratamento notifica uma violação de dados pessoais à autoridade de controlo, a menos que não seja suscetível de resultar num risco, e comunica-a aos titulares dos …
- Avaliações de impacto, encarregados da proteção de dados, códigos e certificação
As secções 3 a 5 do capítulo IV tratam da avaliação de impacto sobre a proteção de dados e da consulta prévia, do encarregado da proteção de dados e dos códigos de conduta e da certificação, que podem ajudar os …
- Transferências para países terceiros
O capítulo V só permite transferências de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional nas suas condições: uma decisão de adequação da Comissão, garantias adequadas ou, na falta de ambas, uma derrogação para uma situação específica.
- Autoridades de controlo, cooperação e o Comité
Cada Estado-Membro tem uma ou mais autoridades de controlo independentes que fiscalizam e executam a aplicação do regulamento. No tratamento transfronteiriço, uma autoridade de controlo principal coopera com as outras autoridades interessadas, e o Comité Europeu para a Proteção de …
- Vias de recurso, responsabilidade e coimas
O capítulo VIII confere aos titulares dos dados o direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo e de recorrer aos tribunais, e a qualquer pessoa que sofra danos devido a uma violação o direito de indemnização. Fixa também …
- Âmbito de aplicação e isenções
O regulamento aplica-se ao tratamento total ou parcialmente automatizado e a outro tratamento em ficheiros, por responsáveis pelo tratamento e subcontratantes na União e alguns fora dela. O artigo 2.º, n.º 2, exclui certos tratamentos; o direito da União ou …