Cada Estado-Membro tem uma ou mais autoridades de controlo independentes que fiscalizam e executam a aplicação do regulamento. No tratamento transfronteiriço, uma autoridade de controlo principal coopera com as outras autoridades interessadas, e o Comité Europeu para a Proteção de Dados assegura a aplicação coerente.
Cada Estado-Membro estabelece que cabe a uma ou mais autoridades públicas independentes a fiscalização da aplicação do regulamento (artigo 51.º, n.º 1), e cada autoridade de controlo age com total independência na prossecução das suas atribuições e no exercício dos seus poderes.
Cada autoridade de controlo é competente no território do seu próprio Estado-Membro, mas não para as operações de tratamento efetuadas por tribunais no exercício da sua função jurisdicional.
No tratamento transfronteiriço, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante é competente para agir como autoridade de controlo principal e é o seu único interlocutor; os considerandos 127 e 128 designam isto «mecanismo de balcão único».
Os poderes de correção incluem advertências, repreensões, ordens de conformidade, uma limitação temporária ou definitiva, ou mesmo a proibição, do tratamento, a suspensão do envio de dados para um destinatário num país terceiro ou para uma organização internacional e coimas nos termos do artigo 83.º.
A autoridade de controlo principal envia um projeto de decisão às outras autoridades de controlo interessadas e, se uma delas expressar no prazo de quatro semanas uma objeção pertinente e fundamentada a que a autoridade principal não dê seguimento, o assunto é remetido para o procedimento de controlo da coerência.
O Comité Europeu para a Proteção de Dados adota uma decisão vinculativa quando uma autoridade de controlo interessada tiver suscitado uma objeção pertinente e fundamentada que a autoridade de controlo principal não tenha seguido ou tenha rejeitado por carecer de pertinência ou de fundamento, e nos outros casos do artigo 65.º, n.º 1.
O Comité é um organismo da União dotado de personalidade jurídica, composto pelo diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ou pelos respetivos representantes.
Cada autoridade de controlo dispõe de todos os poderes de investigação, de correção e consultivos e de autorização do artigo 58.º, sob reserva de garantias adequadas, incluindo o direito à ação judicial efetiva e a um processo equitativo.O ato em imagens
Cada Estado-Membro tem de estabelecer que cabe a uma ou mais autoridades públicas independentes, a «autoridade de controlo», a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do regulamento, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação desses dados na União.
Cada autoridade tem de contribuir para a aplicação coerente do regulamento, cooperando com as outras autoridades de controlo e com a Comissão nos termos do capítulo VII.
Um Estado-Membro com mais do que uma autoridade de controlo tem de designar a que as representa no Comité.
Cada autoridade de controlo tem de agir com total independência na prossecução das suas atribuições e no exercício dos seus poderes.
Os seus membros têm de permanecer independentes de influências externas, diretas ou indiretas, não podem solicitar nem receber instruções de outrem e não podem exercer nenhuma atividade incompatível durante o seu mandato.
Os Estados-Membros têm de assegurar a cada autoridade de controlo:
os recursos humanos, técnicos e financeiros, as instalações e as infraestruturas de que necessita;
pessoal próprio, sob a direção exclusiva dos seus membros; e
orçamentos anuais, separados e públicos, com um controlo financeiro que não afete a sua independência.
Cada autoridade de controlo age com total independência: os seus membros não pedem nem recebem instruções de outrem, e cada Estado-Membro deve dotá-la dos recursos, do pessoal e do orçamento de que necessita.O ato em imagens
Cada autoridade de controlo é competente para prosseguir as atribuições e exercer os poderes que lhe são conferidos pelo regulamento no território do seu próprio Estado-Membro.
Quando o tratamento for efetuado por autoridades públicas ou por organismos privados que atuem ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea c) ou e), é competente a autoridade de controlo do Estado-Membro em causa, e o artigo 56.º, relativo à autoridade de controlo principal, não é aplicável.
As autoridades de controlo não têm competência para controlar operações de tratamento efetuadas por tribunais que atuem no exercício da sua função jurisdicional.
Sem prejuízo do artigo 55.º, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante é competente para agir como autoridade de controlo principal para o tratamento transfronteiriço por este efetuado, nos termos do procedimento previsto no artigo 60.º, e é o seu único interlocutor quanto a esse tratamento.
Em derrogação, cada autoridade de controlo é competente para tratar reclamações que lhe sejam apresentadas ou eventuais violações se o assunto disser respeito unicamente a um estabelecimento no seu Estado-Membro ou afetar substancialmente titulares de dados apenas no seu Estado-Membro.
Tem de informar a autoridade de controlo principal, que decide no prazo de três semanas se trata o caso nos termos do artigo 60.º. Se não o tratar, é a autoridade que a informou que o trata.
No tratamento transfronteiriço, a autoridade do estabelecimento principal ou único dirige o processo, elabora o projeto de decisão com as outras autoridades interessadas e, na falta de acordo, submete o assunto ao procedimento de controlo da coerência.O ato em imagens
Sem prejuízo de outras atribuições previstas no regulamento, cada autoridade de controlo tem de prosseguir, no seu território, as atribuições enumeradas no artigo 57.º, n.º 1, entre as quais:
controlar e executar a aplicação do regulamento;
promover a sensibilização do público;
tratar as reclamações;
conduzir investigações;
aprovar regras vinculativas aplicáveis às empresas; e
desempenhar quaisquer outras tarefas relacionadas com a proteção de dados pessoais.
As suas atribuições são exercidas gratuitamente para o titular dos dados e, sendo caso disso, para o encarregado da proteção de dados.
Para pedidos manifestamente infundados ou excessivos, pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos, ou recusar-se a dar-lhes seguimento, e cabe-lhe demonstrar esse caráter.
Cada autoridade de controlo dispõe de todos os poderes de investigação, de correção, de autorização e consultivos enumerados no artigo 58.º, n.os 1 a 3.
Estes poderes incluem:
ordenar a prestação de informações, realizar auditorias sobre a proteção de dados e obter acesso aos dados pessoais e às instalações;
advertências, repreensões, ordens de cumprimento, a limitação temporária ou definitiva do tratamento, ou mesmo a sua proibição, e coimas nos termos do artigo 83.º; e
aprovar regras vinculativas aplicáveis às empresas.
O seu exercício está sujeito a garantias adequadas, incluindo o direito à ação judicial efetiva e a um processo equitativo.
Os Estados-Membros podem prever por lei poderes adicionais, cujo exercício não pode prejudicar o efetivo funcionamento do capítulo VII.
A autoridade de controlo principal tem de cooperar com as outras autoridades de controlo interessadas procurando alcançar um consenso e apresentar-lhes sem demora um projeto de decisão.
Se uma delas formular, no prazo de quatro semanas, uma objeção pertinente e fundamentada que a autoridade de controlo principal não acompanhe ou considere não pertinente ou não fundamentada, esta tem de submeter a questão ao procedimento de controlo da coerência previsto no artigo 63.º. Na falta de objeções, considera-se que todas estão de acordo e ficam vinculadas.
A autoridade de controlo principal adota a decisão e notifica-a ao estabelecimento principal ou ao estabelecimento único. O responsável pelo tratamento ou o subcontratante tem de dar cumprimento à decisão em todos os seus estabelecimentos na União.
A decisão de não dar seguimento a uma reclamação ou de a rejeitar é adotada pela autoridade junto da qual foi apresentada.
No tratamento transfronteiriço, a autoridade do estabelecimento principal ou único dirige o processo, elabora o projeto de decisão com as outras autoridades interessadas e, na falta de acordo, submete o assunto ao procedimento de controlo da coerência.O ato em imagens
a) quando uma autoridade de controlo interessada tiver suscitado uma objeção pertinente e fundamentada a um projeto de decisão da autoridade de controlo principal nos termos do artigo 60.º, n.º 4, e esta não a tiver seguido ou a tiver rejeitado por carecer de pertinência ou de fundamento;
b) quando haja posições divergentes sobre a questão de saber qual das autoridades é competente para o estabelecimento principal; ou
c) quando uma autoridade competente não solicitar ou não seguir um parecer do Comité nos termos do artigo 64.º.
Decide no prazo de um mês, prorrogável por um mês, por maioria de dois terços, ou, não sendo possível, por maioria simples; a decisão vincula as autoridades interessadas.
Através do procedimento de controlo da coerência, o Comité emite pareceres sobre os projetos de medidas enumerados e resolve litígios entre autoridades de controlo por decisões vinculativas; em casos urgentes, uma autoridade pode agir provisoriamente.O ato em imagens
O Comité Europeu para a Proteção de Dados é criado enquanto organismo da União, dotado de personalidade jurídica, e é representado pelo seu presidente.
É composto pelo diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro e pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ou pelos respetivos representantes; um Estado-Membro com mais do que uma autoridade de controlo nomeia um representante comum.
A Comissão tem o direito de participar nas atividades e reuniões do Comité, sem direito de voto. Nos casos previstos no artigo 65.º, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados só tem direito de voto nas decisões relativas a princípios e regras aplicáveis às instituições, órgãos, organismos e agências da União que correspondam, no essencial, aos do regulamento.
O Comité reúne os diretores das autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, é independente e assegura a aplicação coerente do regulamento.O ato em imagens