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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Autoridades de controlo, cooperação e o Comité

Resumo da Eureka

Cada Estado-Membro tem uma ou mais autoridades de controlo independentes que fiscalizam e executam a aplicação do regulamento. No tratamento transfronteiriço, uma autoridade de controlo principal coopera com as outras autoridades interessadas, e o Comité Europeu para a Proteção de Dados assegura a aplicação coerente.

Poderes das autoridades de controlo Cada autoridade de controlo dispõe de todos os poderes do artigo 58.º, entre os quais: poderes de investigação (ordenar ao responsável pelo tratamento e ao subcontratante que forneçam as informações de que necessite, realizar auditorias sobre a proteção de dados e obter acesso a todos os dados pessoais e a todas as instalações); poderes de correção (advertências, repreensões, ordens, por exemplo para tornar as operações de tratamento conformes com o regulamento, a limitação temporária ou definitiva do tratamento, ou mesmo a sua proibição, a suspensão do envio de dados para destinatários em países terceiros ou para organizações internacionais, e coimas nos termos do artigo 83.º); e poderes consultivos e de autorização (aconselhamento e pareceres, aprovação de códigos de conduta e de regras vinculativas aplicáveis às empresas, adoção de cláusulas-tipo de proteção de dados e autorização de cláusulas contratuais). O seu exercício está sujeito a garantias adequadas, incluindo o direito à ação judicial efetiva e a um processo equitativo. Os Estados-Membros podem prever por lei poderes adicionais. cada autoridade de controlo tem todos os poderes do art. 58.º, entre os quais: de investigação ordenar informações auditorias de proteção de dados acesso a dados pessoais e instalações de correção advertências, repreensões, ordens limitação ou proibição do tratamento suspensão do envio de dados para país terceiro ou organização internacional coimas consultivos e de autorização aconselhamento, pareceres aprovar códigos e regras vinculativas adotar ou autorizar cláusulas de proteção com garantias: ação judicial e processo equitativo podem Estados-Membros: poderes adicionais por lei
Cada autoridade de controlo dispõe de todos os poderes de investigação, de correção e consultivos e de autorização do artigo 58.º, sob reserva de garantias adequadas, incluindo o direito à ação judicial efetiva e a um processo equitativo. O ato em imagens

Artigo 51.º · Autoridade de controlo

Cada Estado-Membro tem de estabelecer que cabe a uma ou mais autoridades públicas independentes, a «autoridade de controlo», a responsabilidade pela fiscalização da aplicação do regulamento, a fim de defender os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares relativamente ao tratamento e facilitar a livre circulação desses dados na União.

Cada autoridade tem de contribuir para a aplicação coerente do regulamento, cooperando com as outras autoridades de controlo e com a Comissão nos termos do capítulo VII.

Um Estado-Membro com mais do que uma autoridade de controlo tem de designar a que as representa no Comité.

Ler o artigo 51.º

Artigo 52.º · Independência

Cada autoridade de controlo tem de agir com total independência na prossecução das suas atribuições e no exercício dos seus poderes.

Os seus membros têm de permanecer independentes de influências externas, diretas ou indiretas, não podem solicitar nem receber instruções de outrem e não podem exercer nenhuma atividade incompatível durante o seu mandato.

Os Estados-Membros têm de assegurar a cada autoridade de controlo:

  • os recursos humanos, técnicos e financeiros, as instalações e as infraestruturas de que necessita;
  • pessoal próprio, sob a direção exclusiva dos seus membros; e
  • orçamentos anuais, separados e públicos, com um controlo financeiro que não afete a sua independência.
Autoridades de controlo independentes Cada autoridade de controlo age com total independência. Os seus membros permanecem independentes de influências externas, diretas ou indiretas, e não solicitam nem recebem instruções de outrem. Cada Estado-Membro assegura que cada autoridade dispõe dos recursos humanos, técnicos e financeiros, instalações e infraestruturas de que necessita; de pessoal próprio, sob a direção exclusiva dos seus membros; de orçamentos anuais próprios e públicos; e de um controlo financeiro que não afeta a sua independência. Os seus membros são nomeados por meio de um procedimento transparente; não exercem qualquer atividade incompatível durante o seu mandato; e um membro só pode ser exonerado em caso de falta grave ou se deixar de cumprir as condições exigidas para o exercício das suas funções. instruções influências externas Proibido Proibido autoridade de controlo total independência cada Estado-Membro assegura: recursos, instalações, infraestruturas pessoal próprio orçamentos anuais próprios e públicos controlo financeiro sem afetar a independência os membros: nomeados por procedimento transparente Proibido sem atividade incompatível durante o mandato exonerados só em caso de falta grave ou se deixarem de cumprir as condições
Cada autoridade de controlo age com total independência: os seus membros não pedem nem recebem instruções de outrem, e cada Estado-Membro deve dotá-la dos recursos, do pessoal e do orçamento de que necessita. O ato em imagens

Ler o artigo 52.º

Artigo 55.º · Competência

Cada autoridade de controlo é competente para prosseguir as atribuições e exercer os poderes que lhe são conferidos pelo regulamento no território do seu próprio Estado-Membro.

Quando o tratamento for efetuado por autoridades públicas ou por organismos privados que atuem ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea c) ou e), é competente a autoridade de controlo do Estado-Membro em causa, e o artigo 56.º, relativo à autoridade de controlo principal, não é aplicável.

As autoridades de controlo não têm competência para controlar operações de tratamento efetuadas por tribunais que atuem no exercício da sua função jurisdicional.

Ler o artigo 55.º

Artigo 56.º · Competência da autoridade de controlo principal

Sem prejuízo do artigo 55.º, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante é competente para agir como autoridade de controlo principal para o tratamento transfronteiriço por este efetuado, nos termos do procedimento previsto no artigo 60.º, e é o seu único interlocutor quanto a esse tratamento.

Em derrogação, cada autoridade de controlo é competente para tratar reclamações que lhe sejam apresentadas ou eventuais violações se o assunto disser respeito unicamente a um estabelecimento no seu Estado-Membro ou afetar substancialmente titulares de dados apenas no seu Estado-Membro.

Tem de informar a autoridade de controlo principal, que decide no prazo de três semanas se trata o caso nos termos do artigo 60.º. Se não o tratar, é a autoridade que a informou que o trata.

Autoridade principal no tratamento transfronteiriço No tratamento transfronteiriço, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante é a autoridade de controlo principal e o seu único interlocutor para esse tratamento. Etapa 1: a autoridade principal apresenta um projeto de decisão às outras autoridades de controlo interessadas. Se nenhuma levantar objeções, considera-se que todas estão de acordo e ficam vinculadas. Se uma delas formular uma objeção pertinente e fundamentada no prazo de quatro semanas e a autoridade principal não lhe der seguimento ou a considerar não pertinente ou não fundamentada, o assunto é submetido ao procedimento de controlo da coerência. Etapa 2: a autoridade principal adota a decisão e notifica-a ao estabelecimento principal ou único; o responsável pelo tratamento ou o subcontratante toma as medidas necessárias para cumprir a decisão em todos os seus estabelecimentos na União. Em derrogação, quando o assunto disser respeito apenas a um estabelecimento num Estado-Membro ou afetar substancialmente titulares de dados apenas nesse Estado-Membro, é competente a autoridade de controlo local, que informa a autoridade principal; esta decide, no prazo de três semanas, se trata o caso. autoridade de controlo principal do estabelecimento principal ou único responsável ou subcontratante único interlocutor no tratamento transfronteiriço 1 projeto de decisão às outras autoridades interessadas sem objeções todas de acordo e vinculadas objeção pertinente e fundamentada em quatro semanas não seguida ou rejeitada: controlo da coerência 2 a autoridade principal adota a decisão responsável ou subcontratante cumpre em todos os estabelecimentos na União caso local (só um Estado-Membro): a autoridade principal decide em três semanas se trata o caso
No tratamento transfronteiriço, a autoridade do estabelecimento principal ou único dirige o processo, elabora o projeto de decisão com as outras autoridades interessadas e, na falta de acordo, submete o assunto ao procedimento de controlo da coerência. O ato em imagens

Ler o artigo 56.º

Artigo 57.º · Atribuições

Sem prejuízo de outras atribuições previstas no regulamento, cada autoridade de controlo tem de prosseguir, no seu território, as atribuições enumeradas no artigo 57.º, n.º 1, entre as quais:

  • controlar e executar a aplicação do regulamento;
  • promover a sensibilização do público;
  • tratar as reclamações;
  • conduzir investigações;
  • aprovar regras vinculativas aplicáveis às empresas; e
  • desempenhar quaisquer outras tarefas relacionadas com a proteção de dados pessoais.

As suas atribuições são exercidas gratuitamente para o titular dos dados e, sendo caso disso, para o encarregado da proteção de dados.

Para pedidos manifestamente infundados ou excessivos, pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos, ou recusar-se a dar-lhes seguimento, e cabe-lhe demonstrar esse caráter.

Ler o artigo 57.º

Artigo 58.º · Poderes

Cada autoridade de controlo dispõe de todos os poderes de investigação, de correção, de autorização e consultivos enumerados no artigo 58.º, n.os 1 a 3.

Estes poderes incluem:

  • ordenar a prestação de informações, realizar auditorias sobre a proteção de dados e obter acesso aos dados pessoais e às instalações;
  • advertências, repreensões, ordens de cumprimento, a limitação temporária ou definitiva do tratamento, ou mesmo a sua proibição, e coimas nos termos do artigo 83.º; e
  • aprovar regras vinculativas aplicáveis às empresas.

O seu exercício está sujeito a garantias adequadas, incluindo o direito à ação judicial efetiva e a um processo equitativo.

Os Estados-Membros podem prever por lei poderes adicionais, cujo exercício não pode prejudicar o efetivo funcionamento do capítulo VII.

Ler o artigo 58.º

Artigo 60.º · Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas

A autoridade de controlo principal tem de cooperar com as outras autoridades de controlo interessadas procurando alcançar um consenso e apresentar-lhes sem demora um projeto de decisão.

Se uma delas formular, no prazo de quatro semanas, uma objeção pertinente e fundamentada que a autoridade de controlo principal não acompanhe ou considere não pertinente ou não fundamentada, esta tem de submeter a questão ao procedimento de controlo da coerência previsto no artigo 63.º. Na falta de objeções, considera-se que todas estão de acordo e ficam vinculadas.

A autoridade de controlo principal adota a decisão e notifica-a ao estabelecimento principal ou ao estabelecimento único. O responsável pelo tratamento ou o subcontratante tem de dar cumprimento à decisão em todos os seus estabelecimentos na União.

A decisão de não dar seguimento a uma reclamação ou de a rejeitar é adotada pela autoridade junto da qual foi apresentada.

Autoridade principal no tratamento transfronteiriço No tratamento transfronteiriço, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante é a autoridade de controlo principal e o seu único interlocutor para esse tratamento. Etapa 1: a autoridade principal apresenta um projeto de decisão às outras autoridades de controlo interessadas. Se nenhuma levantar objeções, considera-se que todas estão de acordo e ficam vinculadas. Se uma delas formular uma objeção pertinente e fundamentada no prazo de quatro semanas e a autoridade principal não lhe der seguimento ou a considerar não pertinente ou não fundamentada, o assunto é submetido ao procedimento de controlo da coerência. Etapa 2: a autoridade principal adota a decisão e notifica-a ao estabelecimento principal ou único; o responsável pelo tratamento ou o subcontratante toma as medidas necessárias para cumprir a decisão em todos os seus estabelecimentos na União. Em derrogação, quando o assunto disser respeito apenas a um estabelecimento num Estado-Membro ou afetar substancialmente titulares de dados apenas nesse Estado-Membro, é competente a autoridade de controlo local, que informa a autoridade principal; esta decide, no prazo de três semanas, se trata o caso. autoridade de controlo principal do estabelecimento principal ou único responsável ou subcontratante único interlocutor no tratamento transfronteiriço 1 projeto de decisão às outras autoridades interessadas sem objeções todas de acordo e vinculadas objeção pertinente e fundamentada em quatro semanas não seguida ou rejeitada: controlo da coerência 2 a autoridade principal adota a decisão responsável ou subcontratante cumpre em todos os estabelecimentos na União caso local (só um Estado-Membro): a autoridade principal decide em três semanas se trata o caso
No tratamento transfronteiriço, a autoridade do estabelecimento principal ou único dirige o processo, elabora o projeto de decisão com as outras autoridades interessadas e, na falta de acordo, submete o assunto ao procedimento de controlo da coerência. O ato em imagens

Ler o artigo 60.º

Artigo 65.º · Resolução de litígios pelo Comité

O Comité adota uma decisão vinculativa:

  1. a) quando uma autoridade de controlo interessada tiver suscitado uma objeção pertinente e fundamentada a um projeto de decisão da autoridade de controlo principal nos termos do artigo 60.º, n.º 4, e esta não a tiver seguido ou a tiver rejeitado por carecer de pertinência ou de fundamento;
  2. b) quando haja posições divergentes sobre a questão de saber qual das autoridades é competente para o estabelecimento principal; ou
  3. c) quando uma autoridade competente não solicitar ou não seguir um parecer do Comité nos termos do artigo 64.º.

Decide no prazo de um mês, prorrogável por um mês, por maioria de dois terços, ou, não sendo possível, por maioria simples; a decisão vincula as autoridades interessadas.

O procedimento de controlo da coerência O procedimento de controlo da coerência: a fim de contribuir para a aplicação coerente do regulamento em toda a União, as autoridades de controlo cooperam entre si e, quando for relevante, com a Comissão. Parecer do Comité (artigo 64.º): a autoridade de controlo competente que tencione adotar uma das medidas enumeradas no artigo 64.º, n.º 1, como a aprovação de regras vinculativas aplicáveis às empresas, comunica o projeto de decisão ao Comité, que emite parecer no prazo de oito semanas, prorrogável por seis semanas; a autoridade tem o parecer na melhor conta e, se não o seguir, aplica-se o artigo 65.º, n.º 1. Decisão vinculativa do Comité (artigo 65.º), quando: a) uma autoridade de controlo interessada tiver suscitado uma objeção pertinente e fundamentada a um projeto de decisão da autoridade de controlo principal e esta não tiver seguido a objeção ou a tiver rejeitado por carecer de pertinência ou de fundamento (redação da versão portuguesa conforme retificada pela retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2); b) houver posições divergentes sobre qual das autoridades de controlo interessadas é competente para o estabelecimento principal; c) uma autoridade competente não solicitar o parecer do Comité nos termos do artigo 64.º, n.º 1, ou não o seguir. O Comité decide no prazo de um mês, prorrogável por um mês, por maioria de dois terços, e a sua decisão vincula as autoridades interessadas. Procedimento de urgência (artigo 66.º): em circunstâncias excecionais, quando for urgente intervir para defender os direitos e liberdades dos titulares dos dados, uma autoridade de controlo interessada pode adotar imediatamente medidas provisórias no seu próprio território, válidas por um período não superior a três meses. Comité Europeu para a Proteção de Dados controlo da coerência aplicação coerente em toda a União parecer do Comité art. 64.º sobre projeto de medida enumerada, p. ex. regras vinculativas Autoridade de controlo projeto de decisão Comité Europeu para a Proteção de Dados no prazo de 8 semanas prorrogável por 6 semanas a autoridade tem-no na melhor conta; se não o seguir: decisão vinculativa decisão vinculativa do Comité art. 65.º quando: a) objeção pertinente e fundamentada ao projeto da principal, não seguida ou rejeitada b) posições divergentes sobre a autoridade competente p/ o estabelecimento principal c) parecer do art. 64.º não solicitado ou não seguido no prazo de um mês prorrogável por um mês maioria de dois terços; vincula as autoridades interessadas procedimento de urgência art. 66.º se: circunstâncias excecionais, urgência em agir pode medidas provisórias no seu território máx. três meses
Através do procedimento de controlo da coerência, o Comité emite pareceres sobre os projetos de medidas enumerados e resolve litígios entre autoridades de controlo por decisões vinculativas; em casos urgentes, uma autoridade pode agir provisoriamente. O ato em imagens

Ler o artigo 65.º

Artigo 68.º · Comité Europeu para a Proteção de Dados

O Comité Europeu para a Proteção de Dados é criado enquanto organismo da União, dotado de personalidade jurídica, e é representado pelo seu presidente.

É composto pelo diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro e pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ou pelos respetivos representantes; um Estado-Membro com mais do que uma autoridade de controlo nomeia um representante comum.

A Comissão tem o direito de participar nas atividades e reuniões do Comité, sem direito de voto. Nos casos previstos no artigo 65.º, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados só tem direito de voto nas decisões relativas a princípios e regras aplicáveis às instituições, órgãos, organismos e agências da União que correspondam, no essencial, aos do regulamento.

O Comité Europeu para a Proteção de Dados O Comité Europeu para a Proteção de Dados é um organismo da União dotado de personalidade jurídica, representado pelo seu presidente. É independente e não solicita nem recebe instruções de outrem, sem prejuízo dos pedidos da Comissão referidos no artigo 70.º, n.os 1 e 2 (remissão conforme a retificação da versão portuguesa publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2). É composto pelo diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro e pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ou pelos respetivos representantes; nos casos previstos no artigo 65.º, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados só tem direito de voto nas decisões relativas a princípios e regras aplicáveis às instituições, órgãos, organismos e agências da União que correspondam, no essencial, aos do regulamento. A Comissão tem o direito de participar nas atividades e reuniões do Comité, sem direito de voto. O Comité assegura a aplicação coerente do regulamento; entre as suas atribuições: diretrizes, recomendações e melhores práticas, pareceres e decisões vinculativas no âmbito do procedimento de controlo da coerência, aconselhamento da Comissão e um registo público das decisões sobre questões tratadas no âmbito do procedimento de controlo da coerência. Comité Europeu para a Proteção de Dados organismo da União com personalidade jurídica, representado pelo presidente Proibido não solicita nem recebe instruções sem prejuízo de pedidos da Comissão (art. 70.º, n.os 1 e 2) membros diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro, ou um representante Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nos casos do art. 65.º, só vota sobre regras para instituições e órgãos da União Comissão direito de participar, sem direito de voto assegura a aplicação coerente, em especial: diretrizes, recomendações, melhores práticas pareceres e decisões vinculativas (art. 64.º, 65.º) aconselhamento da Comissão registo público das decisões de coerência
O Comité reúne os diretores das autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, é independente e assegura a aplicação coerente do regulamento. O ato em imagens

Ler o artigo 68.º

Considerandos

  1. 117
  2. 122
  3. 124
  4. 127
  5. 128
  6. 129
  7. 130
  8. 135
  9. 136
  10. 139
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