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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VII Secção 3 Artigo 68.º

Artigo 68.º · Comité Europeu para a Proteção de Dados

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Autoridades de controlo, cooperação e o Comité

Em resumoResumo da Eureka

O Comité Europeu para a Proteção de Dados é criado enquanto organismo da União, dotado de personalidade jurídica, e é representado pelo seu presidente.

É composto pelo diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro e pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ou pelos respetivos representantes; um Estado-Membro com mais do que uma autoridade de controlo nomeia um representante comum.

A Comissão tem o direito de participar nas atividades e reuniões do Comité, sem direito de voto. Nos casos previstos no artigo 65.º, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados só tem direito de voto nas decisões relativas a princípios e regras aplicáveis às instituições, órgãos, organismos e agências da União que correspondam, no essencial, aos do regulamento.

O Comité Europeu para a Proteção de Dados O Comité Europeu para a Proteção de Dados é um organismo da União dotado de personalidade jurídica, representado pelo seu presidente. É independente e não solicita nem recebe instruções de outrem, sem prejuízo dos pedidos da Comissão referidos no artigo 70.º, n.os 1 e 2 (remissão conforme a retificação da versão portuguesa publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2). É composto pelo diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro e pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ou pelos respetivos representantes; nos casos previstos no artigo 65.º, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados só tem direito de voto nas decisões relativas a princípios e regras aplicáveis às instituições, órgãos, organismos e agências da União que correspondam, no essencial, aos do regulamento. A Comissão tem o direito de participar nas atividades e reuniões do Comité, sem direito de voto. O Comité assegura a aplicação coerente do regulamento; entre as suas atribuições: diretrizes, recomendações e melhores práticas, pareceres e decisões vinculativas no âmbito do procedimento de controlo da coerência, aconselhamento da Comissão e um registo público das decisões sobre questões tratadas no âmbito do procedimento de controlo da coerência. Comité Europeu para a Proteção de Dados organismo da União com personalidade jurídica, representado pelo presidente Proibido não solicita nem recebe instruções sem prejuízo de pedidos da Comissão (art. 70.º, n.os 1 e 2) membros diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro, ou um representante Autoridade Europeia para a Proteção de Dados nos casos do art. 65.º, só vota sobre regras para instituições e órgãos da União Comissão direito de participar, sem direito de voto assegura a aplicação coerente, em especial: diretrizes, recomendações, melhores práticas pareceres e decisões vinculativas (art. 64.º, 65.º) aconselhamento da Comissão registo público das decisões de coerência
O Comité reúne os diretores das autoridades de controlo e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, é independente e assegura a aplicação coerente do regulamento. O ato em imagens

O texto do artigo 68.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 68.o

Comité Europeu para a Proteção de Dados

1.  
O Comité Europeu para a Proteção de Dados («Comité») é criado enquanto organismo da União e está dotado de personalidade jurídica.
2.  
O Comité é representado pelo seu presidente.
3.  
O Comité é composto pelo diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, ou pelos respetivos representantes.
4.  
Quando, num determinado Estado-Membro, haja mais do que uma autoridade de controlo com responsabilidade pelo controlo da aplicação do presente regulamento, é nomeado um representante comum nos termos do direito desse Estado-Membro.
5.  
A Comissão tem o direito de participar nas atividades e reuniões do Comité, sem direito de voto. A Comissão designa um representante. O presidente do Comité informa a Comissão das atividades do Comité.
6.  
Nos casos referidos no artigo 65.o, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados apenas tem direito de voto nas decisões que digam respeito a princípios e normas aplicáveis às instituições, órgãos, organismos e agências da União que correspondam, em substância, às do presente regulamento.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 139 A fim de promover a aplicação coerente do presente regulamento, o Comité deverá ser um órgão independente da…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • representante

    «Representante», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que, designada por escrito pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos do artigo 27.o , representa o responsável pelo tratamento ou o subcontratante no que se refere às suas obrigações respetivas nos termos do presente regulamento;

    Article 4, point (17)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

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