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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo VII Secção 1 Artigo 60.º

Artigo 60.º · Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Autoridades de controlo, cooperação e o Comité

Em resumoResumo da Eureka

A autoridade de controlo principal tem de cooperar com as outras autoridades de controlo interessadas procurando alcançar um consenso e apresentar-lhes sem demora um projeto de decisão.

Se uma delas formular, no prazo de quatro semanas, uma objeção pertinente e fundamentada que a autoridade de controlo principal não acompanhe ou considere não pertinente ou não fundamentada, esta tem de submeter a questão ao procedimento de controlo da coerência previsto no artigo 63.º. Na falta de objeções, considera-se que todas estão de acordo e ficam vinculadas.

A autoridade de controlo principal adota a decisão e notifica-a ao estabelecimento principal ou ao estabelecimento único. O responsável pelo tratamento ou o subcontratante tem de dar cumprimento à decisão em todos os seus estabelecimentos na União.

A decisão de não dar seguimento a uma reclamação ou de a rejeitar é adotada pela autoridade junto da qual foi apresentada.

Autoridade principal no tratamento transfronteiriço No tratamento transfronteiriço, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante é a autoridade de controlo principal e o seu único interlocutor para esse tratamento. Etapa 1: a autoridade principal apresenta um projeto de decisão às outras autoridades de controlo interessadas. Se nenhuma levantar objeções, considera-se que todas estão de acordo e ficam vinculadas. Se uma delas formular uma objeção pertinente e fundamentada no prazo de quatro semanas e a autoridade principal não lhe der seguimento ou a considerar não pertinente ou não fundamentada, o assunto é submetido ao procedimento de controlo da coerência. Etapa 2: a autoridade principal adota a decisão e notifica-a ao estabelecimento principal ou único; o responsável pelo tratamento ou o subcontratante toma as medidas necessárias para cumprir a decisão em todos os seus estabelecimentos na União. Em derrogação, quando o assunto disser respeito apenas a um estabelecimento num Estado-Membro ou afetar substancialmente titulares de dados apenas nesse Estado-Membro, é competente a autoridade de controlo local, que informa a autoridade principal; esta decide, no prazo de três semanas, se trata o caso. autoridade de controlo principal do estabelecimento principal ou único responsável ou subcontratante único interlocutor no tratamento transfronteiriço 1 projeto de decisão às outras autoridades interessadas sem objeções todas de acordo e vinculadas objeção pertinente e fundamentada em quatro semanas não seguida ou rejeitada: controlo da coerência 2 a autoridade principal adota a decisão responsável ou subcontratante cumpre em todos os estabelecimentos na União caso local (só um Estado-Membro): a autoridade principal decide em três semanas se trata o caso
No tratamento transfronteiriço, a autoridade do estabelecimento principal ou único dirige o processo, elabora o projeto de decisão com as outras autoridades interessadas e, na falta de acordo, submete o assunto ao procedimento de controlo da coerência. O ato em imagens

O texto do artigo 60.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 60.o

Cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas

1.  
A autoridade de controlo principal coopera com as outras autoridades de controlo interessadas nos termos do presente artigo para procurar alcançar um consenso. A autoridade de controlo principal e as autoridades de controlo interessadas trocam entre si todas as informações pertinentes.
2.  
A autoridade de controlo principal pode a qualquer momento solicitar que as outras autoridades de controlo interessadas prestem assistência mútua nos termos do artigo 61.o e pode realizar operações conjuntas nos termos do artigo 62.o, nomeadamente para proceder a investigações ou monitorizar a execução de medidas relativas a responsáveis pelo tratamento ou subcontratantes estabelecidos noutros Estados-Membros.
3.  
A autoridade de controlo principal comunica sem demora as informações pertinentes sobre o assunto às outras autoridades de controlo interessadas. Envia sem demora um projeto de decisão às outras autoridades de controlo interessadas para que emitam parecer e toma as suas posições em devida consideração.
4.  
Quando uma das outras autoridades de controlo interessadas expressa uma objeção pertinente e fundamentada ao projeto de decisão no prazo de quatro semanas após ter sido consultada nos termos do n.o 3 do presente artigo, a autoridade de controlo principal, caso não dê seguimento à objeção ou caso entenda que esta não é pertinente ou fundamentada, remete o assunto para o procedimento de controlo da coerência referido no artigo 63.o.
5.  
Se a autoridade de controlo principal pretender dar seguimento à objeção pertinente e fundamentada apresentada, envia às outras autoridades de controlo interessadas um projeto de decisão revisto para que emitam parecer. Esse projeto de decisão revisto é sujeito ao procedimento mencionado no n.o 4 no prazo de duas semanas.
6.  
Se nenhuma das outras autoridades de controlo interessadas se tiver oposto ao projeto de decisão apresentado pela autoridade de controlo principal no prazo referido nos n.os 4 e 5, considera-se que a autoridade de controlo principal e as autoridades de controlo interessadas estão de acordo com esse projeto de decisão e ficam por ela vinculadas.
7.  
A autoridade de controlo principal adota a decisão e dela notifica o estabelecimento principal ou o estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, consoante o caso, e informa as outras autoridades de controlo interessadas e o Comité da decisão em causa, incluindo um sumário dos factos e motivos pertinentes. A autoridade de controlo à qual tenha sido apresentada uma reclamação, informa da decisão o autor da reclamação.
8.  
Em derrogação do n.o 7, se for recusada ou rejeitada uma reclamação, a autoridade de controlo à qual a reclamação tiver sido apresentada adota a decisão, notifica o autor da reclamação e informa desse facto o responsável pelo tratamento.
9.  
Se a autoridade de controlo principal e as autoridades de controlo interessadas estiverem de acordo em recusar ou rejeitar determinadas partes de uma reclamação e tomar medidas relativamente a outras partes da mesma reclamação, é adotada uma decisão separada para cada uma dessas partes da matéria. A autoridade de controlo principal adota a decisão na parte respeitante às medidas relativas ao responsável pelo tratamento e informa desse facto o estabelecimento principal ou o estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante no território do seu Estado-Membro, informando desse facto o autor da reclamação, enquanto a autoridade de controlo do autor da reclamação adota a decisão na parte relativa à recusa ou à rejeição da referida reclamação e notifica o autor da reclamação, informando desse facto o responsável pelo tratamento ou o subcontratante.
10.  
Após ter sido notificado da decisão da autoridade de controlo principal nos termos dos n.os 7 e 9, o responsável pelo tratamento ou o subcontratante tomam as medidas necessárias para garantir o cumprimento da decisão no que se refere às atividades de tratamento no contexto de todos os seus estabelecimentos na União. O responsável pelo tratamento ou o subcontratante comunica as medidas tomadas para fazer cumprir a decisão à autoridade de controlo principal, que informa as outras autoridades de controlo interessadas.
11.  
Se, em circunstâncias excecionais, alguma autoridade de controlo interessada tiver razões para considerar que existe uma necessidade urgente de agir para defender os interesses dos titulares dos dados, aplica-se o procedimento de urgência referido no artigo 66.o.
12.  
A autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas trocam entre si as informações necessárias nos termos do presente artigo por meios eletrónicos, utilizando um formato normalizado.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 124 Quando o tratamento de dados pessoais ocorra no contexto das atividades de um estabelecimento de um…
  • Considerando 125 A autoridade principal deverá ser competente para adotar decisões vinculativas relativamente a medidas que…
  • Considerando 126 As decisões deverão ser acordadas conjuntamente pela autoridade de controlo principal e as autoridades de…
  • Considerando 130 Nos casos em que a autoridade de controlo a que a reclamação é apresentada não seja a principal, a autoridade…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

  • estabelecimento principal

    «Estabelecimento principal»:

    • a) No que se refere a um responsável pelo tratamento com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União, a menos que as decisões sobre as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais sejam tomadas noutro estabelecimento do responsável pelo tratamento na União e este último estabelecimento tenha competência para mandar executar tais decisões, sendo neste caso o estabelecimento que tiver tomado as referidas decisões considerado estabelecimento principal;
    • b) No que se refere a um subcontratante com estabelecimentos em vários Estados-Membros, o local onde se encontra a sua administração central na União ou, caso o subcontratante não tenha administração central na União, o estabelecimento do subcontratante na União onde são exercidas as principais atividades de tratamento no contexto das atividades de um estabelecimento do subcontratante, na medida em que se encontre sujeito a obrigações específicas nos termos do presente regulamento;

    Article 4, point (16)

  • autoridade de controlo

    «Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.o ;

    Article 4, point (21)

  • autoridade de controlo interessada

    «Autoridade de controlo interessada», uma autoridade de controlo afetada pelo tratamento de dados pessoais pelo facto de:

    • a) O responsável pelo tratamento ou o subcontratante estar estabelecido no território do Estado-Membro dessa autoridade de controlo;
    • b) Os titulares de dados que residem no Estado-Membro dessa autoridade de controlo serem substancialmente afetados, ou suscetíveis de o ser, pelo tratamento dos dados; ou
    • c) Ter sido apresentada uma reclamação junto dessa autoridade de controlo;

    Article 4, point (22)

  • objeção pertinente e fundamentada

    «Objeção pertinente e fundamentada», uma objeção a um projeto de decisão que visa determinar se há violação do presente regulamento ou se a ação prevista relativamente ao responsável pelo tratamento ou ao subcontratante está em conformidade com o presente regulamento, demonstrando claramente a gravidade dos riscos que advêm do projeto de decisão para os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados e, eventualmente, para a livre circulação de dados pessoais no território da União;

    Article 4, point (24)

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