Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

Considerando 126

Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões

Abrir no Reader

O texto do considerando 126tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016

(126)

As decisões deverão ser acordadas conjuntamente pela autoridade de controlo principal e as autoridades de controlo interessadas e deverão visar o estabelecimento principal ou único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante e ser vinculativas para ambos. O responsável pelo tratamento ou o subcontratante deverá tomar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do disposto no presente regulamento e a execução da decisão notificada pela autoridade de controlo principal ao estabelecimento principal do responsável pelo tratamento ou do subcontratante no que diz respeito às atividades de tratamento de dados na União.

Explica

O Eureka está a adicionar ligações e definições…