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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Perguntas e respostas

Respostas da Eureka

O RGPD aplica-se a empresas fora da UE?

Pode aplicar-se. Aplica-se ao tratamento efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado no território da União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União.

Um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União está abrangido quando trata dados pessoais de titulares que se encontrem no território da União e o tratamento está relacionado com a oferta de bens ou serviços a esses titulares, independentemente de terem de pagar, ou com o controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União.

Esse responsável pelo tratamento ou subcontratante deve, salvo exceções, designar por escrito um representante na União.

O RGPD aplica-se às pessoas na sua vida privada?

Não se aplica ao tratamento efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas.

O considerando 18 descreve essas atividades como não tendo qualquer ligação com uma atividade profissional ou comercial e dá como exemplos a troca de correspondência, a conservação de listas de endereços e a atividade das redes sociais e do ambiente eletrónico no âmbito dessas atividades.

Acrescenta que o regulamento continua a aplicar-se aos responsáveis pelo tratamento e aos subcontratantes que forneçam os meios para o tratamento dos dados pessoais dessas atividades pessoais ou domésticas.

O que são dados pessoais?

«Dados pessoais» são a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, o «titular dos dados».

É identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização ou identificadores por via eletrónica, ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

Segundo o considerando 26, os dados pseudonimizados que possam ser atribuídos a uma pessoa mediante informações suplementares são dados pessoais; as informações anónimas não estão abrangidas.

O Tribunal de Justiça interpretou esta disposição; a ligação Jurisprudência da página do artigo conduz aos seus acórdãos.

Quais são os principais princípios do RGPD?

O artigo 5.º estabelece-os. Os dados pessoais devem ser:

  • objeto de um tratamento lícito, leal e transparente;
  • recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não tratados posteriormente de forma incompatível com essas finalidades;
  • adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário;
  • exatos e atualizados sempre que necessário;
  • conservados de forma que permita a identificação apenas durante o período necessário, com exceções para fins de arquivo, investigação e estatística; e
  • tratados com uma segurança adequada.

O responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento e tem de poder comprová-lo («responsabilidade»).

O que é um interesse legítimo?

Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea f), o tratamento é lícito se for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.

As autoridades públicas não podem invocá-lo na prossecução das suas atribuições.

O considerando 47 remete para as expectativas razoáveis do titular dos dados e dá como exemplos a prevenção da fraude e a comercialização direta.

O Tribunal de Justiça interpretou esta disposição; a ligação Jurisprudência da página do artigo conduz aos seus acórdãos.

É possível tratar dados de saúde ou outros dados sensíveis?

O termo do regulamento é «categorias especiais de dados pessoais».

É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde e dados relativos à vida sexual ou orientação sexual, salvo num dos dez casos do artigo 9.º, n.º 2.

Entre eles:

  • o consentimento explícito (salvo se o direito da União ou dos Estados-Membros o excluir);
  • o direito do trabalho e da segurança e proteção social, na medida em que o tratamento seja permitido pelo direito da União ou dos Estados-Membros ou por uma convenção coletiva;
  • os interesses vitais, no caso de o titular dos dados estar física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento;
  • os dados manifestamente tornados públicos pelo titular dos dados;
  • a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial; e
  • fins de interesse público, de saúde e de investigação, com base no direito e com garantias.

De quanto tempo dispõe um responsável pelo tratamento para responder a um pedido?

O responsável pelo tratamento informa o titular dos dados sobre as medidas tomadas mediante pedido apresentado nos termos dos artigos 15.º a 20.º, sem demora injustificada e no prazo de um mês a contar da receção do pedido.

Esse prazo pode ser prorrogado até dois meses, quando necessário, tendo em conta a complexidade e o número de pedidos; o responsável informa o titular dos dados da prorrogação e dos motivos da demora no prazo de um mês.

Se não der seguimento ao pedido, deve indicar as razões no prazo de um mês e informar da possibilidade de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo e de intentar ação judicial.

Um pedido tem algum custo?

Em geral, não. As informações previstas nos artigos 13.º e 14.º e as comunicações e medidas previstas nos artigos 15.º a 22.º e 34.º são fornecidas a título gratuito.

Se os pedidos forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, o responsável pelo tratamento pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos ou recusar-se a dar seguimento ao pedido; cabe-lhe demonstrar esse caráter.

Por outras cópias dos dados solicitadas pelo titular dos dados, o responsável pelo tratamento pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos.

Posso obter uma cópia dos meus dados?

Sim. O titular dos dados tem o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos dados e a informações como:

  • as finalidades;
  • os destinatários;
  • se for possível, o prazo de conservação;
  • as informações disponíveis sobre a origem dos dados; e
  • a existência de decisões automatizadas referida no artigo 22.º, n.os 1 e 4.

O responsável pelo tratamento fornece uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento; se o pedido for apresentado por meios eletrónicos, a informação é fornecida num formato eletrónico de uso corrente, salvo pedido em contrário do titular dos dados.

O direito de obter uma cópia não prejudica os direitos e as liberdades de terceiros.

Tenho um «direito a ser esquecido», e quando não?

O artigo 17.º confere um direito ao apagamento dos dados, a que a sua epígrafe chama também «direito a ser esquecido».

O responsável pelo tratamento tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um de seis motivos, por exemplo:

  • os dados deixaram de ser necessários para a sua finalidade;
  • o titular retira o consentimento e não existe outro fundamento jurídico; ou
  • os dados foram tratados ilicitamente.

O direito não se aplica na medida em que o tratamento se revele necessário:

  • ao exercício da liberdade de expressão e de informação;
  • ao cumprimento de uma obrigação legal;
  • ao exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública;
  • por motivos de saúde pública;
  • para fins de arquivo, investigação ou estatística, nas condições do artigo 17.º, n.º 3, alínea d); ou
  • para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Posso opor-me à comercialização direta?

Sim. Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.

Após a oposição, os dados pessoais deixam de ser tratados para esse fim. O direito é explicitamente levado à atenção do titular dos dados, de modo claro e distinto de quaisquer outras informações, o mais tardar no momento da primeira comunicação.

Pode um computador decidir sozinho a meu respeito?

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Isto não se aplica se a decisão:

  • for necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento;
  • for autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro, com medidas adequadas; ou
  • for baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

Nos casos do contrato e do consentimento, o responsável pelo tratamento garante, pelo menos, o direito:

  • de obter intervenção humana;
  • de manifestar o seu ponto de vista; e
  • de contestar a decisão.

Quando, a quem e em que prazo deve ser notificada uma violação de dados pessoais?

O responsável pelo tratamento notifica a autoridade de controlo competente nos termos do artigo 55.º, sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após ter tido conhecimento da violação, a menos que esta não seja suscetível de resultar num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

Uma notificação posterior deve ser acompanhada dos motivos do atraso. O subcontratante notifica o responsável pelo tratamento sem demora injustificada.

Se a violação for suscetível de implicar um elevado risco, o responsável pelo tratamento comunica-a também ao titular dos dados sem demora injustificada, salvo se estiver preenchida uma condição do artigo 34.º, n.º 3.

O responsável pelo tratamento documenta quaisquer violações.

Todas as empresas têm de conservar registos do tratamento?

Nem todas. Cada responsável pelo tratamento conserva um registo das atividades de tratamento sob a sua responsabilidade, e cada subcontratante um registo de todas as categorias de atividades de tratamento realizadas em nome de um responsável pelo tratamento.

Os registos são efetuados por escrito, incluindo em formato eletrónico, e disponibilizados à autoridade de controlo, a pedido.

Isto não se aplica a empresas ou organizações com menos de 250 trabalhadores, a menos que o tratamento:

  • seja suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades do titular dos dados;
  • não seja ocasional; ou
  • abranja categorias especiais de dados ou dados pessoais relativos a condenações penais e infrações.

Quem precisa de um encarregado da proteção de dados?

O responsável pelo tratamento e o subcontratante designam um sempre que:

  • o tratamento for efetuado por uma autoridade ou um organismo público, excetuando os tribunais no exercício da sua função jurisdicional; ou
  • as suas atividades principais consistam em operações de tratamento que exijam um controlo regular e sistemático dos titulares dos dados em grande escala, ou em operações de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações.

Nos outros casos, podem designar um, e devem fazê-lo se o direito da União ou dos Estados-Membros o exigir.

Na versão portuguesa, a alínea c) diz «ou», conforme retificada pela retificação publicada no JO L 127 de 23.5.2018, p. 2; o texto inicialmente publicado dizia «e».

Quando é necessária uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados?

Quando um certo tipo de tratamento, em particular que utilize novas tecnologias, for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento procede a uma avaliação antes de iniciar o tratamento.

É obrigatória nomeadamente em caso de:

  • avaliação sistemática e completa de aspetos pessoais baseada no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, com base na qual são adotadas decisões que produzem efeitos jurídicos ou afetam significativamente de forma similar;
  • tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações; e
  • controlo sistemático de zonas acessíveis ao público em grande escala.

As autoridades de controlo tornam públicas listas dos tipos de operações de tratamento que a exigem.

Podem os dados pessoais ser enviados para os EUA ou outros países terceiros?

Os artigos não nomeiam nenhum país; as mesmas condições aplicam-se a todos os países terceiros e organizações internacionais.

Pode ser realizada uma transferência se a Comissão tiver decidido que o país, um território ou um setor específico desse país, ou a organização, assegura um nível de proteção adequado.

Na falta dessa decisão, o responsável pelo tratamento ou o subcontratante deve apresentar garantias adequadas, como regras vinculativas aplicáveis às empresas ou cláusulas-tipo de proteção de dados, e os titulares dos dados devem gozar de direitos oponíveis e de medidas jurídicas corretivas eficazes.

Na falta de ambas, só pode ser realizada uma transferência com base numa derrogação do artigo 49.º, como o consentimento explícito depois de o titular ter sido informado dos possíveis riscos.

Quem fiscaliza a aplicação do RGPD?

Cada Estado-Membro deve prever uma ou mais autoridades públicas independentes, a «autoridade de controlo», responsáveis pela fiscalização da aplicação do regulamento.

Cada uma atua no território do seu próprio Estado-Membro; as suas atribuições incluem controlar e executar a aplicação do regulamento e tratar reclamações, e os seus poderes incluem a aplicação de coimas.

No tratamento transfronteiriço, a autoridade do estabelecimento principal ou do estabelecimento único age como autoridade de controlo principal.

O Comité Europeu para a Proteção de Dados, composto pelo diretor de uma autoridade de controlo de cada Estado-Membro e pela Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, assegura a aplicação coerente do regulamento. Os titulares dos dados podem também recorrer aos tribunais.

Onde posso apresentar uma reclamação?

Todos os titulares de dados que considerem que o tratamento dos dados pessoais que lhes digam respeito viola o regulamento têm direito a apresentar reclamação a uma autoridade de controlo, em especial no Estado-Membro da sua residência habitual, do seu local de trabalho ou do local onde foi alegadamente praticada a infração.

Essa autoridade informa sobre o andamento e o resultado da reclamação. Se a autoridade competente não tratar a reclamação ou não informar o titular dos dados no prazo de três meses, este pode intentar uma ação judicial contra ela.

É também possível intentar uma ação judicial contra o responsável pelo tratamento ou o subcontratante, e pode ser mandatado um organismo sem fins lucrativos para agir.

Qual pode ser o montante das coimas?

As coimas devem ser, em cada caso individual, efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

As violações enumeradas no artigo 83.º, n.º 4, como as obrigações do responsável pelo tratamento e do subcontratante nos termos dos artigos 8.º, 11.º, 25.º a 39.º, 42.º e 43.º, estão sujeitas a coimas até 10 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 2 % do seu volume de negócios anual a nível mundial correspondente ao exercício financeiro anterior, consoante o montante que for mais elevado.

As do artigo 83.º, n.os 5 e 6, como os princípios básicos, os direitos dos titulares dos dados, as transferências e o incumprimento de uma ordem, estão sujeitas a coimas até 20 000 000 EUR ou, no caso de uma empresa, até 4 %, consoante o montante que for mais elevado.

Posso pedir uma indemnização?

Qualquer pessoa que tenha sofrido danos materiais ou imateriais devido a uma violação do regulamento tem direito a receber uma indemnização do responsável pelo tratamento ou do subcontratante.

Qualquer responsável pelo tratamento que esteja envolvido no tratamento é responsável pelos danos causados por um tratamento que viole o regulamento; o subcontratante só o é se não tiver cumprido as obrigações dirigidas especificamente aos subcontratantes ou se não tiver seguido as instruções lícitas do responsável pelo tratamento ou tiver agido em desconformidade com elas.

Qualquer deles fica isento de responsabilidade se provar que não é de modo algum responsável pelo evento que deu origem aos danos.

O Tribunal de Justiça interpretou esta disposição; a ligação Jurisprudência da página do artigo conduz aos seus acórdãos.

O RGPD é um regulamento ou uma diretiva, e o direito nacional continua a ser relevante?

É um regulamento, o Regulamento (UE) 2016/679. A sua fórmula final diz que é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

O direito nacional continua a ser relevante quando o regulamento lhe deixa margem ou o exige. Por exemplo, os Estados-Membros:

  • podem adaptar as regras aplicáveis ao tratamento baseado numa obrigação jurídica ou numa função de interesse público;
  • podem baixar a idade do consentimento de uma criança, mas não para menos de 13 anos;
  • devem conciliar a proteção de dados com a liberdade de expressão e de informação; e
  • devem estabelecer as regras relativas às outras sanções.

Cada Estado-Membro prevê também a sua própria autoridade de controlo.

Desde quando se aplica o RGPD, e o que substituiu?

É aplicável a partir de 25 de maio de 2018. Entrou em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Revogou a Diretiva 95/46/CE com efeitos a partir de 25 de maio de 2018. As remissões para essa diretiva são consideradas remissões para o regulamento, e as referências ao Grupo criado pelo artigo 29.º dessa diretiva são consideradas referências ao Comité Europeu para a Proteção de Dados.

O que é o «balcão único»?

Os artigos não utilizam a expressão; os considerandos 127 e 128 referem o «mecanismo de balcão único» para a cooperação entre a autoridade de controlo principal e as outras autoridades de controlo interessadas.

Nos termos dos artigos, a autoridade de controlo do estabelecimento principal ou do estabelecimento único do responsável pelo tratamento ou do subcontratante é competente para agir como autoridade de controlo principal para o seu tratamento transfronteiriço, segundo o procedimento do artigo 60.º, e é o seu único interlocutor nesse tratamento.

Outra autoridade pode tratar um caso que diga respeito apenas ao seu Estado-Membro, a menos que a autoridade de controlo principal decida tratar ela própria o caso. Estas regras não se aplicam ao tratamento efetuado por autoridades públicas ou por organismos privados que atuem ao abrigo do artigo 6.º, n.º 1, alínea c) ou e).

O RGPD aplica-se a jornalistas e investigadores?

Sim, com margem para exceções. Os Estados-Membros conciliam por lei a proteção de dados com a liberdade de expressão e de informação e, para o tratamento para fins jornalísticos ou de expressão académica, artística ou literária, estabelecem isenções ou derrogações dos capítulos II a VII e IX, se forem necessárias para conciliar ambos.

O tratamento para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos está sujeito a garantias adequadas; o direito da União ou dos Estados-Membros pode prever derrogações aos direitos dos artigos 15.º, 16.º, 18.º e 21.º, na medida em que esses direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização dos fins específicos e as derrogações sejam necessárias.

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