Capítulo II Artigo 7.º
Artigo 7.º · Condições aplicáveis ao consentimento
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Faz parte de: Consentimento
Em resumoResumo da Eureka
Quando o tratamento se basear no consentimento, o responsável pelo tratamento tem de poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento.
Se o consentimento for pedido numa declaração escrita que diga também respeito a outros assuntos, o pedido tem de ser apresentado de uma forma que o distinga claramente desses assuntos, de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples.
O titular dos dados pode retirar o consentimento a qualquer momento, de forma tão fácil como o deu, sem comprometer a licitude do tratamento anterior, e tem de ser informado desse facto antes de dar o consentimento.
Ao avaliar se o consentimento é dado livremente, tem-se em máxima conta, entre outros aspetos, se a execução de um contrato, inclusive a prestação de um serviço, está subordinada ao consentimento para um tratamento que não é necessário para a execução desse contrato.
O texto do artigo 7.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 7.o
Condições aplicáveis ao consentimento
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 32 O consentimento do titular dos dados deverá ser dado mediante um ato positivo claro que indique uma…
- Considerando 42 Sempre que o tratamento for realizado com base no consentimento do titular dos dados, o responsável pelo…
- Considerando 43 A fim de assegurar que o consentimento é dado de livre vontade, este não deverá constituir fundamento…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
titular dos dados
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)
consentimento
«Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
Article 4, point (11)