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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo II Artigo 5.º

Artigo 5.º · Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Fundamentos de licitude do tratamento, Transparência e informação

Em resumoResumo da Eureka

Os dados pessoais são:

  • objeto de um tratamento lícito, leal e transparente;
  • recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  • adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário;
  • exatos e atualizados sempre que necessário;
  • conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares apenas durante o período necessário; e
  • tratados com uma segurança adequada.

O tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos não é considerado incompatível, e os dados tratados exclusivamente para esses fins podem ser conservados durante mais tempo, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1, e, quanto à conservação, com as medidas técnicas e organizativas adequadas.

O responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento destes princípios e tem de poder comprová-lo («responsabilidade»).

Os princípios Seis mosaicos para os princípios do artigo 5.º, n.º 1: a) licitude, lealdade e transparência; b) limitação das finalidades, recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não tratados posteriormente de forma incompatível; c) minimização dos dados, adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário; d) exatidão, exatos e atualizados sempre que necessário; e) limitação da conservação, conservados de forma que permita a identificação apenas durante o período necessário; f) integridade e confidencialidade, segurança adequada. Os fins de arquivo de interesse público, de investigação e estatísticos beneficiam das exceções previstas nas alíneas b) e e). Uma faixa em baixo mostra o responsável pelo tratamento e o princípio da responsabilidade: o responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento das alíneas a) a f) e tem de poder comprová-lo. a) licitude, lealdade e transparência b) limitação das finalidades c) minimização dos dados d) exatidão e) limitação da conservação f) integridade e confidencialidade Responsável pelo tratamento responsabilidade: o responsável é responsável pelo cumprimento e pode comprová-lo, quanto às alíneas a) a f)

O ato em imagens

O texto do artigo 5.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 5.o

Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

1.  

Os dados pessoais são:

a) 

Objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados («licitude, lealdade e transparência»);

b) 

Recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades; o tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, não é considerado incompatível com as finalidades iniciais, em conformidade com o artigo 89.o, n.o 1 («limitação das finalidades»);

c) 

Adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados («minimização dos dados»);

d) 

Exatos e atualizados sempre que necessário; devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora («exatidão»);

e) 

Conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados; os dados pessoais podem ser conservados durante períodos mais longos, desde que sejam tratados exclusivamente para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, em conformidade com o artigo 89.o, n.o 1, sujeitos à aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas exigidas pelo presente regulamento, a fim de salvaguardar os direitos e liberdades do titular dos dados («limitação da conservação»);

f) 

Tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas («integridade e confidencialidade»);

2.  
O responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento do disposto no n.o 1 e tem de poder comprová-lo («responsabilidade»).

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 39 O tratamento de dados pessoais deverá ser efetuado de forma lícita e equitativa. Deverá ser transparente para…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>7) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (7)

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