Capítulo II Artigo 6.º
Artigo 6.º · Licitude do tratamento
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Faz parte de: Fundamentos de licitude do tratamento, Consentimento, Crianças
Em resumoResumo da Eureka
O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos um fundamento:
- a) consentimento para uma ou mais finalidades específicas;
- b) necessidade para a execução de um contrato com o titular dos dados (ou para diligências pré-contratuais a seu pedido);
- c) necessidade para o cumprimento de uma obrigação jurídica do responsável pelo tratamento;
- d) necessidade para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
- e) necessidade para o exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento; ou
- f) necessidade para efeito dos interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros.
Os interesses legítimos cedem perante os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que prevaleçam, em especial se o titular for uma criança, e não podem ser invocados por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições.
As alíneas c) e e) assentam no direito da União ou dos Estados-Membros, que os Estados-Membros podem tornar mais específico.
O texto do artigo 6.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 6.o
Licitude do tratamento
O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos uma das seguintes situações:
O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas;
O tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados;
O tratamento for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;
O tratamento for necessário para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
O tratamento for necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento;
O tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança.
O primeiro parágrafo, alínea f), não se aplica ao tratamento de dados efetuado por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições por via eletrónica.
O fundamento jurídico para o tratamento referido no n.o 1, alíneas c) e e), é definido:
Pelo direito da União; ou
Pelo direito do Estado-Membro ao qual o responsável pelo tratamento está sujeito.
A finalidade do tratamento é determinada com esse fundamento jurídico ou, no que respeita ao tratamento referido no n.o 1, alínea e), deve ser necessária ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento. Esse fundamento jurídico pode prever disposições específicas para adaptar a aplicação das regras do presente regulamento, nomeadamente: as condições gerais de licitude do tratamento pelo responsável pelo seu tratamento; os tipos de dados objeto de tratamento; os titulares dos dados em questão; as entidades a que os dados pessoais poderão ser comunicados e para que efeitos; os limites a que as finalidades do tratamento devem obedecer; os prazos de conservação; e as operações e procedimentos de tratamento, incluindo as medidas destinadas a garantir a legalidade e lealdade do tratamento, como as medidas relativas a outras situações específicas de tratamento em conformidade com o capítulo IX. O direito da União ou do Estado-Membro deve responder a um objetivo de interesse público e ser proporcional ao objetivo legítimo prosseguido.
Quando o tratamento para fins que não sejam aqueles para os quais os dados pessoais foram recolhidos não for realizado com base no consentimento do titular dos dados ou em disposições do direito da União ou dos Estados-Membros que constituam uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar os objetivos referidos no artigo 23.o, n.o 1, o responsável pelo tratamento, a fim de verificar se o tratamento para outros fins é compatível com a finalidade para a qual os dados pessoais foram inicialmente recolhidos, tem nomeadamente em conta:
Qualquer ligação entre a finalidade para a qual os dados pessoais foram recolhidos e a finalidade do tratamento posterior;
O contexto em que os dados pessoais foram recolhidos, em particular no que respeita à relação entre os titulares dos dados e o responsável pelo seu tratamento;
A natureza dos dados pessoais, em especial se as categorias especiais de dados pessoais forem tratadas nos termos do artigo 9.o, ou se os dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações forem tratados nos termos do artigo 10.o;
As eventuais consequências do tratamento posterior pretendido para os titulares dos dados;
A existência de salvaguardas adequadas, que podem ser a cifragem ou a pseudonimização.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 10 A fim de assegurar um nível de proteção coerente e elevado das pessoas singulares e eliminar os obstáculos à…
- Considerando 40 Para que o tratamento seja lícito, os dados pessoais deverão ser tratados com base no consentimento da…
- Considerando 41 Caso o presente regulamento se refira a um fundamento jurídico ou a uma medida legislativa, não se trata…
- Considerando 44 O tratamento deverá ser considerado lícito caso seja necessário no contexto de um contrato ou da intenção de…
- Considerando 45 Sempre que o tratamento dos dados for realizado em conformidade com uma obrigação jurídica à qual esteja…
- Considerando 46 O tratamento de dados pessoais também deverá ser considerado lícito quando for necessário à proteção de um…
- Considerando 47 Os interesses legítimos dos responsáveis pelo tratamento, incluindo os dos responsáveis a quem os dados…
- Considerando 48 Os responsáveis pelo tratamento que façam parte de um grupo empresarial ou de uma instituição associada a um…
- Considerando 49 O tratamento de dados pessoais, na medida estritamente necessária e proporcionada para assegurar a segurança…
- Considerando 50 O tratamento de dados pessoais para outros fins que não aqueles para os quais os dados pessoais tenham sido…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
titular dos dados
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
pseudonimização
«Pseudonimização», o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;
Article 4, point (5)
responsável pelo tratamento
«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;
Article 4, point (7)
terceiro
«Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;
Article 4, point (10)
consentimento
«Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;
Article 4, point (11)