O consentimento é um dos fundamentos de licitude do tratamento do artigo 6.º, n.º 1. O artigo 4.º, ponto 11, define-o; o artigo 7.º fixa as suas condições, entre as quais a de o responsável pelo tratamento poder demonstrá-lo e a de o consentimento poder ser retirado.
O «consentimento» do titular dos dados é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.
O consentimento do titular dos dados para o tratamento dos seus dados pessoais para uma ou mais finalidades específicas é um dos fundamentos em que o tratamento é lícito.
Quando o tratamento for realizado com base no consentimento, o responsável pelo tratamento deve poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento.
Se o consentimento for dado numa declaração escrita que diga também respeito a outros assuntos, o pedido de consentimento deve distinguir-se claramente desses assuntos, ser inteligível, de fácil acesso e numa linguagem clara e simples, e não é vinculativa qualquer parte da declaração que viole o regulamento.
O titular dos dados pode retirar o consentimento a qualquer momento e é informado desse facto antes de o dar; retirá-lo deve ser tão fácil como dá-lo, e a retirada não compromete a licitude do tratamento efetuado antes dela.
Ao avaliar se o consentimento é dado livremente, verifica-se com a máxima atenção, designadamente, se a execução de um contrato, inclusive a prestação de um serviço, está subordinada ao consentimento para um tratamento que não é necessário para esse contrato.
O consentimento explícito para uma ou mais finalidades específicas afasta a proibição de tratamento de categorias especiais de dados pessoais, exceto se o direito da União ou de um Estado-Membro previr que a proibição não pode ser anulada pelo titular dos dados.
Se o titular dos dados retirar o consentimento em que se baseia o tratamento e não existir outro fundamento jurídico para o tratamento, tem direito ao apagamento dos dados.
Quando o tratamento se baseia no consentimento, o responsável pelo tratamento deve poder demonstrá-lo, um pedido escrito deve distinguir-se claramente, o consentimento pode ser retirado tão facilmente como dado, e subordinar um contrato a um consentimento desnecessário pesa fortemente contra o seu caráter livre.O ato em imagens
O artigo 4.º define os termos do regulamento em 26 pontos.
«Dados pessoais» são «informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável», o «titular dos dados»; o «responsável pelo tratamento» determina, individualmente ou em conjunto com outras entidades, as finalidades e os meios de tratamento, e o «subcontratante» trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
Outros termos definidos são, nomeadamente, «tratamento», «definição de perfis», «pseudonimização», «consentimento», «violação de dados pessoais», «dados genéticos», «dados biométricos», «dados relativos à saúde», «estabelecimento principal» e «tratamento transfronteiriço».
Os dados pessoais dizem respeito a uma pessoa singular, o titular dos dados; o responsável pelo tratamento determina as finalidades e os meios do seu tratamento, e um subcontratante trata-os por conta do responsável pelo tratamento.O ato em imagens
O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos um fundamento:
a) consentimento para uma ou mais finalidades específicas;
b) necessidade para a execução de um contrato com o titular dos dados (ou para diligências pré-contratuais a seu pedido);
c) necessidade para o cumprimento de uma obrigação jurídica do responsável pelo tratamento;
d) necessidade para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
e) necessidade para o exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento; ou
f) necessidade para efeito dos interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros.
Os interesses legítimos cedem perante os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que prevaleçam, em especial se o titular for uma criança, e não podem ser invocados por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições.
As alíneas c) e e) assentam no direito da União ou dos Estados-Membros, que os Estados-Membros podem tornar mais específico.
O tratamento só é lícito se se verificar pelo menos um de seis fundamentos; os interesses legítimos cedem perante os interesses prevalecentes do titular dos dados e não podem ser invocados por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições.O ato em imagensQuando o tratamento para uma nova finalidade não se baseia no consentimento nem numa disposição legal nos termos do artigo 23.º, n.º 1, o responsável pelo tratamento pondera pelo menos cinco fatores para verificar se a nova finalidade é compatível com a inicial.O ato em imagens
Quando o tratamento se basear no consentimento, o responsável pelo tratamento tem de poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento.
Se o consentimento for pedido numa declaração escrita que diga também respeito a outros assuntos, o pedido tem de ser apresentado de uma forma que o distinga claramente desses assuntos, de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples.
O titular dos dados pode retirar o consentimento a qualquer momento, de forma tão fácil como o deu, sem comprometer a licitude do tratamento anterior, e tem de ser informado desse facto antes de dar o consentimento.
Ao avaliar se o consentimento é dado livremente, tem-se em máxima conta, entre outros aspetos, se a execução de um contrato, inclusive a prestação de um serviço, está subordinada ao consentimento para um tratamento que não é necessário para a execução desse contrato.
É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, de dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca e de dados relativos à saúde, à vida sexual ou à orientação sexual.
O n.º 2 afasta esta proibição em dez casos:
a) consentimento explícito, salvo se o direito da União ou de um Estado-Membro o excluir;
b) direito do trabalho, da segurança social e da proteção social, se tal for permitido pela lei ou por uma convenção coletiva que preveja garantias;
c) interesses vitais, se o titular dos dados estiver física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento;
d) determinadas organizações sem fins lucrativos, quanto aos seus membros e às pessoas com quem mantêm contactos regulares;
e) dados manifestamente tornados públicos pelo titular dos dados;
f) declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial e tribunais no exercício da sua função jurisdicional;
g) interesse público importante;
h) medicina e prestação de cuidados de saúde ou de ação social;
i) saúde pública; e
j) arquivo, investigação ou estatística.
Os casos das alíneas g) a j) baseiam-se cada um no direito da União ou dos Estados-Membros, com garantias (para a medicina e a prestação de cuidados, também num contrato com um profissional de saúde).
Os Estados-Membros podem manter ou impor novas condições, incluindo limitações, quanto ao tratamento de dados genéticos, dados biométricos ou dados relativos à saúde.
O tratamento das categorias especiais de dados pessoais é proibido, salvo num dos dez casos do artigo 9.º, n.º 2, cada um com as suas próprias condições.O ato em imagens
O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, o apagamento dos seus dados pessoais quando se aplique um de seis motivos, entre os quais:
os dados deixaram de ser necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento;
o consentimento foi retirado e não existe outro fundamento jurídico;
o titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º (nos termos do artigo 21.º, n.º 1, só se não existirem interesses legítimos prevalecentes); ou
os dados foram tratados ilicitamente.
O responsável pelo tratamento que tenha tornado públicos os dados tem de tomar as medidas razoáveis para informar do pedido os outros responsáveis pelo tratamento que os tratam.
Estas regras não se aplicam na medida em que o tratamento se revele necessário:
ao exercício da liberdade de expressão e de informação;
ao cumprimento de uma obrigação jurídica;
ao exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública;
por motivos de saúde pública;
para fins de arquivo, de investigação ou estatísticos, nas condições do n.º 3, alínea d); ou
para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Quando se aplica um de seis motivos, o titular dos dados tem direito ao apagamento sem demora injustificada, salvo se o tratamento for necessário para um dos fins enumerados no artigo 17.º, n.º 3.O ato em imagens