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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Consentimento

Resumo da Eureka

O consentimento é um dos fundamentos de licitude do tratamento do artigo 6.º, n.º 1. O artigo 4.º, ponto 11, define-o; o artigo 7.º fixa as suas condições, entre as quais a de o responsável pelo tratamento poder demonstrá-lo e a de o consentimento poder ser retirado.

Condições aplicáveis ao consentimento Condições aplicáveis ao consentimento, quando o tratamento se basear no consentimento. O responsável pelo tratamento tem de poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento. Se o consentimento for dado no contexto de uma declaração escrita que diga também respeito a outros assuntos, o pedido de consentimento deve ser apresentado de uma forma que o distinga claramente desses outros assuntos, de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples. O titular dos dados pode retirar o consentimento a qualquer momento, e retirá-lo deve ser tão fácil como dá-lo; o titular é informado deste facto antes de dar o consentimento; a retirada não compromete a licitude do tratamento efetuado antes dela. Ao avaliar se o consentimento é dado livremente, verifica-se com a máxima atenção se, entre outros aspetos, a execução de um contrato, inclusive a prestação de um serviço, está subordinada ao consentimento para um tratamento que não é necessário para a execução desse contrato. se: tratamento baseado no consentimento o responsável tem de poder demonstrar que o titular consentiu em declaração escrita sobre outros assuntos: pedido claramente distinto, inteligível, de fácil acesso, em linguagem clara e simples retirar a qualquer momento, tão fácil como dar informado disso antes; tratamento anterior continua lícito dado livremente? máxima atenção: o contrato está subordinado a consentimento não necessário?
Quando o tratamento se baseia no consentimento, o responsável pelo tratamento deve poder demonstrá-lo, um pedido escrito deve distinguir-se claramente, o consentimento pode ser retirado tão facilmente como dado, e subordinar um contrato a um consentimento desnecessário pesa fortemente contra o seu caráter livre. O ato em imagens

Artigo 4.º · Definições

O artigo 4.º define os termos do regulamento em 26 pontos.

«Dados pessoais» são «informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável», o «titular dos dados»; o «responsável pelo tratamento» determina, individualmente ou em conjunto com outras entidades, as finalidades e os meios de tratamento, e o «subcontratante» trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.

Outros termos definidos são, nomeadamente, «tratamento», «definição de perfis», «pseudonimização», «consentimento», «violação de dados pessoais», «dados genéticos», «dados biométricos», «dados relativos à saúde», «estabelecimento principal» e «tratamento transfronteiriço».

Quem é quem Três intervenientes em linha. O titular dos dados, uma pessoa, é uma pessoa singular identificada ou identificável; dados pessoais são qualquer informação relativa a essa pessoa, desenhados como um cartão numa linha que une o titular dos dados e o responsável pelo tratamento. O responsável pelo tratamento, um edifício de escritórios com um distintivo em forma de alvo, determina, individualmente ou em conjunto com outros, as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. O subcontratante, o mesmo edifício com um distintivo em forma de roda dentada, trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento; uma seta fina vai do responsável para o subcontratante. Uma nota por baixo de ambos indica que cada um pode ser uma pessoa singular ou coletiva, uma autoridade pública, uma agência ou outro organismo. titular dos dados pessoa singular identificada ou identificável dados pessoais responsável determina finalidades e meios subcontratante trata por conta do responsável pessoa, autoridade ou organismo
Os dados pessoais dizem respeito a uma pessoa singular, o titular dos dados; o responsável pelo tratamento determina as finalidades e os meios do seu tratamento, e um subcontratante trata-os por conta do responsável pelo tratamento. O ato em imagens

Ler o artigo 4.º

Artigo 6.º · Licitude do tratamento

O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos um fundamento:

  1. a) consentimento para uma ou mais finalidades específicas;
  2. b) necessidade para a execução de um contrato com o titular dos dados (ou para diligências pré-contratuais a seu pedido);
  3. c) necessidade para o cumprimento de uma obrigação jurídica do responsável pelo tratamento;
  4. d) necessidade para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular;
  5. e) necessidade para o exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento; ou
  6. f) necessidade para efeito dos interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de terceiros.

Os interesses legítimos cedem perante os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que prevaleçam, em especial se o titular for uma criança, e não podem ser invocados por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições.

As alíneas c) e e) assentam no direito da União ou dos Estados-Membros, que os Estados-Membros podem tornar mais específico.

Fundamentos de licitude O tratamento só é lícito se e na medida em que se verifique pelo menos um fundamento. Fundamento a): consentimento do titular dos dados para uma ou mais finalidades específicas. Os outros cinco exigem que o tratamento seja necessário: para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular; para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; para a defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular; para o exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento; ou para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular, em especial se for uma criança. Os interesses legítimos não podem ser invocados por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições. o tratamento só é lícito se pelo menos um se verificar consentimento para finalidades específicas ou necessário para: um contrato com o titular, ou diligências pré-contratuais uma obrigação jurídica do responsável interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa funções de interesse público ou autoridade pública interesses legítimos, salvo se prevalecerem outros exceto: atribuições de autoridades públicas
O tratamento só é lícito se se verificar pelo menos um de seis fundamentos; os interesses legítimos cedem perante os interesses prevalecentes do titular dos dados e não podem ser invocados por autoridades públicas na prossecução das suas atribuições. O ato em imagens
Tratamento para outra finalidade Tratamento para outra finalidade. Dados pessoais recolhidos para uma finalidade vão ser tratados para outra finalidade. Quando tal não se basear no consentimento do titular dos dados ou em disposições do direito da União ou dos Estados-Membros que constituam uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para salvaguardar os objetivos referidos no artigo 23.º, n.º 1, o responsável pelo tratamento, a fim de verificar se a nova finalidade é compatível com a finalidade inicial, tem em conta, entre outros aspetos: a) qualquer ligação entre as finalidades; b) o contexto da recolha, em especial a relação entre os titulares dos dados e o responsável pelo tratamento; c) a natureza dos dados, em especial as categorias especiais do artigo 9.º ou os dados relacionados com condenações penais e infrações do artigo 10.º; d) as eventuais consequências para os titulares dos dados; e) a existência de salvaguardas adequadas, que podem ser a cifragem ou a pseudonimização. finalidade da recolha outra finalidade Dados pessoais se: sem consentimento nem lei nos termos do art. 23.º, n.º 1 compatível? o responsável tem em conta, entre outros aspetos: a) ligação entre as finalidades b) contexto da recolha c) natureza dos dados (art. 9.º, 10.º) d) eventuais consequências para os titulares e) salvaguardas, p. ex. cifragem ou pseudonimização
Quando o tratamento para uma nova finalidade não se baseia no consentimento nem numa disposição legal nos termos do artigo 23.º, n.º 1, o responsável pelo tratamento pondera pelo menos cinco fatores para verificar se a nova finalidade é compatível com a inicial. O ato em imagens

Ler o artigo 6.º

Artigo 7.º · Condições aplicáveis ao consentimento

Quando o tratamento se basear no consentimento, o responsável pelo tratamento tem de poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento.

Se o consentimento for pedido numa declaração escrita que diga também respeito a outros assuntos, o pedido tem de ser apresentado de uma forma que o distinga claramente desses assuntos, de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples.

O titular dos dados pode retirar o consentimento a qualquer momento, de forma tão fácil como o deu, sem comprometer a licitude do tratamento anterior, e tem de ser informado desse facto antes de dar o consentimento.

Ao avaliar se o consentimento é dado livremente, tem-se em máxima conta, entre outros aspetos, se a execução de um contrato, inclusive a prestação de um serviço, está subordinada ao consentimento para um tratamento que não é necessário para a execução desse contrato.

Ler o artigo 7.º

Artigo 9.º · Tratamento de categorias especiais de dados pessoais

É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, de dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca e de dados relativos à saúde, à vida sexual ou à orientação sexual.

O n.º 2 afasta esta proibição em dez casos:

  1. a) consentimento explícito, salvo se o direito da União ou de um Estado-Membro o excluir;
  2. b) direito do trabalho, da segurança social e da proteção social, se tal for permitido pela lei ou por uma convenção coletiva que preveja garantias;
  3. c) interesses vitais, se o titular dos dados estiver física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento;
  4. d) determinadas organizações sem fins lucrativos, quanto aos seus membros e às pessoas com quem mantêm contactos regulares;
  5. e) dados manifestamente tornados públicos pelo titular dos dados;
  6. f) declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial e tribunais no exercício da sua função jurisdicional;
  7. g) interesse público importante;
  8. h) medicina e prestação de cuidados de saúde ou de ação social;
  9. i) saúde pública; e
  10. j) arquivo, investigação ou estatística.

Os casos das alíneas g) a j) baseiam-se cada um no direito da União ou dos Estados-Membros, com garantias (para a medicina e a prestação de cuidados, também num contrato com um profissional de saúde).

Os Estados-Membros podem manter ou impor novas condições, incluindo limitações, quanto ao tratamento de dados genéticos, dados biométricos ou dados relativos à saúde.

Categorias especiais de dados pessoais Categorias especiais de dados pessoais. É proibido o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa, salvo num de dez casos, cada um com as suas condições e garantias: a) consentimento explícito, exceto se o direito da União ou de um Estado-Membro previr que a proibição não pode ser anulada; b) direito do trabalho, da segurança social e da proteção social, se autorizado por lei ou convenção coletiva com garantias; c) interesses vitais, se o titular dos dados estiver física ou legalmente incapacitado de dar o seu consentimento; d) organismos sem fins lucrativos com finalidade política, filosófica, religiosa ou sindical, quanto a membros, antigos membros e pessoas com contactos regulares; e) dados manifestamente tornados públicos pelo seu titular; f) declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, ou tribunais no exercício da função jurisdicional; g) interesse público importante, com base em lei; h) medicina preventiva ou do trabalho, diagnóstico médico, prestação de cuidados de saúde ou de ação social; i) saúde pública; j) arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica ou fins estatísticos. Os Estados-Membros podem manter ou impor novas condições, incluindo limitações, quanto aos dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde. é proibido o tratamento destes dados origem racial ou étnica opiniões políticas convicções religiosas ou filosóficas filiação sindical dados genéticos dados biométricos para identificação inequívoca dados relativos à saúde vida sexual ou orientação sexual salvo num destes casos: cada um com as suas condições e garantias a) consentimento explícito, salvo exclusão legal b) direito do trabalho, segurança e proteção social c) interesses vitais, se incapaz de consentir d) org. sem fins lucrativos: membros, contactos e) manifestamente tornados públicos pelo titular f) processos judiciais; função jurisdicional g) interesse público importante, por lei h) medicina, cuidados de saúde ou sociais i) saúde pública j) arquivo, investigação ou estatística podem Estados-Membros: novas condições para dados genéticos, biométricos, de saúde
O tratamento das categorias especiais de dados pessoais é proibido, salvo num dos dez casos do artigo 9.º, n.º 2, cada um com as suas próprias condições. O ato em imagens

Ler o artigo 9.º

Artigo 17.º · Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)

O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, o apagamento dos seus dados pessoais quando se aplique um de seis motivos, entre os quais:

  • os dados deixaram de ser necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento;
  • o consentimento foi retirado e não existe outro fundamento jurídico;
  • o titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º (nos termos do artigo 21.º, n.º 1, só se não existirem interesses legítimos prevalecentes); ou
  • os dados foram tratados ilicitamente.

O responsável pelo tratamento que tenha tornado públicos os dados tem de tomar as medidas razoáveis para informar do pedido os outros responsáveis pelo tratamento que os tratam.

Estas regras não se aplicam na medida em que o tratamento se revele necessário:

  • ao exercício da liberdade de expressão e de informação;
  • ao cumprimento de uma obrigação jurídica;
  • ao exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública;
  • por motivos de saúde pública;
  • para fins de arquivo, de investigação ou estatísticos, nas condições do n.º 3, alínea d); ou
  • para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito ao apagamento Se se verificar um de seis motivos, o titular dos dados pode obter o apagamento dos seus dados pessoais sem demora injustificada: a) os dados deixaram de ser necessários para as finalidades; b) o consentimento foi retirado e não existe outro fundamento jurídico; c) oposição nos termos do artigo 21.º, n.º 1, sem interesses legítimos prevalecentes, ou oposição à comercialização direta nos termos do artigo 21.º, n.º 2; d) o tratamento é ilícito; e) uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro exige o apagamento; f) os dados foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação a crianças, referida no artigo 8.º, n.º 1. Não se aplica na medida em que o tratamento seja necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação, ao cumprimento de uma obrigação legal ou ao exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública, por motivos de saúde pública, para fins de arquivo, de investigação ou estatísticos, se o apagamento os tornar impossíveis ou os prejudicar gravemente, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. se: existe um destes motivos a) já não necessários às finalidades b) consentimento retirado e sem outro fundamento jurídico c) oposição (art. 21.º) sem motivos prevalecentes, ou comercialização direta d) tratamento ilícito e) obrigação jurídica de apagar (direito da União ou nacional) f) art. 8.º, n.º 1: serviços da sociedade da informação a crianças apagamento sem demora injustificada exceto: tratamento necessário para liberdade de expressão e de informação, obrigação legal ou funções de interesse público, saúde pública ou processo judicial, arquivo, investigação ou estatística, se o apagamento os prejudicar gravemente
Quando se aplica um de seis motivos, o titular dos dados tem direito ao apagamento sem demora injustificada, salvo se o tratamento for necessário para um dos fins enumerados no artigo 17.º, n.º 3. O ato em imagens

Ler o artigo 17.º

Considerandos

  1. 32
  2. 42
  3. 43
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