Capítulo II Artigo 7.º
Artigo 7.º · Condições aplicáveis ao consentimento
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Faz parte de: Consentimento
Em resumoResumo da Eureka
Quando o tratamento se basear no consentimento, o responsável pelo tratamento tem de poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento.
Se o consentimento for pedido numa declaração escrita que diga também respeito a outros assuntos, o pedido tem de ser apresentado de uma forma que o distinga claramente desses assuntos, de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples.
O titular dos dados pode retirar o consentimento a qualquer momento, de forma tão fácil como o deu, sem comprometer a licitude do tratamento anterior, e tem de ser informado desse facto antes de dar o consentimento.
Ao avaliar se o consentimento é dado livremente, tem-se em máxima conta, entre outros aspetos, se a execução de um contrato, inclusive a prestação de um serviço, está subordinada ao consentimento para um tratamento que não é necessário para a execução desse contrato.
O texto do artigo 7.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 7.o
Condições aplicáveis ao consentimento
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 32 O consentimento do titular dos dados deverá ser dado mediante um ato positivo claro que indique uma…
- Considerando 42 Sempre que o tratamento for realizado com base no consentimento do titular dos dados, o responsável pelo…
- Considerando 43 A fim de assegurar que o consentimento é dado de livre vontade, este não deverá constituir fundamento…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>1) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>
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</div>
Article 4, point (1)
titular dos dados
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>1) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (1)
tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>2) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (2)
responsável pelo tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>7) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (7)
consentimento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>11) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (11)