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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo II Artigo 7.º

Artigo 7.º · Condições aplicáveis ao consentimento

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Consentimento

Em resumoResumo da Eureka

Quando o tratamento se basear no consentimento, o responsável pelo tratamento tem de poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento.

Se o consentimento for pedido numa declaração escrita que diga também respeito a outros assuntos, o pedido tem de ser apresentado de uma forma que o distinga claramente desses assuntos, de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples.

O titular dos dados pode retirar o consentimento a qualquer momento, de forma tão fácil como o deu, sem comprometer a licitude do tratamento anterior, e tem de ser informado desse facto antes de dar o consentimento.

Ao avaliar se o consentimento é dado livremente, tem-se em máxima conta, entre outros aspetos, se a execução de um contrato, inclusive a prestação de um serviço, está subordinada ao consentimento para um tratamento que não é necessário para a execução desse contrato.

Condições aplicáveis ao consentimento Condições aplicáveis ao consentimento, quando o tratamento se basear no consentimento. O responsável pelo tratamento tem de poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento. Se o consentimento for dado no contexto de uma declaração escrita que diga também respeito a outros assuntos, o pedido de consentimento deve ser apresentado de uma forma que o distinga claramente desses outros assuntos, de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples. O titular dos dados pode retirar o consentimento a qualquer momento, e retirá-lo deve ser tão fácil como dá-lo; o titular é informado deste facto antes de dar o consentimento; a retirada não compromete a licitude do tratamento efetuado antes dela. Ao avaliar se o consentimento é dado livremente, verifica-se com a máxima atenção se, entre outros aspetos, a execução de um contrato, inclusive a prestação de um serviço, está subordinada ao consentimento para um tratamento que não é necessário para a execução desse contrato. se: tratamento baseado no consentimento o responsável tem de poder demonstrar que o titular consentiu em declaração escrita sobre outros assuntos: pedido claramente distinto, inteligível, de fácil acesso, em linguagem clara e simples retirar a qualquer momento, tão fácil como dar informado disso antes; tratamento anterior continua lícito dado livremente? máxima atenção: o contrato está subordinado a consentimento não necessário?
Quando o tratamento se baseia no consentimento, o responsável pelo tratamento deve poder demonstrá-lo, um pedido escrito deve distinguir-se claramente, o consentimento pode ser retirado tão facilmente como dado, e subordinar um contrato a um consentimento desnecessário pesa fortemente contra o seu caráter livre. O ato em imagens

O texto do artigo 7.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 7.o

Condições aplicáveis ao consentimento

1.  
Quando o tratamento for realizado com base no consentimento, o responsável pelo tratamento deve poder demonstrar que o titular dos dados deu o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais.
2.  
Se o consentimento do titular dos dados for dado no contexto de uma declaração escrita que diga também respeito a outros assuntos, o pedido de consentimento deve ser apresentado de uma forma que o distinga claramente desses outros assuntos de modo inteligível e de fácil acesso e numa linguagem clara e simples. Não é vinculativa qualquer parte dessa declaração que constitua violação do presente regulamento.
3.  
O titular dos dados tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Antes de dar o seu consentimento, o titular dos dados é informado desse facto. O consentimento deve ser tão fácil de retirar quanto de dar.
4.  
Ao avaliar se o consentimento é dado livremente, há que verificar com a máxima atenção se, designadamente, a execução de um contrato, inclusive a prestação de um serviço, está subordinada ao consentimento para o tratamento de dados pessoais que não é necessário para a execução desse contrato.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 32 O consentimento do titular dos dados deverá ser dado mediante um ato positivo claro que indique uma…
  • Considerando 42 Sempre que o tratamento for realizado com base no consentimento do titular dos dados, o responsável pelo…
  • Considerando 43 A fim de assegurar que o consentimento é dado de livre vontade, este não deverá constituir fundamento…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>7) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (7)

  • consentimento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>11) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (11)

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