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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo III Secção 3 Artigo 17.º

Artigo 17.º · Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Consentimento, Os direitos do titular dos dados

Em resumoResumo da Eureka

O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, o apagamento dos seus dados pessoais quando se aplique um de seis motivos, entre os quais:

  • os dados deixaram de ser necessários para as finalidades que motivaram a sua recolha ou tratamento;
  • o consentimento foi retirado e não existe outro fundamento jurídico;
  • o titular dos dados opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º (nos termos do artigo 21.º, n.º 1, só se não existirem interesses legítimos prevalecentes); ou
  • os dados foram tratados ilicitamente.

O responsável pelo tratamento que tenha tornado públicos os dados e seja obrigado a apagá-los tem de tomar as medidas razoáveis para informar do pedido os outros responsáveis pelo tratamento que os tratam.

Estas regras não se aplicam na medida em que o tratamento se revele necessário:

  • ao exercício da liberdade de expressão e de informação;
  • ao cumprimento de uma obrigação jurídica;
  • ao exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública;
  • por motivos de saúde pública;
  • para fins de arquivo, de investigação ou estatísticos, nas condições do n.º 3, alínea d); ou
  • para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Direito ao apagamento Se se verificar um de seis motivos, o titular dos dados pode obter o apagamento dos seus dados pessoais sem demora injustificada: a) os dados deixaram de ser necessários para as finalidades; b) o consentimento foi retirado e não existe outro fundamento jurídico; c) oposição nos termos do artigo 21.º, n.º 1, sem interesses legítimos prevalecentes, ou oposição à comercialização direta nos termos do artigo 21.º, n.º 2; d) o tratamento é ilícito; e) uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro exige o apagamento; f) os dados foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação a crianças, referida no artigo 8.º, n.º 1. Não se aplica na medida em que o tratamento seja necessário ao exercício da liberdade de expressão e de informação, ao cumprimento de uma obrigação legal ou ao exercício de funções de interesse público ou da autoridade pública, por motivos de saúde pública, para fins de arquivo, de investigação ou estatísticos, se o apagamento os tornar impossíveis ou os prejudicar gravemente, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial. se: existe um destes motivos a) já não necessários às finalidades b) consentimento retirado e sem outro fundamento jurídico c) oposição (art. 21.º) sem motivos prevalecentes, ou comercialização direta d) tratamento ilícito e) obrigação jurídica de apagar (direito da União ou nacional) f) art. 8.º, n.º 1: serviços da sociedade da informação a crianças apagamento sem demora injustificada exceto: tratamento necessário para liberdade de expressão e de informação, obrigação legal ou funções de interesse público, saúde pública ou processo judicial, arquivo, investigação ou estatística, se o apagamento os prejudicar gravemente
Quando se aplica um de seis motivos, o titular dos dados tem direito ao apagamento sem demora injustificada, salvo se o tratamento for necessário para um dos fins enumerados no artigo 17.º, n.º 3. O ato em imagens

O texto do artigo 17.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 17.o

Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»)

1.  

O titular tem o direito de obter do responsável pelo tratamento o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, e este tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:

a) 

Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b) 

O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea a), ou do artigo 9.o, n.o 2, alínea a) e se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;

c) 

O titular opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.o, n.o 1, e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento, ou o titular opõe-se ao tratamento nos termos do artigo 21.o, n.o 2;

d) 

Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;

e) 

Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito;

f) 

Os dados pessoais foram recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação referida no artigo 8.o, n.o 1.

2.  
Quando o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os dados pessoais e for obrigado a apagá-los nos termos do n.o 1, toma as medidas que forem razoáveis, incluindo de caráter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar os responsáveis pelo tratamento efetivo dos dados pessoais de que o titular dos dados lhes solicitou o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.
3.  

Os n.os 1 e 2 não se aplicam na medida em que o tratamento se revele necessário:

a) 

Ao exercício da liberdade de expressão e de informação;

b) 

Ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento prevista pelo direito da União ou de um Estado-Membro a que o responsável esteja sujeito, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investido o responsável pelo tratamento;

c) 

Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, alíneas h) e i), bem como do artigo 9.o, n.o 3;

d) 

Para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, nos termos do artigo 89.o, n.o 1, na medida em que o direito referido no n.o 1 seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou

e) 

Para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 65 Os titulares dos dados deverão ter direito a que os dados que lhes digam respeito sejam retificados e o…
  • Considerando 66 Para reforçar o direito a ser esquecido no ambiente por via eletrónica, o âmbito do direito ao apagamento…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • consentimento

    «Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

    Article 4, point (11)

  • serviços da sociedade da informação

    «Serviços da sociedade da informação», um serviço definido no artigo 1.o , n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho ();

    Article 4, point (25)

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