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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo III Secção 3 Artigo 16.º

Artigo 16.º · Direito de retificação

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Os direitos do titular dos dados

Em resumoResumo da Eureka

O titular dos dados tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem também direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Retificação e notificação dos destinatários O titular dos dados pede a retificação ao responsável pelo tratamento; o responsável transmite-a aos destinatários. Artigo 16.º: os dados pessoais inexatos são retificados sem demora injustificada; os dados incompletos são completados, tendo em conta as finalidades do tratamento, incluindo por meio de uma declaração adicional. Artigo 19.º: o responsável comunica a cada destinatário a quem os dados tenham sido transmitidos qualquer retificação, apagamento ou limitação, salvo se tal comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado, e, se o titular o solicitar, informa-o sobre quem são os destinatários. titular dos dados Retificação responsável destinatários art. 16.º art. 19.º dados inexatos: retificados sem demora injustificada dados incompletos: completados, tendo em conta as finalidades, incluindo por uma declaração adicional informa cada destinatário qualquer retificação, apagamento ou limitação exceto: impossível ou esforço desproporcionado se: o titular o solicitar indica os destinatários
Os dados pessoais inexatos devem ser retificados e os incompletos completados, e o responsável pelo tratamento comunica a cada destinatário qualquer retificação, apagamento ou limitação, salvo se essa comunicação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado. O ato em imagens

O texto do artigo 16.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 16.o

Direito de retificação

O titular tem o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tendo em conta as finalidades do tratamento, o titular dos dados tem direito a que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 65 Os titulares dos dados deverão ter direito a que os dados que lhes digam respeito sejam retificados e o…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

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