Considerando 44
Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões
O texto do considerando 44tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016
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O tratamento deverá ser considerado lícito caso seja necessário no contexto de um contrato ou da intenção de celebrar um contrato. |