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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Transparência e informação

Resumo da Eureka

Os responsáveis pelo tratamento devem informar os titulares dos dados sobre quem são, por que razão e com que fundamento jurídico os dados pessoais são tratados e de que direitos dispõem. Os artigos 13.º e 14.º enumeram as informações; o artigo 12.º fixa a sua forma.

Informações a prestar O responsável pelo tratamento presta ao titular dos dados as informações enumeradas nos artigos 13.º e 14.º. À esquerda, artigo 13.º: quando os dados são recolhidos junto do titular, aquando da recolha; não quando e na medida em que o titular já tiver conhecimento das informações. À direita, artigo 14.º: quando os dados não são recolhidos junto do titular, num prazo razoável e o mais tardar no prazo de um mês, ou, se os dados se destinarem a ser utilizados para comunicar com o titular ou se estiver prevista a sua divulgação, o mais tardar no momento da primeira comunicação ou da primeira divulgação; não quando o titular já tiver conhecimento das informações, quando a sua prestação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado, quando a obtenção ou divulgação estiver expressamente prevista no direito da União ou dos Estados-Membros com medidas adequadas de proteção, ou quando o dever de sigilo profissional exigir confidencialidade. responsável titular dos dados as informações enumeradas art. 13.º art. 14.º dados recolhidos junto do titular dados não recolhidos junto do titular na recolha num prazo razoável, o mais tardar um mês ou na primeira comunicação ou divulgação, se for o caso exceto: já as conhece exceto: já as conhece, impossível ou esforço desproporcionado, prevista expressamente na lei com medidas de proteção, sigilo profissional
O responsável pelo tratamento deve prestar as informações enumeradas quando recolhe os dados junto do titular e, quando os obtém de outra forma, num prazo razoável, o mais tardar no prazo de um mês, sob reserva das exceções de cada artigo. O ato em imagens

Artigo 5.º · Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais

Os dados pessoais são:

  • objeto de um tratamento lícito, leal e transparente;
  • recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
  • adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário;
  • exatos e atualizados sempre que necessário;
  • conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares apenas durante o período necessário; e
  • tratados com uma segurança adequada.

O tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos não é considerado incompatível, e os dados tratados exclusivamente para esses fins podem ser conservados durante mais tempo, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1, e, quanto à conservação, com as medidas técnicas e organizativas adequadas.

O responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento destes princípios e tem de poder comprová-lo («responsabilidade»).

Os princípios Seis mosaicos para os princípios do artigo 5.º, n.º 1: a) licitude, lealdade e transparência; b) limitação das finalidades, recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não tratados posteriormente de forma incompatível; c) minimização dos dados, adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário; d) exatidão, exatos e atualizados sempre que necessário; e) limitação da conservação, conservados de forma que permita a identificação apenas durante o período necessário; f) integridade e confidencialidade, segurança adequada. Os fins de arquivo de interesse público, de investigação e estatísticos beneficiam das exceções previstas nas alíneas b) e e). Uma faixa em baixo mostra o responsável pelo tratamento e o princípio da responsabilidade: o responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento das alíneas a) a f) e tem de poder comprová-lo. a) licitude, lealdade e transparência b) limitação das finalidades c) minimização dos dados d) exatidão e) limitação da conservação f) integridade e confidencialidade Responsável pelo tratamento responsabilidade: o responsável é responsável pelo cumprimento e pode comprová-lo, quanto às alíneas a) a f)
Os dados pessoais devem ser tratados segundo seis princípios, e o responsável pelo tratamento é responsável pelo seu cumprimento e tem de poder comprová-lo. O ato em imagens

Ler o artigo 5.º

Artigo 12.º · Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados

O responsável pelo tratamento tem de prestar as informações a que se referem os artigos 13.º e 14.º e qualquer comunicação prevista nos artigos 15.º a 22.º e 34.º de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, a título gratuito.

Tem de informar o titular dos dados sobre as medidas tomadas relativamente a um pedido apresentado nos termos dos artigos 15.º a 20.º sem demora injustificada e no prazo de um mês, prazo que pode ser prorrogado até dois meses quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos.

Se não der seguimento ao pedido, tem de explicar os motivos no prazo de um mês e informar da possibilidade de apresentar reclamação e de intentar ação judicial.

Só no caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, caráter que lhe cabe demonstrar, pode exigir o pagamento de uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.

Os direitos do titular dos dados Oito mosaicos, um para cada direito do titular dos dados do capítulo III, com o respetivo artigo: informações a facultar pelo responsável pelo tratamento (artigos 13.º e 14.º), acesso (artigo 15.º), retificação (artigo 16.º), apagamento (artigo 17.º), limitação do tratamento (artigo 18.º), portabilidade dos dados (artigo 20.º), direito de oposição (artigo 21.º) e direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na esfera jurídica do titular ou que o afete significativamente de forma similar (artigo 22.º). Cada direito aplica-se com as condições e exceções do respetivo artigo. os direitos do titular dos dados informação art. 13.º, 14.º acesso art. 15.º retificação art. 16.º apagamento art. 17.º limitação do tratamento art. 18.º portabilidade art. 20.º oposição art. 21.º decisões só automatizadas art. 22.º
O titular dos dados tem direito à informação, ao acesso, à retificação, ao apagamento, à limitação do tratamento, à portabilidade dos dados e à oposição, e o direito de não ficar sujeito a decisões exclusivamente automatizadas, cada um com as suas próprias condições e exceções. O ato em imagens
Resposta a um pedido O titular dos dados apresenta um pedido ao responsável pelo tratamento; o responsável fornece informações sobre as medidas tomadas sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de um mês a contar da receção, a título gratuito. Quando for necessário, tendo em conta a complexidade e o número dos pedidos, o responsável pode prorrogar o prazo por mais dois meses, e deve informar o titular da prorrogação e dos motivos no prazo de um mês. Se um pedido for manifestamente infundado ou excessivo, o responsável pode exigir uma taxa razoável ou recusar-se a dar-lhe seguimento; cabe ao responsável demonstrar esse caráter. Se não der seguimento ao pedido, deve indicar as razões no prazo de um mês e referir a reclamação e a ação judicial. titular dos dados responsável pedido medidas tomadas no prazo de um mês gratuitamente se: necessário, dada a complexidade e o número pode mais dois meses se: manifestamente infundado ou excessivo pode taxa razoável ou recusar o pedido cabe ao responsável demonstrá-lo
O responsável pelo tratamento deve responder a um pedido no prazo de um mês e a título gratuito; pode prorrogar o prazo até dois meses, quando necessário, e só pode exigir uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido se este for manifestamente infundado ou excessivo. O ato em imagens

Ler o artigo 12.º

Artigo 13.º · Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular

Quando os dados pessoais forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento tem de lhe facultar, aquando da recolha, as informações enumeradas nos n.os 1 e 2, entre as quais:

  • a sua identidade e os seus contactos;
  • as finalidades e o fundamento jurídico do tratamento;
  • os eventuais destinatários e as transferências previstas para um país terceiro ou uma organização internacional;
  • o prazo de conservação;
  • os direitos do titular dos dados; e
  • a existência de decisões automatizadas referidas no artigo 22.º, n.os 1 e 4.

Antes de tratar posteriormente os dados para outro fim, tem de informar o titular dos dados sobre esse fim.

Estas regras não se aplicam quando e na medida em que o titular dos dados já tiver conhecimento das informações.

Ler o artigo 13.º

Artigo 14.º · Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular

Quando os dados pessoais não forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento tem de lhe facultar as informações enumeradas nos n.os 1 e 2, incluindo as categorias dos dados pessoais em questão e a sua origem:

  • num prazo razoável e o mais tardar no prazo de um mês; ou
  • nos casos do n.º 3, alíneas b) e c), o mais tardar no momento da primeira comunicação ao titular dos dados ou da primeira divulgação a outro destinatário.

Estas regras não se aplicam quando e na medida em que:

  • o titular dos dados já tiver conhecimento das informações;
  • se comprove a impossibilidade de disponibilizar a informação ou que esse esforço seria desproporcionado;
  • a obtenção ou a divulgação dos dados estiver expressamente prevista no direito da União ou do Estado-Membro, com medidas adequadas de proteção; ou
  • o sigilo profissional impuser a confidencialidade.

Ler o artigo 14.º

Considerandos

  1. 58
  2. 60
  3. 61
  4. 62
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