Transparência e informação
Resumo da Eureka
Os responsáveis pelo tratamento devem informar os titulares dos dados sobre quem são, por que razão e com que fundamento jurídico os dados pessoais são tratados e de que direitos dispõem. Os artigos 13.º e 14.º enumeram as informações; o artigo 12.º fixa a sua forma.
- Os dados pessoais são objeto de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados.
- O responsável pelo tratamento fornece as informações dos artigos 13.º e 14.º e qualquer comunicação prevista nos artigos 15.º a 22.º e 34.º de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, em especial quando as informações são dirigidas especificamente a crianças.
- Quando os dados pessoais forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento faculta-lhe, aquando da recolha, a sua identidade e contactos, os contactos do encarregado da proteção de dados, se for caso disso, as finalidades e o fundamento jurídico do tratamento, os interesses legítimos invocados, os destinatários e qualquer transferência prevista para um país terceiro ou uma organização internacional.
- Fornece também as informações adicionais necessárias para garantir um tratamento equitativo e transparente, incluindo o prazo de conservação ou os critérios para o fixar, os direitos do titular, o direito de retirar o consentimento, o direito de apresentar reclamação, se o fornecimento dos dados é obrigatório e a existência de decisões automatizadas referidas no artigo 22.º, n.os 1 e 4.
Quando os dados pessoais não forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento fornece as informações do artigo 14.º, n.os 1 e 2, que incluem as categorias de dados e a sua origem:
- num prazo razoável e o mais tardar no prazo de um mês; ou
- se os dados se destinarem a ser utilizados para comunicação com o titular ou a ser divulgados a outro destinatário, o mais tardar no momento da primeira comunicação ou da primeira divulgação.
- Antes de proceder ao tratamento posterior dos dados pessoais para um fim que não seja aquele para o qual foram recolhidos, o responsável pelo tratamento informa o titular dos dados sobre esse fim e fornece quaisquer outras informações pertinentes.
- Quando os dados não forem recolhidos junto do titular, a obrigação não se aplica quando e na medida em que o titular já tenha conhecimento das informações, a sua prestação se revele impossível ou implique um esforço desproporcionado, o direito da União ou do Estado-Membro preveja expressamente a obtenção ou divulgação com medidas adequadas de proteção, ou o sigilo profissional exija que os dados permaneçam confidenciais.
- As informações dos artigos 13.º e 14.º podem ser dadas em combinação com ícones normalizados, que devem ser de leitura automática se forem apresentados por via eletrónica.
Artigo 5.º · Princípios relativos ao tratamento de dados pessoais
Os dados pessoais são:
- objeto de um tratamento lícito, leal e transparente;
- recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário;
- exatos e atualizados sempre que necessário;
- conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares apenas durante o período necessário; e
- tratados com uma segurança adequada.
O tratamento posterior para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos não é considerado incompatível, e os dados tratados exclusivamente para esses fins podem ser conservados durante mais tempo, em conformidade com o artigo 89.º, n.º 1, e, quanto à conservação, com as medidas técnicas e organizativas adequadas.
O responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento destes princípios e tem de poder comprová-lo («responsabilidade»).
Artigo 12.º · Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados
O responsável pelo tratamento tem de prestar as informações a que se referem os artigos 13.º e 14.º e qualquer comunicação prevista nos artigos 15.º a 22.º e 34.º de forma concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples, a título gratuito.
Tem de informar o titular dos dados sobre as medidas tomadas relativamente a um pedido apresentado nos termos dos artigos 15.º a 20.º sem demora injustificada e no prazo de um mês, prazo que pode ser prorrogado até dois meses quando for necessário, tendo em conta a complexidade do pedido e o número de pedidos.
Se não der seguimento ao pedido, tem de explicar os motivos no prazo de um mês e informar da possibilidade de apresentar reclamação e de intentar ação judicial.
Só no caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, caráter que lhe cabe demonstrar, pode exigir o pagamento de uma taxa razoável ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Artigo 13.º · Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular
Quando os dados pessoais forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento tem de lhe facultar, aquando da recolha, as informações enumeradas nos n.os 1 e 2, entre as quais:
- a sua identidade e os seus contactos;
- as finalidades e o fundamento jurídico do tratamento;
- os eventuais destinatários e as transferências previstas para um país terceiro ou uma organização internacional;
- o prazo de conservação;
- os direitos do titular dos dados; e
- a existência de decisões automatizadas referidas no artigo 22.º, n.os 1 e 4.
Antes de tratar posteriormente os dados para outro fim, tem de informar o titular dos dados sobre esse fim.
Estas regras não se aplicam quando e na medida em que o titular dos dados já tiver conhecimento das informações.
Artigo 14.º · Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular
Quando os dados pessoais não forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento tem de lhe facultar as informações enumeradas nos n.os 1 e 2, incluindo as categorias dos dados pessoais em questão e a sua origem:
- num prazo razoável e o mais tardar no prazo de um mês; ou
- nos casos do n.º 3, alíneas b) e c), o mais tardar no momento da primeira comunicação ao titular dos dados ou da primeira divulgação a outro destinatário.
Estas regras não se aplicam quando e na medida em que:
- o titular dos dados já tiver conhecimento das informações;
- se comprove a impossibilidade de disponibilizar a informação ou que esse esforço seria desproporcionado;
- a obtenção ou a divulgação dos dados estiver expressamente prevista no direito da União ou do Estado-Membro, com medidas adequadas de proteção; ou
- o sigilo profissional impuser a confidencialidade.