Considerando 60
Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões
O texto do considerando 60tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016
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Explica
- Artigo 12.º · Transparência das informações, das comunicações e das regras para exercício dos direitos dos titulares dos dados
- Artigo 13.º · Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular
- Artigo 14.º · Informações a facultar quando os dados pessoais não são recolhidos junto do titular