Capítulo III Secção 2 Artigo 13.º
Artigo 13.º · Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular
Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader
Faz parte de: Transparência e informação, Decisões automatizadas e definição de perfis
Em resumoResumo da Eureka
Quando os dados pessoais forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento tem de lhe facultar, aquando da recolha, as informações enumeradas nos n.os 1 e 2, entre as quais:
- a sua identidade e os seus contactos;
- as finalidades e o fundamento jurídico do tratamento;
- os eventuais destinatários e as transferências previstas para um país terceiro ou uma organização internacional;
- o prazo de conservação;
- os direitos do titular dos dados; e
- a existência de decisões automatizadas referidas no artigo 22.º, n.os 1 e 4.
Antes de tratar posteriormente os dados para outro fim, tem de informar o titular dos dados sobre esse fim.
Estas regras não se aplicam quando e na medida em que o titular dos dados já tiver conhecimento das informações.
O texto do artigo 13.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 13.o
Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular
Quando os dados pessoais forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento faculta-lhe, aquando da recolha desses dados pessoais, as seguintes informações:
A identidade e os contactos do responsável pelo tratamento e, se for caso disso, do seu representante;
Os contactos do encarregado da proteção de dados, se for caso disso;
As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, bem como o fundamento jurídico para o tratamento;
Se o tratamento dos dados se basear no artigo 6.o, n.o 1, alínea f), os interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou de um terceiro;
Os destinatários ou categorias de destinatários dos dados pessoais, se os houver;
Se for caso disso, o facto de o responsável pelo tratamento tencionar transferir dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, e a existência ou não de uma decisão de adequação adotada pela Comissão ou, no caso das transferências mencionadas nos artigos 46.o ou 47.o, ou no artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, a referência às garantias apropriadas ou adequadas e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas.
Para além das informações referidas no n.o 1, aquando da recolha dos dados pessoais, o responsável pelo tratamento fornece ao titular as seguintes informações adicionais, necessárias para garantir um tratamento equitativo e transparente:
Prazo de conservação dos dados pessoais ou, se não for possível, os critérios usados para definir esse prazo;
A existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular dos dados, ou do direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados;
Se o tratamento dos dados se basear no artigo 6.o, n.o 1, alínea a), ou no artigo 9.o, n.o 2, alínea a), a existência do direito de retirar consentimento em qualquer altura, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
O direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo;
Se a comunicação de dados pessoais constitui ou não uma obrigação legal ou contratual, ou um requisito necessário para celebrar um contrato, bem como se o titular está obrigado a fornecer os dados pessoais e as eventuais consequências de não fornecer esses dados;
A existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referida no artigo 22.o, n.os 1 e 4, e, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como a importância e as consequências previstas de tal tratamento para o titular dos dados.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 60 Os princípios do tratamento equitativo e transparente exigem que o titular dos dados seja informado da…
- Considerando 61 As informações sobre o tratamento de dados pessoais relativos ao titular dos dados deverão ser a este…
- Considerando 62 Todavia, não é necessário impor a obrigação de fornecer informações caso o titular dos dados já disponha da…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>1) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (1)
titular dos dados
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>1) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (1)
tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>2) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (2)
limitação do tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>3) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Limitação do tratamento», a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (3)
definição de perfis
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>4) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Definição de perfis», qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (4)
responsável pelo tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>7) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (7)
destinatário
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>9) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Destinatário», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que recebem comunicações de dados pessoais, independentemente de se tratar ou não de um terceiro. Contudo, as autoridades públicas que possam receber dados pessoais no âmbito de inquéritos específicos nos termos do direito da União ou dos Estados-Membros não são consideradas destinatários; o tratamento desses dados por essas autoridades públicas deve cumprir as regras de proteção de dados aplicáveis em função das finalidades do tratamento;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (9)
terceiro
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>10) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Terceiro», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, o serviço ou organismo que não seja o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (10)
consentimento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>11) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (11)
representante
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>17) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Representante», uma pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que, designada por escrito pelo responsável pelo tratamento ou subcontratante, nos termos do artigo 27.<span class="superscript">o</span>, representa o responsável pelo tratamento ou o subcontratante no que se refere às suas obrigações respetivas nos termos do presente regulamento;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (17)
autoridade de controlo
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>21) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Autoridade de controlo», uma autoridade pública independente criada por um Estado-Membro nos termos do artigo 51.<span class="superscript">o</span>;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (21)
organização internacional
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>26) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Organização internacional», uma organização e os organismos de direito internacional público por ela tutelados, ou outro organismo criado por um acordo celebrado entre dois ou mais países ou com base num acordo dessa natureza.</p>
</div>
</div>
Article 4, point (26)