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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Decisões automatizadas e definição de perfis

Resumo da Eureka

O artigo 22.º confere ao titular dos dados o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, com três exceções.

Decisões exclusivamente automatizadas Se uma decisão produzir efeitos na esfera jurídica do titular dos dados ou o afetar significativamente de forma similar, o titular tem o direito de não ficar sujeito a essa decisão quando for tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis. Não é assim quando a decisão for necessária para a celebração ou a execução de um contrato, for baseada no consentimento explícito, ou for autorizada pelo direito da União ou dos Estados-Membros que preveja medidas adequadas. Nos casos do contrato e do consentimento, o responsável pelo tratamento aplica medidas adequadas, pelo menos o direito de obter intervenção humana, de o titular manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão. Essas decisões só podem basear-se em categorias especiais de dados pessoais nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea a) ou g), e com medidas adequadas. se: efeitos jurídicos ou similarmente significativos Titular dos dados Sistema automatizado direito de não ficar sujeito a uma decisão tomada só com base em tratamento automatizado, incl. definição de perfis exceto: uma decisão que seja necessária para um contrato baseada no consentim. explícito autorizada por lei com garantias o responsável deve assegurar pelo menos: intervenção humana manifestar o ponto de vista contestar a decisão categorias especiais de dados: só nos termos do art. 9.º, n.º 2, al. a) ou g), com garantias
O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a uma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos jurídicos ou o afete significativamente de forma similar, salvo se for necessária para um contrato, autorizada por lei ou baseada no consentimento explícito. O ato em imagens

Artigo 4.º · Definições

O artigo 4.º define os termos do regulamento em 26 pontos.

«Dados pessoais» são «informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável», o «titular dos dados»; o «responsável pelo tratamento» determina, individualmente ou em conjunto com outras entidades, as finalidades e os meios de tratamento, e o «subcontratante» trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.

Outros termos definidos são, nomeadamente, «tratamento», «definição de perfis», «pseudonimização», «consentimento», «violação de dados pessoais», «dados genéticos», «dados biométricos», «dados relativos à saúde», «estabelecimento principal» e «tratamento transfronteiriço».

Quem é quem Três intervenientes em linha. O titular dos dados, uma pessoa, é uma pessoa singular identificada ou identificável; dados pessoais são qualquer informação relativa a essa pessoa, desenhados como um cartão numa linha que une o titular dos dados e o responsável pelo tratamento. O responsável pelo tratamento, um edifício de escritórios com um distintivo em forma de alvo, determina, individualmente ou em conjunto com outros, as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. O subcontratante, o mesmo edifício com um distintivo em forma de roda dentada, trata dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento; uma seta fina vai do responsável para o subcontratante. Uma nota por baixo de ambos indica que cada um pode ser uma pessoa singular ou coletiva, uma autoridade pública, uma agência ou outro organismo. titular dos dados pessoa singular identificada ou identificável dados pessoais responsável determina finalidades e meios subcontratante trata por conta do responsável pessoa, autoridade ou organismo
Os dados pessoais dizem respeito a uma pessoa singular, o titular dos dados; o responsável pelo tratamento determina as finalidades e os meios do seu tratamento, e um subcontratante trata-os por conta do responsável pelo tratamento. O ato em imagens

Ler o artigo 4.º

Artigo 13.º · Informações a facultar quando os dados pessoais são recolhidos junto do titular

Quando os dados pessoais forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento tem de lhe facultar, aquando da recolha, as informações enumeradas nos n.os 1 e 2, entre as quais:

  • a sua identidade e os seus contactos;
  • as finalidades e o fundamento jurídico do tratamento;
  • os eventuais destinatários e as transferências previstas para um país terceiro ou uma organização internacional;
  • o prazo de conservação;
  • os direitos do titular dos dados; e
  • a existência de decisões automatizadas referidas no artigo 22.º, n.os 1 e 4.

Antes de tratar posteriormente os dados para outro fim, tem de informar o titular dos dados sobre esse fim.

Estas regras não se aplicam quando e na medida em que o titular dos dados já tiver conhecimento das informações.

Informações a prestar O responsável pelo tratamento presta ao titular dos dados as informações enumeradas nos artigos 13.º e 14.º. À esquerda, artigo 13.º: quando os dados são recolhidos junto do titular, aquando da recolha; não quando e na medida em que o titular já tiver conhecimento das informações. À direita, artigo 14.º: quando os dados não são recolhidos junto do titular, num prazo razoável e o mais tardar no prazo de um mês, ou, se os dados se destinarem a ser utilizados para comunicar com o titular ou se estiver prevista a sua divulgação, o mais tardar no momento da primeira comunicação ou da primeira divulgação; não quando o titular já tiver conhecimento das informações, quando a sua prestação se revelar impossível ou implicar um esforço desproporcionado, quando a obtenção ou divulgação estiver expressamente prevista no direito da União ou dos Estados-Membros com medidas adequadas de proteção, ou quando o dever de sigilo profissional exigir confidencialidade. responsável titular dos dados as informações enumeradas art. 13.º art. 14.º dados recolhidos junto do titular dados não recolhidos junto do titular na recolha num prazo razoável, o mais tardar um mês ou na primeira comunicação ou divulgação, se for o caso exceto: já as conhece exceto: já as conhece, impossível ou esforço desproporcionado, prevista expressamente na lei com medidas de proteção, sigilo profissional
O responsável pelo tratamento deve prestar as informações enumeradas quando recolhe os dados junto do titular e, quando os obtém de outra forma, num prazo razoável, o mais tardar no prazo de um mês, sob reserva das exceções de cada artigo. O ato em imagens

Ler o artigo 13.º

Artigo 21.º · Direito de oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento baseado no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f), incluindo a definição de perfis.

O responsável pelo tratamento tem então de cessar o tratamento, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou se o tratamento servir para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

O titular dos dados pode também opor-se a qualquer momento ao tratamento para efeitos de comercialização direta, incluindo a definição de perfis conexa, após o que os dados deixam de ser tratados para esse fim.

O direito tem de ser explicitamente levado à atenção do titular dos dados o mais tardar no momento da primeira comunicação.

Para fins de investigação ou estatísticos nos termos do artigo 89.º, n.º 1, o titular dos dados pode opor-se por motivos relacionados com a sua situação particular, salvo se o tratamento for necessário para o exercício de funções de interesse público.

Direito de oposição Painel superior: o titular dos dados pode opor-se a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento baseado no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f) (funções de interesse público ou autoridade pública, ou interesses legítimos), incluindo a definição de perfis; o responsável pelo tratamento cessa então o tratamento, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou se o tratamento se destinar à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial. Painel inferior: o titular dos dados pode opor-se a qualquer momento ao tratamento para efeitos de comercialização direta, incluindo a definição de perfis a ela associada; os dados deixam então de ser tratados para esse fim. tratamento com base no art. 6.º, n.º 1, al. e) ou f) funções públicas ou interesses legítimos, incl. perfis oposição a qualquer momento por motivos da sua situação particular o responsável cessa o tratamento salvo se: apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam, ou processo judicial tratamento para comercialização direta incluindo definição de perfis oposição a qualquer momento Proibido cessa o tratamento para comercialização direta
O titular dos dados pode opor-se ao tratamento baseado no exercício de funções de interesse público ou em interesses legítimos, que cessa então, salvo se o responsável pelo tratamento apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam ou o tratamento servir a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial, e à comercialização direta, que cessa então. O ato em imagens

Ler o artigo 21.º

Artigo 22.º · Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Esta regra não se aplica se a decisão:

  • for necessária para a celebração ou a execução de um contrato com o responsável pelo tratamento;
  • for autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro, que preveja medidas adequadas; ou
  • se basear no consentimento explícito do titular dos dados.

Nos casos do contrato e do consentimento, o responsável pelo tratamento tem de aplicar medidas adequadas, pelo menos o direito de obter intervenção humana, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.

Estas decisões só podem basear-se em categorias especiais de dados pessoais se for aplicável o artigo 9.º, n.º 2, alínea a) ou g), e existirem medidas adequadas.

Ler o artigo 22.º

Artigo 35.º · Avaliação de impacto sobre a proteção de dados

Quando um certo tipo de tratamento, em particular que utilize novas tecnologias, for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento tem de proceder, antes de iniciar o tratamento, a uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados.

A avaliação é obrigatória, em particular, em caso de:

  • avaliação sistemática e completa de aspetos pessoais, baseada no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, sendo com base nela adotadas decisões que produzem efeitos jurídicos ou que afetam significativamente as pessoas de forma similar;
  • tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações; e
  • controlo sistemático de zonas acessíveis ao público em grande escala.

As autoridades de controlo têm de publicar listas dos tipos de operações de tratamento sujeitos a avaliação.

Avaliação de impacto sobre a proteção de dados Se um tratamento for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento procede, antes de iniciar o tratamento, a uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados. Esta é obrigatória, em especial, para: uma avaliação sistemática e completa dos aspetos pessoais, baseada no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, sendo com base nela adotadas decisões que produzem efeitos jurídicos ou afetam significativamente de modo similar; operações de tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações; e o controlo sistemático de zonas acessíveis ao público em grande escala. se: tratamento suscetível de implicar elevado risco Responsável pelo tratamento avaliação de impacto sobre a proteção de dados antes do tratamento obrigatória, em especial, para: avaliação sistemática e completa automatizada, incl. definição de perfis, base de decisões com efeitos jurídicos ou similarmente significativos tratamento em grande escala de categorias especiais de dados, ou dados sobre condenações e infrações controlo sistemático em grande escala de zonas acessíveis ao público
Quando o tratamento for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento procede a uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados antes do tratamento. O ato em imagens

Ler o artigo 35.º

Considerandos

  1. 71
O Eureka está a adicionar ligações e definições…