O artigo 22.º confere ao titular dos dados o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar, com três exceções.
A «definição de perfis» é qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizá-los para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações.
O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
O direito não se aplica se a decisão for necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento, for autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro que preveja igualmente medidas adequadas de salvaguarda, ou for baseada no consentimento explícito do titular dos dados.
Nos casos do contrato e do consentimento, o responsável pelo tratamento aplica medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados, designadamente o direito de, pelo menos, obter intervenção humana por parte do responsável, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.
Essas decisões não se baseiam nas categorias especiais de dados pessoais, a não ser que seja aplicável o artigo 9.º, n.º 2, alínea a) ou g), e sejam aplicadas medidas adequadas de salvaguarda.
Quando recolhe dados pessoais junto do titular, o responsável pelo tratamento informa-o da existência dessas decisões e presta, pelo menos nesses casos, informações úteis relativas à lógica subjacente, bem como à importância e às consequências previstas; o artigo 14.º, n.º 2, alínea g), e o artigo 15.º, n.º 1, alínea h), contêm o mesmo elemento.
O titular dos dados pode opor-se a qualquer momento ao tratamento para efeitos de comercialização direta, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.
É obrigatória uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados, nomeadamente, em caso de avaliação sistemática e completa de aspetos pessoais baseada no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, com base na qual sejam adotadas decisões que produzam efeitos jurídicos relativamente à pessoa singular ou que a afetem significativamente de forma similar.
O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a uma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos jurídicos ou o afete significativamente de forma similar, salvo se for necessária para um contrato, autorizada por lei ou baseada no consentimento explícito.O ato em imagens
O artigo 4.º define os termos do regulamento em 26 pontos.
«Dados pessoais» são «informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável», o «titular dos dados»; o «responsável pelo tratamento» determina, individualmente ou em conjunto com outras entidades, as finalidades e os meios de tratamento, e o «subcontratante» trata os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.
Outros termos definidos são, nomeadamente, «tratamento», «definição de perfis», «pseudonimização», «consentimento», «violação de dados pessoais», «dados genéticos», «dados biométricos», «dados relativos à saúde», «estabelecimento principal» e «tratamento transfronteiriço».
Os dados pessoais dizem respeito a uma pessoa singular, o titular dos dados; o responsável pelo tratamento determina as finalidades e os meios do seu tratamento, e um subcontratante trata-os por conta do responsável pelo tratamento.O ato em imagens
Quando os dados pessoais forem recolhidos junto do titular, o responsável pelo tratamento tem de lhe facultar, aquando da recolha, as informações enumeradas nos n.os 1 e 2, entre as quais:
a sua identidade e os seus contactos;
as finalidades e o fundamento jurídico do tratamento;
os eventuais destinatários e as transferências previstas para um país terceiro ou uma organização internacional;
o prazo de conservação;
os direitos do titular dos dados; e
a existência de decisões automatizadas referidas no artigo 22.º, n.os 1 e 4.
Antes de tratar posteriormente os dados para outro fim, tem de informar o titular dos dados sobre esse fim.
Estas regras não se aplicam quando e na medida em que o titular dos dados já tiver conhecimento das informações.
O responsável pelo tratamento deve prestar as informações enumeradas quando recolhe os dados junto do titular e, quando os obtém de outra forma, num prazo razoável, o mais tardar no prazo de um mês, sob reserva das exceções de cada artigo.O ato em imagens
O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento baseado no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f), incluindo a definição de perfis.
O responsável pelo tratamento tem então de cessar o tratamento, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou se o tratamento servir para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
O titular dos dados pode também opor-se a qualquer momento ao tratamento para efeitos de comercialização direta, incluindo a definição de perfis conexa, após o que os dados deixam de ser tratados para esse fim.
O direito tem de ser explicitamente levado à atenção do titular dos dados o mais tardar no momento da primeira comunicação.
Para fins de investigação ou estatísticos nos termos do artigo 89.º, n.º 1, o titular dos dados pode opor-se por motivos relacionados com a sua situação particular, salvo se o tratamento for necessário para o exercício de funções de interesse público.
O titular dos dados pode opor-se ao tratamento baseado no exercício de funções de interesse público ou em interesses legítimos, que cessa então, salvo se o responsável pelo tratamento apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam ou o tratamento servir a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial, e à comercialização direta, que cessa então.O ato em imagens
O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
Esta regra não se aplica se a decisão:
for necessária para a celebração ou a execução de um contrato com o responsável pelo tratamento;
for autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro, que preveja medidas adequadas; ou
se basear no consentimento explícito do titular dos dados.
Nos casos do contrato e do consentimento, o responsável pelo tratamento tem de aplicar medidas adequadas, pelo menos o direito de obter intervenção humana, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.
Estas decisões só podem basear-se em categorias especiais de dados pessoais se for aplicável o artigo 9.º, n.º 2, alínea a) ou g), e existirem medidas adequadas.
Quando um certo tipo de tratamento, em particular que utilize novas tecnologias, for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento tem de proceder, antes de iniciar o tratamento, a uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados.
A avaliação é obrigatória, em particular, em caso de:
avaliação sistemática e completa de aspetos pessoais, baseada no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, sendo com base nela adotadas decisões que produzem efeitos jurídicos ou que afetam significativamente as pessoas de forma similar;
tratamento em grande escala de categorias especiais de dados ou de dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações; e
controlo sistemático de zonas acessíveis ao público em grande escala.
As autoridades de controlo têm de publicar listas dos tipos de operações de tratamento sujeitos a avaliação.
Quando o tratamento for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares, o responsável pelo tratamento procede a uma avaliação de impacto sobre a proteção de dados antes do tratamento.O ato em imagens