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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo III Secção 4 Artigo 22.º

Artigo 22.º · Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Decisões automatizadas e definição de perfis

Em resumoResumo da Eureka

O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

Esta regra não se aplica se a decisão:

  • for necessária para a celebração ou a execução de um contrato com o responsável pelo tratamento;
  • for autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro, que preveja medidas adequadas; ou
  • se basear no consentimento explícito do titular dos dados.

Nos casos do contrato e do consentimento, o responsável pelo tratamento tem de aplicar medidas adequadas, pelo menos o direito de obter intervenção humana, de manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão.

Estas decisões só podem basear-se em categorias especiais de dados pessoais se for aplicável o artigo 9.º, n.º 2, alínea a) ou g), e existirem medidas adequadas.

Decisões exclusivamente automatizadas Se uma decisão produzir efeitos na esfera jurídica do titular dos dados ou o afetar significativamente de forma similar, o titular tem o direito de não ficar sujeito a essa decisão quando for tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis. Não é assim quando a decisão for necessária para a celebração ou a execução de um contrato, for baseada no consentimento explícito, ou for autorizada pelo direito da União ou dos Estados-Membros que preveja medidas adequadas. Nos casos do contrato e do consentimento, o responsável pelo tratamento aplica medidas adequadas, pelo menos o direito de obter intervenção humana, de o titular manifestar o seu ponto de vista e de contestar a decisão. Essas decisões só podem basear-se em categorias especiais de dados pessoais nos termos do artigo 9.º, n.º 2, alínea a) ou g), e com medidas adequadas. se: efeitos jurídicos ou similarmente significativos Titular dos dados Sistema automatizado direito de não ficar sujeito a uma decisão tomada só com base em tratamento automatizado, incl. definição de perfis exceto: uma decisão que seja necessária para um contrato baseada no consentim. explícito autorizada por lei com garantias o responsável deve assegurar pelo menos: intervenção humana manifestar o ponto de vista contestar a decisão categorias especiais de dados: só nos termos do art. 9.º, n.º 2, al. a) ou g), com garantias
O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a uma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos jurídicos ou o afete significativamente de forma similar, salvo se for necessária para um contrato, autorizada por lei ou baseada no consentimento explícito. O ato em imagens

O texto do artigo 22.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 22.o

Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis

1.  
O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
2.  

O n.o 1 não se aplica se a decisão:

a) 

For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento;

b) 

For autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados; ou

c) 

For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

3.  
Nos casos a que se referem o n.o 2, alíneas a) e c), o responsável pelo tratamento aplica medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e legítimos interesses do titular dos dados, designadamente o direito de, pelo menos, obter intervenção humana por parte do responsável, manifestar o seu ponto de vista e contestar a decisão.
4.  
As decisões a que se refere o n.o 2 não se baseiam nas categorias especiais de dados pessoais a que se refere o artigo 9.o, n.o 1, a não ser que o n.o 2, alínea a) ou g), do mesmo artigo sejam aplicáveis e sejam aplicadas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 71 O titular dos dados deverá ter o direito de não ficar sujeito a uma decisão, que poderá incluir uma medida…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • definição de perfis

    «Definição de perfis», qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;

    Article 4, point (4)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • consentimento

    «Consentimento» do titular dos dados, uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e inequívoca, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento;

    Article 4, point (11)

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