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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo III Secção 4 Artigo 21.º

Artigo 21.º · Direito de oposição

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Os direitos do titular dos dados, Decisões automatizadas e definição de perfis

Em resumoResumo da Eureka

O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento baseado no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f), incluindo a definição de perfis.

O responsável pelo tratamento tem então de cessar o tratamento, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou se o tratamento servir para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

O titular dos dados pode também opor-se a qualquer momento ao tratamento para efeitos de comercialização direta, incluindo a definição de perfis conexa, após o que os dados deixam de ser tratados para esse fim.

O direito tem de ser explicitamente levado à atenção do titular dos dados o mais tardar no momento da primeira comunicação.

Para fins de investigação ou estatísticos nos termos do artigo 89.º, n.º 1, o titular dos dados pode opor-se por motivos relacionados com a sua situação particular, salvo se o tratamento for necessário para o exercício de funções de interesse público.

Direito de oposição Painel superior: o titular dos dados pode opor-se a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento baseado no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f) (funções de interesse público ou autoridade pública, ou interesses legítimos), incluindo a definição de perfis; o responsável pelo tratamento cessa então o tratamento, salvo se apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou se o tratamento se destinar à declaração, ao exercício ou à defesa de um direito num processo judicial. Painel inferior: o titular dos dados pode opor-se a qualquer momento ao tratamento para efeitos de comercialização direta, incluindo a definição de perfis a ela associada; os dados deixam então de ser tratados para esse fim. tratamento com base no art. 6.º, n.º 1, al. e) ou f) funções públicas ou interesses legítimos, incl. perfis oposição a qualquer momento por motivos da sua situação particular o responsável cessa o tratamento salvo se: apresentar razões imperiosas e legítimas que prevaleçam, ou processo judicial tratamento para comercialização direta incluindo definição de perfis oposição a qualquer momento Proibido cessa o tratamento para comercialização direta

O ato em imagens

O texto do artigo 21.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 21.o

Direito de oposição

1.  
O titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base no artigo 6.o, n.o 1, alínea e) ou f), ou no artigo 6.o, n.o 4, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições. O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
2.  
Quando os dados pessoais forem tratados para efeitos de comercialização direta, o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito para os efeitos da referida comercialização, o que abrange a definição de perfis na medida em que esteja relacionada com a comercialização direta.
3.  
Caso o titular dos dados se oponha ao tratamento para efeitos de comercialização direta, os dados pessoais deixam de ser tratados para esse fim.
4.  
O mais tardar no momento da primeira comunicação ao titular dos dados, o direito a que se referem os n.os 1 e 2 é explicitamente levado à atenção do titular dos dados e é apresentado de modo claro e distinto de quaisquer outras informações.
5.  
No contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação, e sem prejuízo da Diretiva 2002/58/CE, o titular dos dados pode exercer o seu direito de oposição por meios automatizados, utilizando especificações técnicas.
6.  
Quando os dados pessoais forem tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, nos termos do artigo 89.o, n.o 1, o titular dos dados tem o direito de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, salvo se o tratamento for necessário para a prossecução de atribuições de interesse público.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 69 No caso de um tratamento de dados pessoais lícito realizado por ser necessário ao exercício de funções de…
  • Considerando 70 Sempre que os dados pessoais forem objeto de tratamento para efeitos de comercialização direta, o titular…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • definição de perfis

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>4) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Definição de perfis», qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados pessoais para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever aspetos relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (4)

  • responsável pelo tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>7) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (7)

  • serviços da sociedade da informação

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>25) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Serviços da sociedade da informação», um serviço definido no artigo 1.<span class="superscript">o</span>, n.<span class="superscript">o</span> 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho ();</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (25)

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