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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Considerando 69

Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões

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O texto do considerando 69tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016

(69)

No caso de um tratamento de dados pessoais lícito realizado por ser necessário ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que está investido o responsável pelo tratamento ou ainda por motivos de interesse legítimo do responsável pelo tratamento ou de terceiros, o titular não deverá deixar de ter o direito de se opor ao tratamento dos dados pessoais que digam respeito à sua situação específica. Deverá caber ao responsável pelo tratamento provar que os seus interesses legítimos imperiosos prevalecem sobre os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados.

Explica

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