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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo III Secção 5 Artigo 23.º

Artigo 23.º · Limitações

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Âmbito de aplicação e isenções

Em resumoResumo da Eureka

O direito da União ou dos Estados-Membros pode limitar, por medida legislativa, o alcance das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 12.º a 22.º e 34.º, bem como no artigo 5.º na medida em que corresponda a esses direitos e obrigações, mas apenas se a limitação:

  • respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais; e
  • constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para assegurar um objetivo enumerado no n.º 1, como a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública, as infrações e sanções penais, outros objetivos importantes do interesse público geral, a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem, ou a execução de ações cíveis.

O n.º 2 enumera o que a medida tem de prever expressamente, quando for relevante, incluindo as garantias para evitar abusos e o direito de ser informado da limitação, salvo se tal for prejudicial à sua finalidade.

Limitações por lei O direito da União ou dos Estados-Membros pode limitar, por medida legislativa, os direitos e obrigações dos artigos 12.º a 22.º e 34.º, bem como do artigo 5.º na medida em que corresponda a esses direitos e obrigações, se a limitação respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para assegurar um dos objetivos enumerados no artigo 23.º, n.º 1, como a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública, as infrações penais ou a execução de ações cíveis. A medida inclui, quando for relevante, disposições explícitas, como garantias para evitar o abuso e o direito dos titulares dos dados a serem informados da limitação. se: respeitar a essência dos direitos fundamentais se: necessária e proporcionada numa sociedade democrática se: para assegurar um objetivo do n.º 1 como segurança do Estado, defesa, segurança pública, infrações penais ou ações cíveis direito da União ou nacional pode limitar, por medida legislativa, Informação Acesso Retificação Apagamento Limitação do tratamento Portabilidade dos dados Oposição Sistema automatizado os direitos e obrigações dos art. 12.º a 22.º e 34.º e do art. 5.º na medida em que lhes corresponda com disposições explícitas, se for relevante como garantias contra abusos (n.º 2)
O direito da União ou dos Estados-Membros só pode limitar os direitos do titular dos dados por medida legislativa que respeite a essência dos direitos fundamentais e seja necessária e proporcionada para assegurar um dos objetivos enumerados no artigo 23.º, n.º 1. O ato em imagens

O texto do artigo 23.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 23.o

Limitações

1.  

O direito da União ou dos Estados-Membros a que estejam sujeitos o responsável pelo tratamento ou o seu subcontratante pode limitar por medida legislativa o alcance das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 12.o a 22.o e no artigo 34.o, bem como no artigo 5.o, na medida em que tais disposições correspondam aos direitos e obrigações previstos nos artigos 12.o a 22.o, desde que tal limitação respeite a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constitua uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para assegurar, designadamente:

a) 

A segurança do Estado;

b) 

A defesa;

c) 

A segurança pública;

d) 

A prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, ou a execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública;

e) 

Outros objetivos importantes do interesse público geral da União ou de um Estado-Membro, nomeadamente um interesse económico ou financeiro importante da União ou de um Estado-Membro, incluindo nos domínios monetário, orçamental ou fiscal, da saúde pública e da segurança social;

f) 

A defesa da independência judiciária e dos processos judiciais;

g) 

A prevenção, investigação, deteção e repressão de violações da deontologia de profissões regulamentadas;

h) 

Uma missão de controlo, de inspeção ou de regulamentação associada, ainda que ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública, nos casos referidos nas alíneas a) a e) e g);

i) 

A defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem;

j) 

A execução de ações cíveis.

2.  

Em especial, as medidas legislativas referidas no n.o 1 incluem, quando for relevante, disposições explícitas relativas, pelo menos:

a) 

Às finalidades do tratamento ou às diferentes categorias de tratamento;

b) 

Às categorias de dados pessoais;

c) 

Ao alcance das limitações impostas;

d) 

Às garantias para evitar o abuso ou o acesso ou transferência ilícitos;

e) 

À especificação do responsável pelo tratamento ou às categorias de responsáveis pelo tratamento;

f) 

Aos prazos de conservação e às garantias aplicáveis, tendo em conta a natureza, o âmbito e os objetivos do tratamento ou das categorias de tratamento;

g) 

Aos riscos específicos para os direitos e liberdades dos titulares dos dados; e

h) 

Ao direito dos titulares dos dados a serem informados da limitação, a menos que tal possa prejudicar o objetivo da limitação.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 19 A proteção das pessoas singulares em matéria de tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes…
  • Considerando 41 Caso o presente regulamento se refira a um fundamento jurídico ou a uma medida legislativa, não se trata…
  • Considerando 73 O direito da União ou dos Estados-Membros podem impor restrições relativas a princípios específicos e aos…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

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