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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Âmbito de aplicação e isenções

Resumo da Eureka

O regulamento aplica-se ao tratamento total ou parcialmente automatizado e a outro tratamento em ficheiros, por responsáveis pelo tratamento e subcontratantes na União e alguns fora dela. O artigo 2.º, n.º 2, exclui certos tratamentos; o direito da União ou dos Estados-Membros pode limitar regras.

Até onde chega o regulamento Até onde chega o regulamento. Primeiro painel: um responsável pelo tratamento ou um subcontratante com um estabelecimento na União; o regulamento aplica-se ao tratamento efetuado no contexto das suas atividades, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União. Segundo painel: um responsável pelo tratamento ou um subcontratante não estabelecido na União e titulares de dados que se encontrem no território da União; o regulamento aplica-se ao tratamento dos seus dados pessoais quando as atividades de tratamento estejam relacionadas com a oferta de bens ou serviços a esses titulares, independentemente de lhes ser exigido um pagamento, ou com o controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União. Não desenhado: artigo 3.º, n.º 3, um responsável pelo tratamento estabelecido não na União, mas num lugar em que se aplique o direito de um Estado-Membro por força do direito internacional público. União Responsável pelo tratamento ou Subcontratante um estabelecimento na União tratamento na União ou fora dela não estabelecido na União Responsável pelo tratamento ou Subcontratante União Titular dos dados titulares se: oferta de bens ou serviços, pagos ou não ou: controlo do seu comportamento na União
O regulamento aplica-se ao tratamento efetuado no contexto de um estabelecimento na União, onde quer que ocorra, e aos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes fora da União que oferecem bens ou serviços a titulares que se encontrem na União ou controlam o seu comportamento na União. O ato em imagens

Artigo 2.º · Âmbito de aplicação material

O regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.

Não se aplica ao tratamento:

  • efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União;
  • efetuado pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V, capítulo 2, do TUE;
  • efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas; ou
  • efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

O artigo 2.º, n.º 3, determina que o Regulamento (CE) n.º 45/2001 se aplica ao tratamento efetuado pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União. Esse regulamento foi revogado com efeitos a partir de 11 de dezembro de 2018 pelo Regulamento (UE) 2018/1725; as remissões para ele entendem-se como sendo feitas para o Regulamento (UE) 2018/1725 (artigo 99.º do Regulamento (UE) 2018/1725).

Que tratamentos abrange O que o regulamento abrange. Aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados. Não se aplica ao tratamento: a) efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União; b) efetuado pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V, capítulo 2, do Tratado da União Europeia; c) efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas; d) efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. Ao tratamento pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União aplica-se, nos termos do artigo 2.º, n.º 3, o Regulamento (CE) n.º 45/2001; esse regulamento foi revogado com efeitos a partir de 11 de dezembro de 2018 pelo Regulamento (UE) 2018/1725. aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados ou em ficheiros ou a eles destinados exceto: a) atividades fora do âmbito do direito da União b) Estados-Membros: título V, capítulo 2, TUE c) atividade exclusivamente pessoal ou doméstica d) autoridades competentes: infrações e sanções penais instituições, órgãos, organismos, agências da UE: art. 2.º, n.º 3: Regulamento (CE) n.º 45/2001, hoje (UE) 2018/1725
O regulamento abrange o tratamento automatizado e o tratamento de dados contidos em ficheiros, exceto em quatro situações; para as instituições e órgãos da União, o artigo 2.º, n.º 3, menciona o Regulamento (CE) n.º 45/2001, entretanto substituído pelo Regulamento (UE) 2018/1725. O ato em imagens

Ler o artigo 2.º

Artigo 3.º · Âmbito de aplicação territorial

O regulamento aplica-se ao tratamento efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado na União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União.

Um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União também está abrangido quando trata dados pessoais de titulares «que se encontrem no território da União» e o tratamento está relacionado com:

  • a oferta de bens ou serviços a esses titulares, independentemente da exigência de pagamento; ou
  • o controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União.

Aplica-se ainda a um responsável pelo tratamento não estabelecido na União, mas num lugar em que se aplique o direito de um Estado-Membro por força do direito internacional público.

Ler o artigo 3.º

Artigo 23.º · Limitações

O direito da União ou dos Estados-Membros pode limitar, por medida legislativa, o alcance das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 12.º a 22.º e 34.º, bem como no artigo 5.º na medida em que corresponda a esses direitos e obrigações, mas apenas se a limitação:

  • respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais; e
  • constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para assegurar um objetivo enumerado no n.º 1, como a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública, as infrações e sanções penais, outros objetivos importantes do interesse público geral, a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem, ou a execução de ações cíveis.

O n.º 2 enumera o que a medida tem de prever expressamente, quando for relevante, incluindo as garantias para evitar abusos e o direito de ser informado da limitação, salvo se tal for prejudicial à sua finalidade.

Limitações por lei O direito da União ou dos Estados-Membros pode limitar, por medida legislativa, os direitos e obrigações dos artigos 12.º a 22.º e 34.º, bem como do artigo 5.º na medida em que corresponda a esses direitos e obrigações, se a limitação respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para assegurar um dos objetivos enumerados no artigo 23.º, n.º 1, como a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública, as infrações penais ou a execução de ações cíveis. A medida inclui, quando for relevante, disposições explícitas, como garantias para evitar o abuso e o direito dos titulares dos dados a serem informados da limitação. se: respeitar a essência dos direitos fundamentais se: necessária e proporcionada numa sociedade democrática se: para assegurar um objetivo do n.º 1 como segurança do Estado, defesa, segurança pública, infrações penais ou ações cíveis direito da União ou nacional pode limitar, por medida legislativa, Informação Acesso Retificação Apagamento Limitação do tratamento Portabilidade dos dados Oposição Sistema automatizado os direitos e obrigações dos art. 12.º a 22.º e 34.º e do art. 5.º na medida em que lhes corresponda com disposições explícitas, se for relevante como garantias contra abusos (n.º 2)
O direito da União ou dos Estados-Membros só pode limitar os direitos do titular dos dados por medida legislativa que respeite a essência dos direitos fundamentais e seja necessária e proporcionada para assegurar um dos objetivos enumerados no artigo 23.º, n.º 1. O ato em imagens

Ler o artigo 23.º

Artigo 85.º · Tratamento e liberdade de expressão e de informação

Os Estados-Membros têm de conciliar por lei o direito à proteção de dados pessoais nos termos do regulamento com o direito à liberdade de expressão e de informação, incluindo o tratamento para fins jornalísticos e para fins de expressão académica, artística ou literária.

Para o tratamento efetuado para esses fins, os Estados-Membros têm de estabelecer isenções ou derrogações dos capítulos II a VII e do capítulo IX se forem necessárias para conciliar os dois direitos.

Cada Estado-Membro tem de notificar a Comissão das disposições que adotar nos termos do n.º 2 e, sem demora, de qualquer alteração posterior das mesmas.

Ler o artigo 85.º

Artigo 89.º · Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos

O tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos está sujeito a garantias adequadas para os direitos e liberdades do titular dos dados, que têm de assegurar a adoção de medidas técnicas e organizativas, em especial para assegurar a minimização dos dados.

Se esses fins puderem ser atingidos por novos tratamentos que não permitam, ou já não permitam, a identificação dos titulares dos dados, têm de ser atingidos desse modo.

O direito da União ou dos Estados-Membros pode prever derrogações aos artigos 15.º, 16.º, 18.º e 21.º para a investigação e a estatística, e também aos artigos 19.º e 20.º para o arquivo, sob reserva dessas garantias, na medida em que:

  • os direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização dos fins específicos; e
  • as derrogações sejam necessárias para a prossecução desses fins.

Se o tratamento servir também outro fim, as derrogações só se aplicam ao tratamento para os fins referidos.

Ler o artigo 89.º

Considerandos

  1. 15
  2. 18
  3. 22
  4. 23
  5. 24
  6. 73
  7. 153
  8. 156
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