Âmbito de aplicação e isenções
Resumo da Eureka
O regulamento aplica-se ao tratamento total ou parcialmente automatizado e a outro tratamento em ficheiros, por responsáveis pelo tratamento e subcontratantes na União e alguns fora dela. O artigo 2.º, n.º 2, exclui certos tratamentos; o direito da União ou dos Estados-Membros pode limitar regras.
- O regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.
- Não se aplica ao tratamento efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas.
- Também não se aplica ao tratamento no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União, pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo título V, capítulo 2, do TUE, ou pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais.
- Aplica-se ao tratamento efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante na União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União.
- Aplica-se a um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União quando trate dados pessoais de titulares que se encontrem no território da União e o tratamento esteja relacionado com a oferta de bens ou serviços a esses titulares, independentemente de pagamento, ou com o controlo do seu comportamento, desde que este tenha lugar na União.
- O direito da União ou dos Estados-Membros pode limitar por medida legislativa as obrigações e os direitos dos artigos 12.º a 22.º e 34.º, bem como do artigo 5.º na medida em que lhes corresponda, desde que a limitação respeite a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constitua uma medida necessária e proporcionada para salvaguardar um objetivo enumerado no artigo 23.º, n.º 1.
- Para o tratamento para fins jornalísticos ou para fins de expressão académica, artística ou literária, os Estados-Membros estabelecem isenções ou derrogações dos capítulos II a VII e IX, se forem necessárias para conciliar o direito à proteção dos dados pessoais com a liberdade de expressão e de informação.
- Para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, o direito da União ou dos Estados-Membros pode prever derrogações aos direitos dos artigos 15.º, 16.º, 18.º e 21.º, sob reserva das garantias do artigo 89.º, n.º 1, na medida em que esses direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização dos fins específicos e as derrogações sejam necessárias para os atingir.
Artigo 2.º · Âmbito de aplicação material
O regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.
Não se aplica ao tratamento:
- efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União;
- efetuado pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V, capítulo 2, do TUE;
- efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas; ou
- efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
O artigo 2.º, n.º 3, determina que o Regulamento (CE) n.º 45/2001 se aplica ao tratamento efetuado pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União. Esse regulamento foi revogado com efeitos a partir de 11 de dezembro de 2018 pelo Regulamento (UE) 2018/1725; as remissões para ele entendem-se como sendo feitas para o Regulamento (UE) 2018/1725 (artigo 99.º do Regulamento (UE) 2018/1725).
Artigo 3.º · Âmbito de aplicação territorial
O regulamento aplica-se ao tratamento efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado na União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União.
Um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União também está abrangido quando trata dados pessoais de titulares «que se encontrem no território da União» e o tratamento está relacionado com:
- a oferta de bens ou serviços a esses titulares, independentemente da exigência de pagamento; ou
- o controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União.
Aplica-se ainda a um responsável pelo tratamento não estabelecido na União, mas num lugar em que se aplique o direito de um Estado-Membro por força do direito internacional público.
Artigo 23.º · Limitações
O direito da União ou dos Estados-Membros pode limitar, por medida legislativa, o alcance das obrigações e dos direitos previstos nos artigos 12.º a 22.º e 34.º, bem como no artigo 5.º na medida em que corresponda a esses direitos e obrigações, mas apenas se a limitação:
- respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais; e
- constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para assegurar um objetivo enumerado no n.º 1, como a segurança do Estado, a defesa, a segurança pública, as infrações e sanções penais, outros objetivos importantes do interesse público geral, a defesa do titular dos dados ou dos direitos e liberdades de outrem, ou a execução de ações cíveis.
O n.º 2 enumera o que a medida tem de prever expressamente, quando for relevante, incluindo as garantias para evitar abusos e o direito de ser informado da limitação, salvo se tal for prejudicial à sua finalidade.
Artigo 85.º · Tratamento e liberdade de expressão e de informação
Os Estados-Membros têm de conciliar por lei o direito à proteção de dados pessoais nos termos do regulamento com o direito à liberdade de expressão e de informação, incluindo o tratamento para fins jornalísticos e para fins de expressão académica, artística ou literária.
Para o tratamento efetuado para esses fins, os Estados-Membros têm de estabelecer isenções ou derrogações dos capítulos II a VII e do capítulo IX se forem necessárias para conciliar os dois direitos.
Cada Estado-Membro tem de notificar a Comissão das disposições que adotar nos termos do n.º 2 e, sem demora, de qualquer alteração posterior das mesmas.
Artigo 89.º · Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos
O tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos está sujeito a garantias adequadas para os direitos e liberdades do titular dos dados, que têm de assegurar a adoção de medidas técnicas e organizativas, em especial para assegurar a minimização dos dados.
Se esses fins puderem ser atingidos por novos tratamentos que não permitam, ou já não permitam, a identificação dos titulares dos dados, têm de ser atingidos desse modo.
O direito da União ou dos Estados-Membros pode prever derrogações aos artigos 15.º, 16.º, 18.º e 21.º para a investigação e a estatística, e também aos artigos 19.º e 20.º para o arquivo, sob reserva dessas garantias, na medida em que:
- os direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização dos fins específicos; e
- as derrogações sejam necessárias para a prossecução desses fins.
Se o tratamento servir também outro fim, as derrogações só se aplicam ao tratamento para os fins referidos.