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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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O ato em imagens

Que tratamento está abrangido

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Que tratamentos abrange O que o regulamento abrange. Aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados. Não se aplica ao tratamento: a) efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União; b) efetuado pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V, capítulo 2, do Tratado da União Europeia; c) efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas; d) efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. Ao tratamento pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União aplica-se, nos termos do artigo 2.º, n.º 3, o Regulamento (CE) n.º 45/2001; esse regulamento foi revogado com efeitos a partir de 11 de dezembro de 2018 pelo Regulamento (UE) 2018/1725. aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados ou em ficheiros ou a eles destinados exceto: a) atividades fora do âmbito do direito da União b) Estados-Membros: título V, capítulo 2, TUE c) atividade exclusivamente pessoal ou doméstica d) autoridades competentes: infrações e sanções penais instituições, órgãos, organismos, agências da UE: art. 2.º, n.º 3: Regulamento (CE) n.º 45/2001, hoje (UE) 2018/1725
O regulamento abrange o tratamento automatizado e o tratamento de dados contidos em ficheiros, exceto em quatro situações; para as instituições e órgãos da União, o artigo 2.º, n.º 3, menciona o Regulamento (CE) n.º 45/2001, entretanto substituído pelo Regulamento (UE) 2018/1725.

Onde o texto o diz

  • Artigo 2.º, n.º 1

    O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.

  • Artigo 2.º, n.º 2, alínea a)

    Efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União

  • Artigo 2.º, n.º 2, alínea b)

    Efetuado pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V, capítulo 2, do TUE

  • Artigo 2.º, n.º 2, alínea c)

    Efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas

  • Artigo 2.º, n.º 2, alínea d)

    Efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública

  • Artigo 2.º, n.º 3

    O Regulamento (CE) n. o 45/2001 aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União.

  • Artigo 2.º, n.º 4

    O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva 2000/31/CE, nomeadamente as normas em matéria de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços previstas nos seus artigos 12. o a 15. o.

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