Capítulo I Artigo 2.º
Artigo 2.º · Âmbito de aplicação material
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Faz parte de: Âmbito de aplicação e isenções
Em resumoResumo da Eureka
O regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.
Não se aplica ao tratamento:
- efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União;
- efetuado pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V, capítulo 2, do TUE;
- efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas; ou
- efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
O artigo 2.º, n.º 3, determina que o Regulamento (CE) n.º 45/2001 se aplica ao tratamento efetuado pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União. Esse regulamento foi revogado com efeitos a partir de 11 de dezembro de 2018 pelo Regulamento (UE) 2018/1725; as remissões para ele entendem-se como sendo feitas para o Regulamento (UE) 2018/1725 (artigo 99.º do Regulamento (UE) 2018/1725).
O texto do artigo 2.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 2.o
Âmbito de aplicação material
O presente regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais:
Efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União:
Efetuado pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V, capítulo 2, do TUE;
Efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas;
Efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública.
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 15 A fim de se evitar o sério risco sério de ser contornada a proteção das pessoas singulares, esta deverá ser…
- Considerando 16 O presente regulamento não se aplica às questões de defesa dos direitos e das liberdades fundamentais ou da…
- Considerando 17 O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) é aplicável ao tratamento de dados…
- Considerando 18 O presente regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais efetuado por pessoas singulares no…
- Considerando 19 A proteção das pessoas singulares em matéria de tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes…
- Considerando 21 O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)
ficheiro
«Ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;
Article 4, point (6)