Capítulo I Artigo 1.º
Artigo 1.º · Objeto e objetivos
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Em resumoResumo da Eureka
O regulamento estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e as regras relativas à livre circulação desses dados. Defende os seus direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais. A livre circulação de dados pessoais no interior da União não pode ser restringida nem proibida por motivos relacionados com essa proteção.
O texto do artigo 1.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 1.o
Objeto e objetivos
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 1 A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental. O…
- Considerando 2 Os princípios e as regras em matéria de proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus…
- Considerando 12 O artigo 16.o, n.o 2, do TFUE incumbe o Parlamento Europeu e o Conselho de estabelecerem as normas relativas…
- Considerando 13 A fim de assegurar um nível coerente de proteção das pessoas singulares no conjunto da União e evitar que as…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;
Article 4, point (1)
tratamento
«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;
Article 4, point (2)