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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo I Artigo 1.º

Artigo 1.º · Objeto e objetivos

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Em resumoResumo da Eureka

O regulamento estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e as regras relativas à livre circulação desses dados. Defende os seus direitos e liberdades fundamentais, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais. A livre circulação de dados pessoais no interior da União não pode ser restringida nem proibida por motivos relacionados com essa proteção.

O texto do artigo 1.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 1.o

Objeto e objetivos

1.  
O presente regulamento estabelece as regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
2.  
O presente regulamento defende os direitos e as liberdades fundamentais das pessoas singulares, nomeadamente o seu direito à proteção dos dados pessoais.
3.  
A livre circulação de dados pessoais no interior da União não é restringida nem proibida por motivos relacionados com a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 1 A proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento de dados pessoais é um direito fundamental. O…
  • Considerando 2 Os princípios e as regras em matéria de proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos seus…
  • Considerando 12 O artigo 16.o, n.o 2, do TFUE incumbe o Parlamento Europeu e o Conselho de estabelecerem as normas relativas…
  • Considerando 13 A fim de assegurar um nível coerente de proteção das pessoas singulares no conjunto da União e evitar que as…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

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