Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

Considerando 12

Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões

Abrir no Reader

O texto do considerando 12tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016

(12)

O artigo 16.o, n.o 2, do TFUE incumbe o Parlamento Europeu e o Conselho de estabelecerem as normas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, bem como as normas relativas à livre circulação desses dados.

Explica

O Eureka está a adicionar ligações e definições…