Considerando 11
Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões
O texto do considerando 11tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016
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A proteção eficaz dos dados pessoais na União exige o reforço e a especificação dos direitos dos titulares dos dados e as obrigações dos responsáveis pelo tratamento e pela definição do tratamento dos dados pessoais, bem como poderes equivalentes para controlar e assegurar a conformidade das regras de proteção dos dados pessoais e sanções equivalentes para as infrações nos Estados-Membros. |