Considerando 16
Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões
O texto do considerando 16tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016
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O presente regulamento não se aplica às questões de defesa dos direitos e das liberdades fundamentais ou da livre circulação de dados pessoais relacionados com atividades que se encontrem fora do âmbito de aplicação do direito da União, como as que se prendem com a segurança nacional. O presente regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros no exercício de atividades relacionadas com a política externa e de segurança comum da União. |