Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

Considerando 21

Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões

Abrir no Reader

O texto do considerando 21tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016

(21)

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), nomeadamente das normas em matéria de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços previstas nos seus artigos 12.o a 15.o. A referida diretiva tem por objetivo contribuir para o correto funcionamento do mercado interno, garantindo a livre circulação dos serviços da sociedade da informação entre Estados-Membros.

Explica

O Eureka está a adicionar ligações e definições…