Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

Capítulo I Artigo 3.º

Artigo 3.º · Âmbito de aplicação territorial

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

Abrir no Reader

Faz parte de: Âmbito de aplicação e isenções

Em resumoResumo da Eureka

O regulamento aplica-se ao tratamento efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado na União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União.

Um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União também está abrangido quando trata dados pessoais de titulares «que se encontrem no território da União» e o tratamento está relacionado com:

  • a oferta de bens ou serviços a esses titulares, independentemente da exigência de pagamento; ou
  • o controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União.

Aplica-se ainda a um responsável pelo tratamento não estabelecido na União, mas num lugar em que se aplique o direito de um Estado-Membro por força do direito internacional público.

Até onde chega o regulamento Até onde chega o regulamento. Primeiro painel: um responsável pelo tratamento ou um subcontratante com um estabelecimento na União; o regulamento aplica-se ao tratamento efetuado no contexto das suas atividades, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União. Segundo painel: um responsável pelo tratamento ou um subcontratante não estabelecido na União e titulares de dados que se encontrem no território da União; o regulamento aplica-se ao tratamento dos seus dados pessoais quando as atividades de tratamento estejam relacionadas com a oferta de bens ou serviços a esses titulares, independentemente de lhes ser exigido um pagamento, ou com o controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União. Não desenhado: artigo 3.º, n.º 3, um responsável pelo tratamento estabelecido não na União, mas num lugar em que se aplique o direito de um Estado-Membro por força do direito internacional público. União Responsável pelo tratamento ou Subcontratante um estabelecimento na União tratamento na União ou fora dela não estabelecido na União Responsável pelo tratamento ou Subcontratante União Titular dos dados titulares se: oferta de bens ou serviços, pagos ou não ou: controlo do seu comportamento na União

O ato em imagens

O texto do artigo 3.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 3.o

Âmbito de aplicação territorial

1.  
O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de um responsável pelo tratamento ou de um subcontratante situado no território da União, independentemente de o tratamento ocorrer dentro ou fora da União.

▼C1

2.  

O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais de titulares que se encontrem no território da União, efetuado por um responsável pelo tratamento ou subcontratante não estabelecido na União, quando as atividades de tratamento estejam relacionadas com:

▼B

a) 

A oferta de bens ou serviços a esses titulares de dados na União, independentemente da exigência de os titulares dos dados procederem a um pagamento;

b) 

O controlo do seu comportamento, desde que esse comportamento tenha lugar na União.

3.  
O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por um responsável pelo tratamento estabelecido não na União, mas num lugar em que se aplique o direito de um Estado-Membro por força do direito internacional público.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 22 Qualquer tratamento de dados pessoais efetuado no contexto das atividades de um estabelecimento de um…
  • Considerando 23 A fim de evitar que as pessoas singulares sejam privadas da proteção que lhes assiste por força do presente…
  • Considerando 24 O tratamento de dados pessoais de titulares de dados que se encontrem na União por um responsável ou…
  • Considerando 25 Sempre que o direito de um Estado-Membro seja aplicável por força do direito internacional público, o…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • responsável pelo tratamento

    «Responsável pelo tratamento», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro;

    Article 4, point (7)

  • subcontratante

    «Subcontratante», uma pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento destes;

    Article 4, point (8)

Mais no Reader da Eureka

O Eureka está a adicionar ligações e definições…