Considerando 25
Tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016. Todas as versões
O texto do considerando 25tal como publicado no Jornal Oficial em 4 de maio de 2016
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Sempre que o direito de um Estado-Membro seja aplicável por força do direito internacional público, o presente regulamento deverá ser igualmente aplicável aos responsáveis pelo tratamento não estabelecidos na União, por exemplo numa missão diplomática ou num posto consular de um Estado-Membro. |