Ir para o conteúdo
Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
PT língua

Capítulo I Artigo 2.º

Artigo 2.º · Âmbito de aplicação material

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

Abrir no Reader

Faz parte de: Âmbito de aplicação e isenções

Em resumoResumo da Eureka

O regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.

Não se aplica ao tratamento:

  • efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União;
  • efetuado pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V, capítulo 2, do TUE;
  • efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas; ou
  • efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

O artigo 2.º, n.º 3, determina que o Regulamento (CE) n.º 45/2001 se aplica ao tratamento efetuado pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União. Esse regulamento foi revogado com efeitos a partir de 11 de dezembro de 2018 pelo Regulamento (UE) 2018/1725; as remissões para ele entendem-se como sendo feitas para o Regulamento (UE) 2018/1725 (artigo 99.º do Regulamento (UE) 2018/1725).

Que tratamentos abrange O que o regulamento abrange. Aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados. Não se aplica ao tratamento: a) efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União; b) efetuado pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V, capítulo 2, do Tratado da União Europeia; c) efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas; d) efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública. Ao tratamento pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União aplica-se, nos termos do artigo 2.º, n.º 3, o Regulamento (CE) n.º 45/2001; esse regulamento foi revogado com efeitos a partir de 11 de dezembro de 2018 pelo Regulamento (UE) 2018/1725. aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados ou em ficheiros ou a eles destinados exceto: a) atividades fora do âmbito do direito da União b) Estados-Membros: título V, capítulo 2, TUE c) atividade exclusivamente pessoal ou doméstica d) autoridades competentes: infrações e sanções penais instituições, órgãos, organismos, agências da UE: art. 2.º, n.º 3: Regulamento (CE) n.º 45/2001, hoje (UE) 2018/1725
O regulamento abrange o tratamento automatizado e o tratamento de dados contidos em ficheiros, exceto em quatro situações; para as instituições e órgãos da União, o artigo 2.º, n.º 3, menciona o Regulamento (CE) n.º 45/2001, entretanto substituído pelo Regulamento (UE) 2018/1725. O ato em imagens

O texto do artigo 2.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação material

1.  
O presente regulamento aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.
2.  

O presente regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

a) 

Efetuado no exercício de atividades não sujeitas à aplicação do direito da União:

b) 

Efetuado pelos Estados-Membros no exercício de atividades abrangidas pelo âmbito de aplicação do título V, capítulo 2, do TUE;

c) 

Efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades exclusivamente pessoais ou domésticas;

d) 

Efetuado pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e repressão de infrações penais ou da execução de sanções penais, incluindo a salvaguarda e a prevenção de ameaças à segurança pública.

3.  
O Regulamento (CE) n.o 45/2001 aplica-se ao tratamento de dados pessoais pelas instituições, órgãos, organismos ou agências da União. O Regulamento (CE) n.o 45/2001, bem como outros atos jurídicos da União aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, são adaptados aos princípios e regras do presente regulamento nos termos previstos no artigo 98.o.
4.  
O presente regulamento não prejudica a aplicação da Diretiva 2000/31/CE, nomeadamente as normas em matéria de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços previstas nos seus artigos 12.o a 15.o.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 15 A fim de se evitar o sério risco sério de ser contornada a proteção das pessoas singulares, esta deverá ser…
  • Considerando 16 O presente regulamento não se aplica às questões de defesa dos direitos e das liberdades fundamentais ou da…
  • Considerando 17 O Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) é aplicável ao tratamento de dados…
  • Considerando 18 O presente regulamento não se aplica ao tratamento de dados pessoais efetuado por pessoas singulares no…
  • Considerando 19 A proteção das pessoas singulares em matéria de tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes…
  • Considerando 21 O presente regulamento aplica-se sem prejuízo da aplicação da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    «Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    «Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

    Article 4, point (2)

  • ficheiro

    «Ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;

    Article 4, point (6)

Mais no Reader da Eureka

O Eureka está a adicionar ligações e definições…