Capítulo IX Artigo 89.º
Artigo 89.º · Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos
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Faz parte de: Âmbito de aplicação e isenções
Em resumoResumo da Eureka
O tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos está sujeito a garantias adequadas para os direitos e liberdades do titular dos dados, que têm de assegurar a adoção de medidas técnicas e organizativas, em especial para assegurar a minimização dos dados.
Se esses fins puderem ser atingidos por novos tratamentos que não permitam, ou já não permitam, a identificação dos titulares dos dados, têm de ser atingidos desse modo.
O direito da União ou dos Estados-Membros pode prever derrogações aos artigos 15.º, 16.º, 18.º e 21.º para a investigação e a estatística, e também aos artigos 19.º e 20.º para o arquivo, sob reserva dessas garantias, na medida em que:
- os direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização dos fins específicos; e
- as derrogações sejam necessárias para a prossecução desses fins.
Se o tratamento servir também outro fim, as derrogações só se aplicam ao tratamento para os fins referidos.
O texto do artigo 89.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016
Artigo 89.o
Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos
Considerandos que explicam este artigo
- Considerando 156 O tratamento de dados pessoais para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação…
- Considerando 157 Combinando informações provenientes dos registos, os investigadores podem obter novos conhecimentos de grande…
- Considerando 158 Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de arquivo, o presente regulamento deverá ser também…
- Considerando 159 Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de investigação científica, o presente regulamento deverá…
- Considerando 160 Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de investigação histórica, o presente regulamento deverá…
- Considerando 162 Quando os dados pessoais sejam tratados para fins estatísticos, o presente regulamento deverá ser aplicável…
Termos definidos neste ato utilizados aqui
dados pessoais
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>1) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (1)
titular dos dados
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>1) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (1)
tratamento
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>2) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (2)
pseudonimização
<div class="grid-container grid-list">
<div class="list grid-list-column-1">
<span>5) </span>
</div>
<div class="grid-list-column-2">
<p class="norm">«Pseudonimização», o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;</p>
</div>
</div>
Article 4, point (5)