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Eureka Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados
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Capítulo IX Artigo 89.º

Artigo 89.º · Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos

Versão consolidada de 4 de maio de 2016: o texto com as retificações integradas. Todas as versões · O texto original no Reader

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Faz parte de: Âmbito de aplicação e isenções

Em resumoResumo da Eureka

O tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos está sujeito a garantias adequadas para os direitos e liberdades do titular dos dados, que têm de assegurar a adoção de medidas técnicas e organizativas, em especial para assegurar a minimização dos dados.

Se esses fins puderem ser atingidos por novos tratamentos que não permitam, ou já não permitam, a identificação dos titulares dos dados, têm de ser atingidos desse modo.

O direito da União ou dos Estados-Membros pode prever derrogações aos artigos 15.º, 16.º, 18.º e 21.º para a investigação e a estatística, e também aos artigos 19.º e 20.º para o arquivo, sob reserva dessas garantias, na medida em que:

  • os direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização dos fins específicos; e
  • as derrogações sejam necessárias para a prossecução desses fins.

Se o tratamento servir também outro fim, as derrogações só se aplicam ao tratamento para os fins referidos.

O texto do artigo 89.ºversão consolidada de 4 de maio de 2016

Artigo 89.o

Garantias e derrogações relativas ao tratamento para fins de arquivo de interesse público ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos

1.  
O tratamento para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, está sujeito a garantias adequadas, nos termos do presente regulamento, para os direitos e liberdades do titular dos dados. Essas garantias asseguram a adoção de medidas técnicas e organizativas a fim de assegurar, nomeadamente, o respeito do princípio da minimização dos dados. Essas medidas podem incluir a pseudonimização, desde que os fins visados possam ser atingidos desse modo. Sempre que esses fins possam ser atingidos por novos tratamentos que não permitam, ou já não permitam, a identificação dos titulares dos dados, os referidos fins são atingidos desse modo.
2.  
Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos, o direito da União ou dos Estados-Membros pode prever derrogações aos direitos a que se referem os artigos 15.o, 16.o, 18.o e 21.o, sob reserva das condições e garantias previstas no n.o 1 do presente artigo, na medida em que esses direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização dos fins específicos e que tais derrogações sejam necessárias para a prossecução desses fins.
3.  
Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de arquivo de interesse público, o direito da União ou dos Estados-Membros pode prever derrogações aos direitos a que se referem os artigos 15.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o e 21.o, sob reserva das condições e garantias previstas no n.o 1 do presente artigo, na medida em que esses direitos sejam suscetíveis de tornar impossível ou prejudicar gravemente a realização dos fins específicos e que tais derrogações sejam necessárias para a prossecução desses fins.
4.  
Quando o tratamento de dados previsto no n.os 2 e 3 também se destine, simultaneamente, a outros fins, as derrogações aplicam-se apenas ao tratamento de dados para os fins previstos nesses números.

Considerandos que explicam este artigo

  • Considerando 156 O tratamento de dados pessoais para fins de arquivo de interesse público, ou para fins de investigação…
  • Considerando 157 Combinando informações provenientes dos registos, os investigadores podem obter novos conhecimentos de grande…
  • Considerando 158 Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de arquivo, o presente regulamento deverá ser também…
  • Considerando 159 Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de investigação científica, o presente regulamento deverá…
  • Considerando 160 Quando os dados pessoais sejam tratados para fins de investigação histórica, o presente regulamento deverá…
  • Considerando 162 Quando os dados pessoais sejam tratados para fins estatísticos, o presente regulamento deverá ser aplicável…

Termos definidos neste ato utilizados aqui

  • dados pessoais

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • titular dos dados

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>1) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Dados pessoais», informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (1)

  • tratamento

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>2) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Tratamento», uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (2)

  • pseudonimização

    <div class="grid-container grid-list">

    <div class="list grid-list-column-1">

    <span>5) </span>

    </div>

    <div class="grid-list-column-2">

    <p class="norm">«Pseudonimização», o tratamento de dados pessoais de forma que deixem de poder ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas para assegurar que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável;</p>

    </div>

    </div>

    Article 4, point (5)

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